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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 66, LEI Nº 50/2005). PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 50/2005) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 1% POR ANO LABORADO A CADA 02 (DOIS) ANOS, DESDE QUE A PARTE FOSSE APROVADA EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VANTAGEM QUE ESTABELECEU DOIS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, QUAIS SEJAM, ANTIGUIDADE E MERECIMENTO (ART. 66, CAPUT E §3º). LEI Nº 499/2014 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 66. BENEFÍCIO QUE EXIGE AS MESMAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO AVANÇO (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). OPÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DA CONCESSÃO DE 02 (DUAS) VANTAGENS PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). MANUTENÇÃO CONCOMITANTE DO ADICIONAL E DA PROGRESSÃO QUE VIOLA O INCISO XIV DO ART. 37 DA CF/88 E ART. 17 DO ADCT. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARTE AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO À VANTAGEM PREVISTA NA LEI MAIS ANTIGA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul, contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação dos adicionais por tempo de serviço devidos nos últimos 05 (cinco) anos, com o pagamento das diferenças devidas.2. Em apertada síntese, argumenta o município a revogação tácita do adicional pela Lei nº 499/2014, que estabeleceu progressão horizontal a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Em suma, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar a vigência do adicional por tempo de serviço, com previsão pelo art. 66 da Lei nº 50/2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores e dispôs sobre o “regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul”.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise dos autos, verifica-se que o servidor alega ter direito às diferenças pela não implementação dos adicionais por tempo de serviço (ATS) devidos desde sua admissão (2014), por força do art. 66 da Lei Municipal nº 50/2005.5. Conforme consta do art. 66 da Lei Municipal nº 50/2005, os servidores tinham direito à implementação de adicional por tempo de serviço no valor de 1% (um por cento) por ano trabalhado, com implementação a cada 02 (dois) anos, desde que cumpridas duas condições específicas, quais sejam: a) requisito temporal estabelecido em lei (antiguidade); e, b) aprovação em avaliação de desempenho (merecimento), este último previsto no §3º do art. 66.6. Não obstante, em 11 de novembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal nº 499/2014, a qual estabeleceu regras específicas a respeito da carreira dos servidores e revogou todas as disposições em sentido contrário acerca do plano de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo Municipal de Tijucas do Sul.7. Embora a Lei nº 499/2014 não tenha previsto ou regulamentado a concessão do adicional por tempo de serviço, verifica-se a previsão expressa de dois tipos de progressão horizontal, um por mérito e outra por titulação. 8. No tocante ao avanço por mérito, são exigidos dois requisitos, quais sejam, a conclusão de 02 (dois) anos de efetivo exercício (antiguidade) e a aprovação em avaliação de desempenho (merecimento). Portanto, neste novo regramento, o conjunto “requisito temporal + merecimento” já é utilizado para estabelecimento de uma modalidade específica de progressão, não podendo ser mantido para concessão concomitante do ATS.9. No caso dos autos, a manutenção concomitante de ambos os institutos representaria concessão de 02 (duas) vantagens sob o mesmo fato gerador (bis in idem), em direta violação ao inciso XIV do art. 37 da CF/88 e art. 17 do ADCT. Assim, em deferência ao princípio da hierarquia das normas, deve ser mantido o benefício mais recente, qual seja, a progressão por merecimento.10. Jurisprudência sobre o tema: (RMS-AgR-ED 23319/DF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA, Relator(a): Min. NELSON JOBIM - Julgamento: 20/08/2002 - Órgão Julgador: Segunda Turma -Publicação DJ 19-12-2002); (RMS-AgR 25155 / DF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 29/03/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 15-04-200).11. Assim, deve ser reformada a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido, a fim de reconhecer a inaplicabilidade da norma que previa o pagamento do adicional por tempo de serviço após 2014, sob pena de concessão de duas vantagens pelo mesmo fato gerador (bis in idem), conforme fundamentação supra._____Dispositivos relevantes: inciso XIV, art. 37 da CF/88; Art. 17 ADCT.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019781-76.