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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0002746-78.2024.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0002746-78.2024.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Cristiane Mateus Rosina de Oliveira, ANA CRISTINA AMÂNCIO DA SILVA e
ADRIANE BENITES MENDES
Embargado(s): Município de Paranaguá/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ACORDÃO
QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE EMBARGANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS
CONTRATAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE ENQUADRA
NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 11.350
/2006. COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. FATO PÚBLICO E
NOTÓRIO. ART. 374 DO CPC. AUTORAS QUE TINHAM
CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE
ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO. ART. 37, INCISO IX DA CF, O
QUAL DETERMINA QUE AS CONTRATAÇÕES DEVERÃO ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF QUE DETERMINOU
QUE O SALÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO DEVE SER
LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO FGTS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO.
DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A
DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão
proferido nos autos de recurso inominado n. 0008183-
71.2022.8.16.0129, que deu parcial provimento ao recurso
interposto pela embargante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe
omissão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste
razão à embargante.
4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código
de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade,
contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação
do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios.
5. Não há omissão no acórdão, uma vez que o caráter temporário
das contratações foi devidamente examinado no acórdão
embargado, sendo que foi constatada a necessidade temporária
no combate a surto epidêmico.
6. A nulidade dos contratos temporários não gera direito ao
cálculo do FGTS com base no salário da categoria, conforme a tese
firmada pelo STF no Tema 916.
7. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o
mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento
consolidado no acórdão embargado.
8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela
rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na
forma como prolatado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: “1. A contratação temporária em contexto
de surto epidêmico é legal. 2. A nulidade dos contratos
temporários não gera direito ao cálculo do FGTS com base no
salário da categoria. 3. Os embargos de declaração não são a via
adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a
revisão da decisão em sede de aclaratórios."
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº
12.994/14, art. 16; CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada:
STF, Tema 916;
REsp n. 2.084.344/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.

I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado nº 92, FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração.
A embargante aduz que o v. acórdão proferido restou omisso, em razão de não se
manifestar acerca do caráter temporário da contratação, alegando desrespeito aos artigos 37,
II e IX da Constituição Federal, bem como a despeito do tema 916 do STF.
De antemão, não assiste razão à embargante.
Da análise dos autos, observo que o objeto dos embargos declaratórios é a rediscussão
do mérito.
Contudo, o eminente Ministro do STF Luiz Fux, em sua obra “Curso de Direito Processual
Civil”, leciona acerca dos embargos de declaração:
A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo
que a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que,
havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente
pelo novel provimento. […]. Assim, são incabíveis embargos de declaração com a
finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do
resultado final[1].
No mesmo sentido, são lapidares os comentários de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de
Andrade Nery:
Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é a em que
incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer
porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública
o juízo tinha de decidi-la ex officio[2]. (Grifo nosso).
No que diz respeito aos argumentos ventilados no recurso inominado, já é pacífico no
Superior Tribunal de Justiça que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos apresentados pela parte, desde que sejam suficientes os fundamentos utilizados
para embasar a decisão. Confira-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E
1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras,
preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022,
inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque
contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o
magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes
nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na
espécie. Dessarte o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera
pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na
origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento
desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. […]. (REsp n.
2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
12/9/2023, DJe de 21/9/2023) (grifos acrescidos).
Em relação a alegação de omissão quanto à contratação em caráter temporário, da
leitura do v. acórdão (mov. 18.1 – RI) percebe-se que esta Colenda Sexta Turma Recursal
examinou a questão ventilada. Confira-se:
Da análise dos autos, observo que a Lei Federal nº 12.994/14 estabelece, in verbis:
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de
Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a
surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Grifo nosso).
Nessa toada, segundo as fichas financeiras aos movs.1.5, 1.8 e 1.11, os autores foram
contratados para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde em 28/01/2020, 10
/02/2020 e 21/01/2020, respectivamente.
No entanto, de acordo com o art. 374 do CPC, não dependem de prova os fatos públicos
notórios, como no caso em comento, em que no ano de 2020 a Secretaria de Estado da
Saúde (SESA), apontou que o Paraná passou para o patamar de epidemia de dengue
com 44.441 casos confirmados da doença e 113.488 casos notificados.
Nesse mesmo sentido, houve a publicação Informe técnico 43– Semana Epidemiológica
31/2019 a 28/2020 (28/07/2019 a 11/07/2020) pela SESA, indicando a confirmação de
1.990 casos de dengue em Paranaguá naquele período, o qual corresponde ao da
contratação dos autores.
Desse modo, é fato público e notório a ocorrência de surto epidêmico na região, o que
se enquadra na exceção prevista no referido art. 16 da Lei Federal nº 12.994/14,
portanto, não há que se falar na ilegalidade da contratação temporária, ao contrário, os
recorrentes, moradores do município, tinham o pleno conhecimento da situação
enfrentada, portanto, sabiam da situação emergencial e epidêmica da localidade.
Portanto, consoante a legislação federal e também ao mencionado artigo 37, inciso IX
da CF, as contratações deverão atender à necessidade temporária, como no caso de combate a
surtos epidêmicos, este comprovado nos autos, conforme fundamentação.
Ainda, no tocante a pretensão do embargante de que no caso de eventual nulidade dos
contratos de trabalhos temporários, deve o FGTS ser calculado com base no valor do piso
salarial da categoria reconhecido em sentença, consubstanciado no tema 916 do STF; esta não
merece acolhimento, visto que do julgamento do respectivo tema, restou firmada a seguinte
tese:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.
37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação
aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes
ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento
dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”.
Assim, conforme o entendimento do Superior Tribunal Federal, mesmo no caso de
contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, o
salário reconhecido judicialmente não deve ser levado em consideração para o cálculo do FGTS,
sendo devido apenas o direito ao recebimento do FGTS, bem como dos salários referentes ao
período trabalhado, sem o pagamento de reflexos remuneratórios.
Assim, nos termos do art. 1.022, do CPC e do art. 48, da Lei 9.099/95, tem-se que os
presentes embargos configuram via recursal indevida para os fins almejados.
Outrossim, os embargos de declaração não têm o condão de modificar o julgado,
restando evidente que a alegada omissão se constitui em verdadeira insatisfação que leva a
parte embargante à pretensão de rever a decisão, o que é absolutamente impertinente em
sede estrita de aclaratórios.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
V. Acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS,
mantendo-se o v. acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ADRIANE BENITES MENDES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de Cristiane
Mateus Rosina de Oliveira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ANA CRISTINA AMÂNCIO DA SILVA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão (voto vencido).
23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.005.
[2] NERY JR; NERY. Código de Processo Civil Comentado. 21ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil,
2023, p. 2.129.