SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0019781-76.2023.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 66, LEI Nº 50/2005). PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 50/2005) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 1% POR ANO LABORADO A CADA 02 (DOIS) ANOS, DESDE QUE A PARTE FOSSE APROVADA EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VANTAGEM QUE ESTABELECEU DOIS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, QUAIS SEJAM, ANTIGUIDADE E MERECIMENTO (ART. 66, CAPUT E §3º). LEI Nº 499/2014 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 66. BENEFÍCIO QUE EXIGE AS MESMAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO AVANÇO (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). OPÇÃO LEGISLATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DA CONCESSÃO DE 02 (DUAS) VANTAGENS PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). MANUTENÇÃO CONCOMITANTE DO ADICIONAL E DA PROGRESSÃO QUE VIOLA O INCISO XIV DO ART. 37 DA CF/88 E ART. 17 DO ADCT. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARTE AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO À VANTAGEM PREVISTA NA LEI MAIS ANTIGA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul, contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação dos adicionais por tempo de serviço devidos nos últimos 05 (cinco) anos, com o pagamento das diferenças devidas.2. Em apertada síntese, argumenta o município a revogação tácita do adicional pela Lei nº 499/2014, que estabeleceu progressão horizontal a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Em suma, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar a vigência do adicional por tempo de serviço, com previsão pelo art. 66 da Lei nº 50/2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores e dispôs sobre o “regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul”.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise dos autos, verifica-se que o servidor alega ter direito às diferenças pela não implementação dos adicionais por tempo de serviço (ATS) devidos desde sua admissão (2014), por força do art. 66 da Lei Municipal nº 50/2005.5. Conforme consta do art. 66 da Lei Municipal nº 50/2005, os servidores tinham direito à implementação de adicional por tempo de serviço no valor de 1% (um por cento) por ano trabalhado, com implementação a cada 02 (dois) anos, desde que cumpridas duas condições específicas, quais sejam: a) requisito temporal estabelecido em lei (antiguidade); e, b) aprovação em avaliação de desempenho (merecimento), este último previsto no §3º do art. 66.6. Não obstante, em 11 de novembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal nº 499/2014, a qual estabeleceu regras específicas a respeito da carreira dos servidores e revogou todas as disposições em sentido contrário acerca do plano de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo Municipal de Tijucas do Sul.7. Embora a Lei nº 499/2014 não tenha previsto ou regulamentado a concessão do adicional por tempo de serviço, verifica-se a previsão expressa de dois tipos de progressão horizontal, um por mérito e outra por titulação. 8. No tocante ao avanço por mérito, são exigidos dois requisitos, quais sejam, a conclusão de 02 (dois) anos de efetivo exercício (antiguidade) e a aprovação em avaliação de desempenho (merecimento). Portanto, neste novo regramento, o conjunto “requisito temporal + merecimento” já é utilizado para estabelecimento de uma modalidade específica de progressão, não podendo ser mantido para concessão concomitante do ATS.9. No caso dos autos, a manutenção concomitante de ambos os institutos representaria concessão de 02 (duas) vantagens sob o mesmo fato gerador (bis in idem), em direta violação ao inciso XIV do art. 37 da CF/88 e art. 17 do ADCT. Assim, em deferência ao princípio da hierarquia das normas, deve ser mantido o benefício mais recente, qual seja, a progressão por merecimento.10. Jurisprudência sobre o tema: (RMS-AgR-ED 23319/DF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA, Relator(a): Min. NELSON JOBIM - Julgamento: 20/08/2002 - Órgão Julgador: Segunda Turma -Publicação DJ 19-12-2002); (RMS-AgR 25155 / DF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 29/03/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 15-04-200).11. Assim, deve ser reformada a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido, a fim de reconhecer a inaplicabilidade da norma que previa o pagamento do adicional por tempo de serviço após 2014, sob pena de concessão de duas vantagens pelo mesmo fato gerador (bis in idem), conforme fundamentação supra._____Dispositivos relevantes: inciso XIV, art. 37 da CF/88; Art. 17 ADCT.