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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019852-93.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE APOIO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE 05 (CINCO) REFERÊNCIAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA LEI Nº 4.845/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGADA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS PARA AUMENTO DA REFERÊNCIA SALARIAL PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. VERBA REMUNERATÓRIA PREVISTA EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 STJ. NORMA LOCAL CUJOS EFEITOS TERIAM INÍCIO DE SUA PUBLICAÇÃO, EM ABRIL DE 2020. DATA EM QUE JÁ ESTAVAM COMPLETOS OS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 8º DA LF Nº 173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO CONTROLE DE GASTOS OPERADO PELA NORMA DA PANDEMIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, agente de apoio, contra a sentença que negou provimento ao pedido inicial, entendendo que a parte não tinha direito à implementação das 05 (cinco) referências concedidas pela Lei Municipal nº 4.845/2020 desde sua publicação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a mora da implementação das referências devidas à autora, agente de apoio, conforme Lei Municipal nº  4.845/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme determina o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, ficam os entes federados proibidos de "conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.5. Lei Municipal nº 4.845/2020 que implementou 05 (cinco) referências nos vencimentos dos agentes de apoio. Norma que entrou em vigência em abril de 2020, momento anterior à publicação da Lei Complementar nº 173/2020. Hipótese que se amolda à exceção do inciso I do art. 8º da lei federal.6. Diferenças devidas desde a entrada em vigor da lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, a fim de condenar o ente público à implementação das 05 (cinco) referências nos vencimentos do autor desde a publicação da Lei Municipal nº 4.845/2020, bem como ao pagamento das diferenças devidas.Dispositivos relevantes: Lei nº 4.845/2020; art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.