Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001393-85.2024.8.16.0037

Agravo Interno Cível n° 0001393-85.2024.8.16.0037 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul
Agravante(s): RICARDO COSTA VALDERINO
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO DE
REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA PROFERIDA EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE
ACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Agravante insurge-se em face de decisão de revogação da assistência judiciária gratuita
proferida em recurso inominado em apenso, por concluir que o Agravante não demonstrou que não pode
arcar com o pagamento das custas processuais devidas sem prejuízo de seu sustento.
Em suas razões recursais, alega que restou demonstrado, pela juntada de documentos nos
autos, condição financeira compatível com o deferimento da benesse da justiça gratuita, recebendo
remuneração liquida aquém do padrão aplicado por esta colenda turma recursal.
Cinge-se a controvérsia no direito do Agravante à concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Agravante.
A despeito dos benefícios da Justiça gratuita, dispõe o art. 98 e 99 do Código de Processo
Civil:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência
de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial,
na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Da análise dos autos, observa-se que o Agravante percebe renda mensal líquida inferior a
cinco salários-mínimos, recebendo R$3.650,00 conforme mov. 1.1, o que se coaduna com a alegada
hipossuficiência econômica, o que não resta descaracterizado pelo fato de possuir empréstimos
consignados.
A despeito do tema, já decidiu esta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE
COLETIVO. COLISÃO DE ÔNIBUS COM VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS
MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.056,78 (DOIS MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS E
SETENTA E OITO CENTAVOS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E
DA URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.01. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA
GRATUITA DEFERIDA. RECORRENTE COM RENDA LÍQUIDA MENSAL
INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUER A CONDENAÇÃO DOS
RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE GRANDE ABALO
MORAL DECORRENTE DO TEMPO SEM O VEÍCULO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE
INDENIZAR. ACIDENTE SEM VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO
MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.02.
RECURSO DA URBS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LEI
MUNICIPAL 4.369/1972. CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
IMPLICA RESPONSABILIDADE POR DANOS SEGUNDO AS REGRAS DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SENDO O MUNICÍPIO DE CURITIBA
RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE EM CASO DE EXAURIMENTO DOS
RECURSOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA URBS RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA
ANÁLISE DAS PROVAS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
NÃO ACOLHIDA. CÂMERAS DE SEGURANÇA E TESTEMUNHA OCULAR
CONFIRMARAM QUE O ÔNIBUS, AINDA QUE NÃO TIVESSE ROTA PREVISTA,
TRANSITOU PELA VIA ONDE O VEÍCULO DO AUTOR ESTAVA ESTACIONADO,
CAUSANDO DANOS AO AUTOMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0033513-42.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.08.2024)
(destaquei)
Assim, merece reforma a decisão recorrida para o fim de deferir ao Agravante os
benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de RICARDO COSTA VALDERINO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido) e Luciana Fraiz
Abrahão.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator