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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006787-83.2023.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0006787-83.2023.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente(s): Isabel Marques Florentino
Recorrido(s): Município de Arapongas/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE
COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM
GRAU MÁXIMO (40%). CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA
DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À
CONFECÇÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO
LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE
INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE
DISTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Município de Arapongas/PR, para o fim
de:

“a) declarar o direito da parte reclamante a perceber o pagamento de adicional
de insalubridade em grau máximo (40%), tendo como base de cálculo o Piso
Mínimo Municipal, na respectiva data de vencimento e/ou pagamento, consoante
redação do art. 113 da Lei Municipal nº 2.147/1992, por força do efeito
repristinatório da lei;
b) condenar o ente público a implementar em folha de pagamento o adicional de
insalubridade em grau máximo (40%);
c) condenar o ente público ao pagamento de eventuais valores devidos à título de
adicional de insalubridade, não pagos em data posterior ao laudo pericial
colacionado nos autos, acrescido dos consectários moratórios, nos termos da
fundamentação;”

A recorrente, em sede recursal, sustenta, em síntese, que tem direito ao recebimento do adicional
de insalubridade retroativo, observada a prescrição quinquenal. Pugna, assim, pela reforma da sentença
para que seja reconhecido que havia insalubridade em período anterior à elaboração do laudo, em razão
do trabalho contínuo da recorrente em condição insalubre, bem como, pela condenação do recorrido ao
pagamento de verbas retroativas anteriores à confecção do laudo.
Em que pese as alegações da recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos nos
autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito bem
fundamentou a r. sentença, in verbis:

“Em relação aos efeitos do reconhecimento do adicional de insalubridade,
impende assinalar que estes retroagem tão somente a data do laudo pericial (03
/03/2023), conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, junto ao
Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do
incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de
insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do
laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a
concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a]
execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de
localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional,
bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão
esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui trazida não é
nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior
Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento
de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições
insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento
pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório,
devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas
passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp
1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015).
No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2
/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em
https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSV SNSLL BD7FP G5APR
PROJUDI - Processo: 0003294-35.2022.8.16.0045 - Ref. mov. 82.1 - Assinado
digitalmente por Jose Foglia Junior:10056 09/02/2023: JULGADA
PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença 24.4.2017; REsp 1.606.212
/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg
no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do
STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado
procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à
data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04 /2018).” [Destaquei]

Importa esclarecer, por oportuno, que não é possível presumir a situação de insalubridade pré-
existente ao laudo pericial na forma pretendida pela recorrente.
Como bem salientado na sentença de origem, é aplicável ao caso concreto o entendimento
firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de
Jurisprudência nº 413/RS, uma vez que não existia laudo anterior da Administração Pública
reconhecendo as condições de insalubridades à que estava exposta a servidora recorrente. Deste modo,
resta evidente a natureza constitutiva do laudo pericial elaborado em 03.03.2023 (mov. 113.1).
Neste sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – SENTENÇA EXTRA PETITA
UMA VEZ QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE
CÁLCULO SEM REQUERIMENTO DO AUTOR – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA ADSTRIÇÃO – NULIDADE PARCIAL DA
SENTENÇA RECONHECIDA – TERMO INICIAL DA COBRANÇA QUE DEVE
CORRESPONDER À DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE
COMPROVOU A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES EM GRAU
MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO
PERICIAL– NATUREZA CONSTITUTIVA DO DOCUMENTO –
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 413
/RS- PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012725-
64.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
14.02.2024) [gn]

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ARAPONGAS/PR.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A
INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE MODO RETROATIVO À DATA DE
ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO
CONDICIONADO AO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003811-11.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 24.02.2024) [gn]

Por essas razões, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos
da fundamentação.
Não logrando êxito em seus recursos, deve a recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.
9099/95), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Isabel Marques Florentino, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (voto vencido) e Austregésilo
Trevisan.

26 de julho de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)