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Processo:
0002516-63.2023.8.16.0099
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Daniel Toaldo
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Jaguapitã
Data do Julgamento: Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. MUNICÍPIO DE GUARACI/PR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA CF. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 84, §3º DA LEI MUNICIPAL 756/1993. VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS NO ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL 756/1993. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  Recurso conhecido e desprovido.