Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002516-63.2023.8.16.0099 Recurso Inominado Cível n° 0002516-63.2023.8.16.0099 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaguapitã Recorrente(s): Município de Guaraci/PR Recorrido(s): Wagner Lúcio Campanerutti Relator: José Daniel Toaldo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. MUNICÍPIO DE GUARACI/PR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA CF. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 84, §3º DA LEI MUNICIPAL 756/1993. VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS NO ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL 756/1993. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Municipal, c/c cobrança de diferença de adicional de insalubridade de servidor público, em que a parte autora alega, em síntese, ter o município requerido utilizado como base cálculo o salário mínimo nacional, de forma inconstitucional, em violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Do exposto, pleiteia pela declaração de inconstitucionalidade do art. 112 da Lei nº 892/2001, com aplicação da redação original do art. 84, §3º da Lei Municipal nº 756/1993, bem como a condenação do município ao pagamento das diferenças salariais apuradas, respeitado o prazo prescricional (mov. 1.1). Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar, de forma incidental, em via de controle difuso, a inconstitucionalidade o art. 112 da Lei Municipal nº 892/2001, determinar a incidência dos efeitos repristinatórios da declaração da inconstitucionalidade da norma citada e a consequente aplicação do art. 84, §3º da Lei Municipal nº 756/1993, bem como condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão da modificação da base de cálculo, no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2023, e o pagamento das diferenças remuneratórias incidentes no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, assim como as incidentes no 13º salário e horas extras, no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2023 (mov. 23.1 e 25.1). Inconformado, o município requerido interpôs recurso inominado. Na oportunidade, pleiteou pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inaugural (mov. 29.1). O recurso foi recebido (mov. 32.1) e as contrarrazões apresentadas (mov. 35.1). É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Impugnação à justiça gratuita O recorrente afirma que a parte recorrida não é hipossuficiente financeiramente, na forma alegada. As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que o impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Ademais, na sistemática dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido arca com o ônus de sucumbência, de modo que nenhum efeito sobre a parte recorrida teria eventual indeferimento da Justiça Gratuita. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação. Mérito Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Constata-se que assiste razão à parte autora quanto à inconstitucionalidade do dispositivo legal que indexava a base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Previa a redação do artigo 84, §3º, da Lei Municipal nº 756/1993: “Art. 84. Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade penosa, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substancias tóxicas, ou com risco de vida. § 3º O valor da gratificação de que trata este artigo será calculado sobre o vencimento básico do servidor. a) para atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento); b) para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento); e c) para servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas, na base de 40% (quarenta por cento)”. A Lei Municipal nº 892/201 indexou o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos seguintes termos: “Art. 112 - O adicional de insalubridade é devido sempre em percentual sobre o Salário mínimo nacional, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente”. Verifica-se que mencionada redação afronta diretamente o dispositivo constitucional do artigo 7º, inciso IV, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Ademais, sua aplicação ao caso encontra outro óbice decorrente da edição da Súmula Vinculante 04, pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2008, que reforça a inconstitucionalidade da indexação. Declarando-se a inconstitucionalidade do dispositivo legal mencionado, exsurge o efeito repristinatório, restabelecendo os termos do artigo 84, §3º, da Lei Municipal nº 756/1993: “Art. 84. Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade penosa, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substancias tóxicas, ou com risco de vida. § 3º O valor da gratificação de que trata este artigo será calculado sobre o vencimento básico do servidor. a) para atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento); b) para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento); e c) para servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas, na base de 40% (quarenta por cento)”. Isso porque, em sendo reconhecida a nulidade dos dispositivos revogadores de previsão legal anterior, a legislação revogada volta a produzir efeitos. Dessa forma, havendo previsão legal no regime jurídico aplicável aos servidores de cálculo do adicional tendo por base os vencimentos efetivos, a sentença não comporta reparo. Neste sentido, sem situações análogas, tem decidido esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF E ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL N. 892 /2001. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS PARA REESTABELECER A BASE DE CÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 84, § 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 756/1993. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000311- 95.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 04.03.2024). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA AFASTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO – APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO STF – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000341- 50.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL N. 286 /1992 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 636/2005, QUE ESTABELECEU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DA NORMA COM A REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 74. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS APÓS O RECÁLCULO DA VANTAGEM SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000576- 12.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 04.09.2023) A parte autora, portanto, faz jus às diferenças remuneratórias referentes aos adicionais pagos, nos termos do artigo 84, §3º, da Lei Municipal nº 756/1993. Assim, resta escorreita a sentença, pois determinou que seja afastado o dispositivo inconstitucional (art. 112 da Lei 892/2001) e, pela via interpretativa e pelo efeito repristinatório, impôs a aplicação da legislação anterior que versava sobre a matéria (art. 84, §3º da Lei Municipal nº 756/93) e que determina o cálculo do adicional sobre o vencimento inicial da carreira. Ainda, verifica-se a possibilidade de reflexos nos valores do adicional de férias, horas extras e décimo terceiro salário, nos termos do art. 76 da Lei Municipal 756/1993: “Art. 76. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações: V - gratificação de férias; [...] VI - gratificação por hora extraordinária de trabalho; [...] IX - gratificação de décimo-terceiro vencimento”. Nota-se que tal previsão foi mantida nas Leis posteriores (nº 892/2001 e 1715/2023), mencionadas na sentença. Assim, com o restabelecimento da redação original do art. 84, §3º da Lei Municipal 756/1993, além do pagamento do adicional de insalubridade com a utilização do vencimento básico do servidor como base de cálculo, a parte recorrente deverá observar os reflexos, que incluem aquilo que deixou de ser pago em relação ao vencimento, observado apenas o prazo prescricional quinquenal e o início da vigência da nova redação, dada pela Lei 1.715/2023. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Guaraci/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 07 de junho de 2024 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
|