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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011228-57.2022.8.16.0170

Recurso Inominado Cível n° 0011228-57.2022.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Edilaine Correa da Silva
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ, Edilaine Correa da Silva, Leandro Junior Hemkemeier e
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA.
PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO A CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA RECORRENTE QUE
DEVERIA TER ADOTADO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE
VENDA DISPOSTO NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO DECORRER DA
INSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS
EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE IMPÕE A PENALIDADE
DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO TÃO SOMENTE AO REAL
CONDUTOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS FUNDAMENTADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO
LAVRADOS APÓS A TRADIÇÃO (18/10/2021). RÉU. PRETENSÃO DE
REFORMA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO
BEM MÓVEL. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE DE TRÂNSITO
INCUMBIDA TÃO SOMENTE DE REGISTRAR A PROPRIEDADE.
PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEMANDA
DILIGÊNCIAS COMPLEXAS COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A
LISURA DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO,
BEM COMO DEMANDA O RECOLHIMENTO DE TAXAS
ADMINISTRATIVAS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO
PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Em detida análise a documentação acostada pela Autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
Verifica-se que a Autora propôs a ação de obrigação, em face de Leandro Junior Hemkemeier,
Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR e Estado do Paraná, objetivando a
transferência do veículo FIAT/PALIO ELX FLEX, ano 2008/2009, Cor Prata, Placa: ADL-9906,
RENAVAM 0098.620047-6, ao seu real possuidor adquirente.
Em apertada síntese, afirma que realizou a venda do referido veículo no dia 18/01/2021 para o Réu
Recorrido Leandro Junior Hemkemeier, entretanto, o adquirente manteve-se inerte quanto ao
procedimento de transferência da propriedade perante a autoridade de trânsito, acarretando em
lançamentos de débitos referentes a IPVA, multas e processos administrativo de suspensão do direito de
dirigir para a Autora
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida (mov. 52.1).
Irresignados tanto a Autora e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR interpuseram
Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença.
A insurgência recursal da Autora reside na pretensão de declaração de nulidade dos processos
administrativos que foram instaurados no decorrer da instrução processual, tendo em vista que a sentença
somente observou os limites dos pedidos, por fim, pugna pela condenação por danos morais.
Já a insurgência recursal do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR, reside na
impossibilidade de determinação de transferência do bem móvel tendo em vista ser procedimento
complexo que demanda vistoria técnica e recolhimento de taxas administrativas, pugnando também, pela
determinação de anotação de comunicação de venda do bem móvel.
Pois bem.
Trata-se de demanda envolvendo a aquisição de veículo automotor com a ausência da realização de
comunicação de venda bem como a promoção de transferência do veículo.
A transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição, nos exatos termos do artigo 1.267 do
Código Civil:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da
tradição.
Entendo que a tradição do veículo automotor FIAT/PALIO ELX FLEX, ano 2008/2009, Cor Prata,
Placa: ADL-9906, RENAVAM 0098.620047-6, deu-se no dia da assinatura do contrato particular (mov.
44.2).
Até porque, é razoável atribuir verossimilhança nas alegações da Recorrente, visto que a assinatura no
documento – com reconhecimento de firma em cartório, é hábil a conferir a existência do negócio
jurídico.
Ademais, a Recorrente deveria na mesma oportunidade ter realizado o procedimento de comunicação de
venda perante a autoridade de trânsito.
A partir disto, o artigo 134 do Código de Trânsito regulamenta o prazo para promoção da transferência
do bem móvel adquirido:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do
art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências
necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o
antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de
transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se
responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data
da comunicação.
Verificada a ausência dos procedimentos regulares, tanto de responsabilidade do vendedor (comunicação
de venda) quanto do comprador (promoção de transferência), diante esta situação, tanto a autoridade de
trânsito que é responsável pela administração das informações referentes aos veículos, quanto o Estado
que é sujeito ativo do imposto sobre propriedade de veículo automotores, não têm a condição de saber
que o negócio jurídico foi celebrado entre as partes.
Apesar da possibilidade de mitigação dos efeitos do artigo 134 do Código de Trânsito nos casos em que
tem-se incontroverso a tradição do bem móvel anterior ao fato gerador, tal entendimento não se estende
para eximir da responsabilidade – solidária –, com relação ao IPVA, do antigo proprietário que deixou de
realizar o procedimento administrativo de comunicação de venda.