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019781-76.2023.8.16.0035 Recurso Inominado Cível n° 0019781-76.2023.8.16.0035 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR Recorrido(s): BIANCA LOYSE ROCHA Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 66, LEI Nº 50 /2005). PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 50/2005) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 1% POR ANO LABORADO A CADA 02 (DOIS) ANOS, DESDE QUE A PARTE FOSSE APROVADA EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VANTAGEM QUE ESTABELECEU DOIS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, QUAIS SEJAM, ANTIGUIDADE E MERECIMENTO (ART. 66, CAPUT E §3º). LEI Nº 499/2014 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 66. BENEFÍCIO QUE EXIGE AS MESMAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO AVANÇO (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). OPÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DA CONCESSÃO DE 02 (DUAS) VANTAGENS PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). MANUTENÇÃO CONCOMITANTE DO ADICIONAL E DA PROGRESSÃO QUE VIOLA O INCISO XIV DO ART. 37 DA CF/88 E ART. 17 DO ADCT. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARTE AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO À VANTAGEM PREVISTA NA LEI MAIS ANTIGA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul, contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação dos adicionais por tempo de serviço devidos nos últimos 05 (cinco) anos, com o pagamento das diferenças devidas. 2. Em apertada síntese, argumenta o município a revogação tácita do adicional pela Lei nº 499/2014, que estabeleceu progressão horizontal a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Em suma, busca a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em identificar a vigência do adicional por tempo de serviço, com previsão pelo art. 66 da Lei nº 50 /2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores e dispôs sobre o “ regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul”. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da análise dos autos, verifica-se que o servidor alega ter direito às diferenças pela não implementação dos adicionais por tempo de serviço (ATS) devidos desde sua admissão (2014), por força do art. 66 da Lei Municipal nº 50/2005. 5. Conforme consta do art. 66 da Lei Municipal nº 50/2005, os servidores tinham direito à implementação de adicional por tempo de serviço no valor de 1% (um por cento) por ano trabalhado, com implementação a cada 02 (dois) anos, desde que cumpridas duas condições específicas, quais sejam: a) requisito temporal estabelecido em lei (antiguidade); e, b) aprovação em avaliação de desempenho (merecimento), este último previsto no §3º do art. 66. 6. Não obstante, em 11 de novembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal nº 499/2014, a qual estabeleceu regras específicas a respeito da carreira dos servidores e revogou todas as disposições em sentido contrário acerca do plano de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo Municipal de Tijucas do Sul. 7. Embora a Lei nº 499/2014 não tenha previsto ou regulamentado a concessão do adicional por tempo de serviço, verifica-se a previsão expressa de dois tipos de progressão horizontal, um por mérito e outra por titulação. 8. No tocante ao avanço por mérito, são exigidos dois requisitos, quais sejam, a conclusão de 02 (dois) anos de efetivo exercício ( antiguidade) e a aprovação em avaliação de desempenho ( merecimento). Portanto, neste novo regramento, o conjunto “ requisito temporal + merecimento” já é utilizado para estabelecimento de uma modalidade específica de progressão, não podendo ser mantido para concessão concomitante do ATS. 9. No caso dos autos, a manutenção concomitante de ambos os institutos representaria concessão de 02 (duas) vantagens sob o mesmo fato gerador (bis in idem), em direta violação ao inciso XIV do art. 37 da CF/88 e art. 17 do ADCT. Assim, em deferência ao princípio da hierarquia das normas, deve ser mantido o benefício mais recente, qual seja, a progressão por merecimento. 10. Jurisprudência sobre o tema: (RMS-AgR-ED 23319/DF - EMB. DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA, Relator (a): Min. NELSON JOBIM - Julgamento: 20/08/2002 - Órgão Julgador: Segunda Turma -Publicação DJ 19-12-2002); (RMS-AgR 25155 / DF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 29/03/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 15-04-200). 11. Assim, deve ser reformada a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido, a fim de reconhecer a inaplicabilidade da norma que previa o pagamento do adicional por tempo de serviço após 2014, sob pena de concessão de duas vantagens pelo mesmo fato gerador (bis in idem), conforme fundamentação supra. _____ Dispositivos relevantes: inciso XIV, art. 37 da CF/88; Art. 17 ADCT. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, deve o recurso ser conhecido. No mais, ausentes temas preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em identificar a vigência do adicional por tempo de serviço estabelecido pelo art. 66 da Lei nº 50/2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores e dispôs sobre o “regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul”. Pois bem. Conforme consta da Lei Municipal nº 50/2005, os servidores tinham direito à implementação de adicionais por tempo de serviço no valor de 1% (um por cento) por ano trabalhado, com implementação a cada 02 (dois) anos, nos termos do art. 66, transcrito abaixo: Art. 66 O adicional por tempo de sen/iço é concedido à razão de um por cento (1%) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 45 desta Lei. §1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o biênio. §2º Durante o período do estágio probatório o servidor não tem direito ao adicional. Entretanto, será