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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RECURSO INOMINADO N. 0008383-08.2023.8.16.0044
RECORRENTE: EMILIO SERGIO DE OLIVEIRA WERNECK
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
AÇÃO: DECLARTÓRIA E CONDENATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE
APUCARANA
JUIZ A QUO : RODRIGO DE LIMA MOSIMANN
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
DECISÃO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. PLEITO DE ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA.
DIAGNÓSTICO DOCUMENTAL DE
NEOPLASIA MALIGNA, CLASSIFICADA SOB
O CID 10 C67. ENFERMIDADE ABARCADA
PELA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO
ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI N. 7.713/88.
ENTENDIMENTO REITERADO PELA
COLENDA 4ª TURMA RECURSAL SOBRE O
TEMA: 0011277-59.2020.8.16.00441; 0012127-
60.2021.8.16.0018; E 0011277-59.2020.8.16.00442.
ALIÁS, CONFORME A SÚMULA 598 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É
DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE
LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O
RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O
MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR
OUTROS MEIOS DE PROVA, QUE FOI
JUSTAMENTE O CASO DOS AUTOS.
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PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS
E DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE (SÚMULA
Nº 627, STJ) – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ISENCIONAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos etc.
1. Trata-se de Recurso Inominado contra R. Sentença (mov. 18.1)
que julgou improcedente a pretensão autoral. Argumentando, em síntese,
que: a) a R. Decisão está em desconformidade com entendimento sumulado
pelo STJ; b) a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para a
concessão da isenção; propugna pela reforma da R. Sentença para
reconhecer seu direito à isenção.
2. É o breve relatório. Passo a decidir .
3. Destaco, de início, que no caso em apreço é plenamente cabível o
julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento
dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando
em conta o que vem previsto na Súmula 5681 do STJ, além do artigo 12,
XIII2, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo
9323 do Código de Processo Civil.
4. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de
admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso
deve ser conhecido.
5. Conforme se depreende da inicial, o Autor é servidor público
inativo, portador desde setembro de 2002 de Neoplasia Maligna,
1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula
568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).
2 Art. 12. São atribuições do Relator:
(…)
XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a
recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na
respectiva Turma Recursal;
3 Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
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classificada sob o CID 10.67 (Neoplasia maligna da bexiga), pretendendo a
isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
6. Com relação ao mérito, cumpre mencionar que a isenção quanto
ao dever de recolhimento de imposto de renda incidente sobre os proventos
de aposentadoria e pensão de portadores de neoplasia maligna encontra
previsão expressa no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88,
norma que tem por objetivo conferir proteção e melhores condições aos
aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, in verbis: "Artigo
6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por
pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por
acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome
da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada,
mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"
(destaquei)
7. A Súmula 598 do STJ afirma que não é necessário apresentar um
laudo médico oficial para que seja reconhecida judicialmente a isenção de
imposto de renda por doença grave. Basta que o juiz considere que a doença
foi suficientemente comprovada por outros meios de prova. No caso
analisado, os laudos apresentados (mov. 1.5 e ss) confirmaram a doença
(carcinoma papilífero de células transicionais). Para corroborar suas
alegações, ao mov. 36.2 o Autor/Recorrente anexou novo atestado,
confirmando o acompanhamento contínuo e regular da doença desde
setembro de 2002.
8. Além disso, de acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é
prescindível para a fruição do benefício em tela a prova da
contemporaneidade dos sintomas: (Súmula nº 627, do STJ) "O contribuinte
faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe
exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da
recidiva da enfermidade."
9. Deste modo, impõe-se o reconhecimento do direito à manutenção
da isenção do imposto de renda ao Autor/Recorrente. Nesse sentido esta E.
Turma vem se posicionando, de forma reiterada: 0011277-59.2020.8.16.00441;
0012127-60.2021.8.16.0018; E 0011277-59.2020.8.16.00442.
10. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao
recurso interposto, reformando a R. Sentença, a fim de conceder ao
Demandante a concessão do benefício de isenção do imposto de renda.
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11. Diante do sucesso recursal, deixo de condenar em custas e
honorários.
12. Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator
*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção
ao princípio argumentativo da inteligibilidade.
ANEXO I
Essa Turma concordou em dar ao Recorrente o direito à isenção de
imposto de renda, por ser portador de enfermidade grave (neoplasia
maligna), porque a doença foi devidamente comprovada através de laudos e
atestados médicos.
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