Ademais, apesar da súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça afastar a responsabilidade solidária do
artigo 134 do Código de Trânsito:
Súmula. 585 - “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo
automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Tal entendimento não se amolda no presente caso, pois no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº
1.881.788 - SP (2020/0158716-2), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, fixou-se a tese que “
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade
solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo
alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”
que mais tarde tornou-se parte do Tema 1.118 do STJ[1]:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE
DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL Nº
1.881.788 - SP (2020/0158716-2) Rel. Min. Regina Helena Costa
Esta linha de raciocínio está de acordo com os artigos 124, I, II e 128 caput do Código Tributário
Nacional:
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Em decorrência da ausência de disciplina sobre o imposto de propriedade de veículos automotores, em
sede de repercussão geral, fixou-se o tema 708 que os Estados detêm competência legislativa plena para
editar normais gerais sobre o respectivo tributo (Tema 708, Tribunal Pleno, RE n. 1.016.605/MG RG,
Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 16.09.2020, DJe 15.12.2020).
Neste sentido, com a edição da Lei Estadual 14.260/2003, ficou previsto em seu artigo 6º, inciso I, alínea
‘g’, os sujeitos da responsabilidade solidária do imposto sobre propriedade de veículo automotor:
Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao
DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores
ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade
responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
Coerente com isto, valho-me do acordão de relatoria da E. Dra. Gisele Lara Ribeiro, que elucida de
maneira pontual a respeito de caso semelhante julgado recentemente nesta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. IPVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. PREVISÃO
DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE QUE NÃO
COMUNICAR A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/PR NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO EVENTO. PARTICULAR QUE NÃO
CUMPRIU COM DEVER LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS
INFORMAÇÕES PRESENTES NO CADASTRO DO DETRAN/PR. INCIDÊNCIA DO
ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.260/2003. ESTADO DO PARANÁ
QUE NÃO TEVE NOTÍCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO
VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004425-39.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 14.02.2024)
Entretanto, quanto às penalidades oriundas das infrações de trânsito, datadas a partir do dia 18/01/2021,
que por possuírem caráter personalíssimo, devem necessariamente, serem redirecionadas ao adquirente
Recorrido Leandro Junior Hemkemeier.
Por decorrência lógica, os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, que possuam em
seu fundamento, penalidades cujas quais foram determinadas o redirecionamento ao real infrator, devem
ser declarados nulos.
Quanto a determinação da sentença recorrida em relação à transferência do bem móvel “
independentemente de prévia apresentação do veículo para vistoria, restando autorizada a cobrança
administrativa do autor e do réu Leandro quanto às taxas e demais custos para a realização do ato”
entendo incorrer em erro, quando o procedimento de transferência perante a Autoridade de Trânsito
exige, sobretudo, vistoria veicular nos termos da Resolução n° 941/2022 do Contran e também o
adimplemento de taxas inerentes aos procedimentos.
Portanto, necessário se faz anotar a comunicação de venda da Recorrente Edilaine Correa da Silva para o
Recorrido Leandro Junior Hemkemeier, no dia 18/01/2021.
Inclusive, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em outra oportunidade,
manifestou-se em caso semelhante no seguinte sentido:
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A
COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/PR. DETERMINAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. PROCEDIMENTO COMPLEXO
QUE DEMANDA VISTORIA VEICULAR E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
ALTERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PARA ANOTAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO DA VENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003618-
55.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024)
Quanto a pretensão de reforma da sentença para condenar os Réus a indenização por danos morais,
entendo não merecer ser acolhida, tendo em vista que a Autora Recorrente não pode e nem deve se valer
de ato que foi ensejado decorrente de sua omissão de realização de procedimento de comunicação de
venda, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
Razão pela qual, a reforma da sentença para determinar tão somente a anotação da comunicação de venda
no registro do veículo FIAT/PALIO ELX FLEX, ano 2008/2009, Cor Prata, Placa: ADL-9906,
RENAVAM 0098.620047-6, datada do dia 18/01/2021 para o Sr. Leandro Junior Hemkemeier.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO ao
Recurso Inominado, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Edilaine Correa da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

29 de novembro de 2024

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora
[1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?
novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1118&cod_tema_final=1118