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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019852-93.2023.8.16.0030 Recurso Inominado Cível n° 0019852-93.2023.8.16.0030 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Recorrente(s): SILVIA RIOS DADALT Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE APOIO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE 05 (CINCO) REFERÊNCIAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA LEI Nº 4.845/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGADA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS PARA AUMENTO DA REFERÊNCIA SALARIAL PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. VERBA REMUNERATÓRIA PREVISTA EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 STJ. NORMA LOCAL CUJOS EFEITOS TERIAM INÍCIO DE SUA PUBLICAÇÃO, EM ABRIL DE 2020. DATA EM QUE JÁ ESTAVAM COMPLETOS OS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 8º DA LF Nº 173 /2020. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO CONTROLE DE GASTOS OPERADO PELA NORMA DA PANDEMIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, agente de apoio, contra a sentença que negou provimento ao pedido inicial, entendendo que a parte não tinha direito à implementação das 05 (cinco) referências concedidas pela Lei Municipal nº 4.845 /2020 desde sua publicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a mora da implementação das referências devidas à autora, agente de apoio, conforme Lei Municipal nº 4.845/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme determina o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, ficam os entes federados proibidos de "conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. 5. Lei Municipal nº 4.845/2020 que implementou 05 (cinco) referências nos vencimentos dos agentes de apoio. Norma que entrou em vigência em abril de 2020, momento anterior à publicação da Lei Complementar nº 173/2020. Hipótese que se amolda à exceção do inciso I do art. 8º da lei federal. 6. Diferenças devidas desde a entrada em vigor da lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, a fim de condenar o ente público à implementação das 05 (cinco) referências nos vencimentos do autor desde a publicação da Lei Municipal nº 4.845/2020, bem como ao pagamento das diferenças devidas. Dispositivos relevantes: Lei nº 4.845/2020; art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Silvia Rios Dadalt contra a sentença de mov. 23.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a autora não tinha direito à implementação das referências concedidas pela Lei nº 4.845/2020 desde sua publicação. Em suas razões recursais, a autora argumenta que a Lei nº 4.845/2020 foi publicada em momento anterior à Lei Complementar nº 173/2020. Aponta que o caso se amolda à exceção estabelecida pelo inciso I do art 8º da norma federal. Destaca a impossibilidade de retroação dos efeitos da lei da pandemia. Por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 29.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 32.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Da análise dos autos, entendo que a parte logrou comprovar sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro o benefício da gratuidade da justiça. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, deve o recurso ser conhecido. Conforme narrado em exordial a reclamante é agente de apoio vinculada ao Município de Foz do Iguaçu/PR desde sua admissão. Nesse sentido, com a publicação da Lei nº 4.845 de 03/04/2020, relata que a referência de vencimento inicial para os servidores ocupantes do cargo de agente de apoio foi alterada, passando de 37 para 42, confira-se: Em suma, a lei supramencionada alterou a Lei Municipal nº 1.997/96, que dispõe sobre a organização das carreiras funcionais dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu. A partir de sua alteração, conforme demonstrado foram acrescidos 05 (cinco) números à referência inicial dos servidores. Neste ponto, explica que, em caso de alteração legislativa de um referencial para outro superior, o servidor municipal tem direito ao pagamento do aumento em seu vencimento desde a entrada em vigor do dispositivo. No caso dos autos, a Lei nº 4.845/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 03/04/2020, conforme consta de seu art. 8º, transcrito abaixo: Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a implementação em folha de pagamento condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (Destaquei). Não obstante, conforme relatou a autora, a administração implementou a alteração somente em janeiro de 2022, sem a devida quitação dos valores devidos retroativamente, desde o momento em que entrou em vigor a norma de 2020. Sobre este ponto, alega o município a impossibilidade da implementação anterior devido às restrições orçamentárias impostas pela publicação da Lei Complementar nº 173/2020. Sem razão porém. Inicialmente, importa destacar que a exigência de “disponibilidade orçamentária” para implementação dos aumentos remuneratórios para a servidora vai de encontro ao entendimento estabelecido pelo STJ quando do julgamento do Tema nº 1.075 do STJ. Naquela oportunidade, a e. Corte entendeu que a progressão do servidor público representa exceção aos limites estabelecidos pela LRF, sendo considerado ilegal o ato de não concessão do avanço quando atendidos todos os requisitos