posteriormente concedido caso o servidor seja considerado apto para o serviço público. § 3º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de desempenho, realizada na forma prevista no art. 25 desta Lei, e será concedida a cada período de dois (2) anos. (Destaquei). Note-se, portanto, que a cada 02 (dois) anos de serviço, seria concedido acréscimo de até 2% (dois por cento) sobre os vencimentos do servidor, desde que cumpridas duas condições específicas, quais sejam: a) requisito temporal estabelecido em lei (antiguidade ); e, b) aprovação em avaliação de desempenho (merecimento), este último previsto no §3º do art. 66 . Não obstante, em 11 de novembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal nº 499/2014, a qual estabeleceu regras específicas a respeito da carreira dos servidores da área da saúde e revogou todas as disposições em sentido contrário acerca do plano de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo Municipal de Tijucas do Sul. Mister, portanto, analisar a tese defensiva apresentada pelo ente público, segundo a qual o art. 66 da lei de 2005 teria sido revogado tacitamente pela nova legislação, afastando o direito do reclamante ao adicional pleiteado. De fato, a Lei nº 499/2014 não previu ou regulamentou a concessão do adicional por tempo de serviço. De igual modo, é também inconteste que a o novo diploma legal promoveu uma completa reestruturação não apenas do plano de cargos dos servidores, como também de suas carreiras e remuneração. Nesse sentido, verifica-se que o legislador estabeleceu como possibilidade de aumento remuneratório ao servidor pelo instituto da progressão horizontal, conforme dispositivos indicados abaixo: Art. 22. O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de promoção: I - Progressão horizontal: a) Por mérito; b) Por qualificação. II - Progressão vertical por formação. Art. 23. A Progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de vencimento por meio da elevação 1 (um) nível de vencimento para outro, dentro da mesma subclasse a cada dois anos de efetivo exercício. a) Por Mérito, podendo o servidor progredir um nível em relação aquele em que se encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a 70 (setenta) na avaliação de desempenho. b) Por qualificação, por meio de capacitação, com avanço de um nível em relação aquele em que se encontra, a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação, somando se ao nível conquistado do item (a) deste artigo. Art. 24. O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito, contudo é condição para progressão por qualificação a aprovação na última avaliação de desempenho. §1º Na progressão horizontal por qualificação, os títulos só poderão ser aceitos uma vez, não sendo aceitos as titulações dos cursos ou demais eventos usados para ascensões funcionais anteriores. §2º A participação em cursos, fóruns, seminários ou demais eventos por parte do servidor efetivo deverá passar por autorização da administração. §3º O calendário para entrega de títulos para progressão por qualificação será divulgado por ato da administração. §4º O servidor poderá avançar de nível por qualificação 01 (uma) vez a cada 02 (dois) anos. §5º Serão considerados os títulos obtidos após a nomeação do servidor para o cargo em que se encontra nomeado.(Destaquei). Dentre as possibilidades de avanço, foram estabelecidos 02 (dois) tipos de progressão horizontal, quais sejam, uma por mérito e outra por qualificação. No tocante ao avanço por mérito, em particular, são exigidos dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a conclusão de 02 (dois) anos de efetivo exercício (antiguidade) e a aprovação em avaliação de desempenho (merecimento). Se retomarmos a redação do art. 66 d norma de 2005, em especial o caput e seu §3º, resta evidente que o antigo ATS possuía os mesmos requisito legais para concessão do adicional, conforme demonstrado anteriormente. Portanto, neste novo regramento, o conjunto “requisito temporal + merecimento” já é utilizado para estabelecimento de uma modalidade específica de progressão. Dessa forma, é justificada a falta de previsão normativa em relação ao pagamento de adicional de tempo de serviço, uma vez que este foi substituído pelo instituto da progressão. Insta destacar que a parte autora não apresentou nenhuma evidência de que os avanços a que tinha direito não foram implementados. Ademais, importa reiterar que a norma de 2014 revogou pontualmente todas as previsões que se chocassem com o novo plano de carreiras e vencimentos dos servidores, confira-se: Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 75 de 30 de maio de 2006 e todas as suas posteriores alterações. (Destaquei). Ou seja, há uma alteração parcial do regime jurídico aplicado aos servidores, o qual foi estabelecido pela Lei nº 50/2005. Neste cenário, mister reconhecer a substituição do adicional por tempo de serviço pela progressão por merecimento, sob pena de concessão de 02 (duas) vantagens sob o mesmo fundamento jurídico (bis in idem), bem como violação ao princípio da hierarquia das normas. Caso semelhante ocorreu com o Município de Foz do Iguaçu/PR, no qual esta e. Turma Recursal já reconheceu a revogação tácita do adicional por tempo de serviço (biênio) pela previsão do avanço funcional em norma posterior, confira-se: PÚBLICA DO INSTITUTO DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZTRANS. ORIENTADORA ESTACIONAMENTO SÊNIOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) PREVISTO NO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE REVOGA A FIGURA DO BIÊNIO EM FAVOR DO AVANÇO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 16 E 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290/2000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023459-85.