legais: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Portanto, ainda que mantida a aplicabilidade da norma local neste ponto, caso é que, mesmo verificada a indisponibilidade orçamentária, esta circunstância não teria o condão de impedir o acréscimo dos 05 (cinco) referenciais, vez que o único requisito para o aumento era a publicação da norma de regência, sob pena de violação ao precedente da e. Corte Superior. Ademais, importa salientar que na hipótese dos autos sequer é necessária a análise da incidência ou não da Lei nº 4.845/2020 ao caso da parte autora, vez que estes já foram reconhecidos pela administração quando da implementação tardia dos referenciais, em janeiro de 2022. No caso concreto, considerando que o requisito temporal foi implementado em abril de 2020, e ausente qualquer argumento pelo Município de Foz do Iguaçu/PR que permita alterar o marco temporal, entendo que são devidas as diferenças salariais a partir desta data. Em caso análogo: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTROVÉRSIA SOBRE PROGRESSÃO E RESPECTIVA APLICAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PREVISTOS PELA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. EVOCAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 173/2020. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE JÁ PRESSUPÕE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE A POLICIAL MILITAR COMPLETOU O REQUISITO TEMPORAL LEGALMENTE PREVISTO. DIREITO CONSTITUÍDO COM O MERO TRANSCURSO DO TEMPO DE SERVIÇO AO ESTADO DO PARANÁ. ÚNICO REQUISITO LEGAL. ATO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N° 1075. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020230-15.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.04.2024). No tocante à aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ao caso concreto, entendo que esta não afeta a implementação das 05 (cinco) referências em favor da parte autora. Conforme disposto no inciso I do art. 8º da Lei Federal, não poderiam ser concedidos aumentos ou reajustes de qualquer natureza à remuneração dos servidores somente entre 27 /05/2020 e 31/12/2021, confira-se: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (Destaquei). De igual modo, em relação à hipótese do inciso I do dispositivo supramencionado, verifica-se que o autor se enquadra na exceção estabelecida pela lei federal, a qual manteve a concessão das vantagens derivadas de determinação legal anterior à calamidade pública. Dito de outro modo, uma vez que a implementação dos avanços teria início com a publicação da lei municipal, em abril de 2020, momento em que já estavam presentes todos os requisitos legais ao aumento salarial, o referido reajuste remuneratório não estaria abarcado pela restrição de gastos operada pelo art. 8º da Lei Federal. Sobre o tema, tem decidido este e. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE APOIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO. GRATIFICAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 4.845/2020. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. READEQUAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS QUE SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À CALAMIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018989- 40.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.11.2024). (Destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE APOIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LEI MUNICIPAL Nº 4.845/2020. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID- 19 QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM DEBATE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8.º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 173/2020. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N° 1075. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018998-02.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024). (Destaquei). No mais, importa frisar que não se mostra possível a concessão de efeitos retroativos para o impeditivo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 173/2020. Isso porque, ausente disposição legal expressa neste sentido, deve-se observar o princípio da irretroatividade das leis (inciso XXXVI, art. 5º, CF/88). Por todo o exposto, entendo merecer reforma a sentença impugnada, a fim de reconhecer o direito da parte autora à implementação retroativa das 05 (cinco) referências concedidas pela Lei nº 4.845/2020 aos cargos de agente de apoio, a contar da data da publicação da lei, bem como condenar o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento das diferenças salariais devidas. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E /IBGE, devendo incidir, ainda, juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12 /2021), data a partir da qual deverá incidir apenas a Taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária (EC 113/21, art. 3º). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de condenar o ente público à implementação das 05 (cinco) referências nos vencimentos da parte autora desde a publicação da Lei Municipal nº 4.845/2020, bem como ao pagamento das diferenças devidas, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95). É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVIA RIOS DADALT, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 14 de fevereiro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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