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024). (Destaquei). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS A MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BIÊNIO. NÃO CONFIGURADO. VANTAGEM REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010095-12.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 24.02.2024). (Destaquei). Conclui-se, portanto, que a manutenção concomitante do adicional por tempo de serviço e a progressão horizontal a cada 02 (dois) anos, representaria a concessão de 02 (duas) vantagens pelo mesmo fundamento legal (bis in idem), em direta violação ao inciso XIV do art. 37 da CF/88: Art. 37 (...) XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. (Destaquei). Esta mesma análise já foi reconhecida e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes. Confira-se: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL BIENAL. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. 1. Acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título. Vedação constitucional (CF, artigo 37, XIV). Adicional bienal e quinquênios: acréscimos à remuneração que têm o tempo de serviço público como fundamento. 2. Jurisprudência do STF no sentido de que não cabe invocar direito adquirido contra regime jurídico se o patrimônio do servidor legalmente consolidado não foi reduzido. Recurso não provido. (STF - RMS 23458/DF; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO; Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA; Segunda Turma – Maioria; Julgamento: 16/10/2001; Publicação: 03/05/2002). (Destaquei). E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES E PENSIONISTAS VINCULADOS AO EXTINTO IAPI - ADICIONAL BIENAL - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - EXTINÇÃO DA VANTAGEM - PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RMS 23481 AgR/DF; Relator: Min. CELSO DE MELLO; Segunda Turma - Unânime; Julgamento: 25/09/2001; Publicação: 21/06 /2002). (Destaquei). CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR DECORREREM DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV CF E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DISCUTEM NOVAMENTE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RMS-AgR- ED 23319/DF - DISTRITO FEDERAL - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA, Relator(a): Min. NELSON JOBIM - Julgamento: 20/08/2002 - Órgão Julgador: Segunda Turma -Publicação DJ 19-12- 2002). (Destaquei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. I. - Não são acumuláveis o adicional bienal e o adicional por tempo de serviço, acréscimos pecuniários de idêntico fundamento. II. - Agravo não provido. (RMS-AgR 25155/DF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 29/03/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 15-04-200). (Destaquei). De igual modo, já decidiu esta e. Corte de Justiça: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO Nº 01 DO MUNICÍPIO: SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO Nº 02 DA AUTORA: 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PEDIDO DISTRIBUÍDO E INTEGRALMENTE DESENVOLVIDO NO JUÍZO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2. SERVIDOR ADMITIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 162/2005. LEI QUE REGULAMENTOU A REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS SERVIDORES E REVOGOU AS DISPOSIÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE O PRETENDIDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA DO ESTATUTO QUE NÃO ERA AUTO APLICÁVEL E DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EDITADA. RECURSO DESPROVIDO. A parte autora que renuncia ao foro especial por mais privilegiado que seja, distribuindo e admitindo o processamento da pretensão de direito material no juízo ordinário da Fazenda Pública, não pode pleitear a declaração de nulidade da sentença que lhe foi desfavorável, sob o signo da competência absoluta do Juizado Especial. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000638-91.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.05.2020). (Destaquei). Sendo assim, e dado o princípio da hierarquia das normas, concluo que o autor não tem direito à implementação dos adicionais por tempo de serviço, vez que já beneficiado pelo instituto da progressão horizontal, que conta com o mesmo fundamento jurídico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de reconhecer a inaplicabilidade da norma que previa o pagamento do adicional por tempo de serviço após 2014, sob pena de concessão de duas vantagens pelo mesmo fato gerador (bis in idem), conforme fundamentação supra. Logrando êxito em seu recurso, sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Tijucas do Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 09 de maio de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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