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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013301-92.2024.8.16.0182 Agravo Interno Cível n° 0013301-92.2024.8.16.0182 Ag Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Agravante(s): CIRO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGADO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME MI Nº 7.044/PR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DECISÃO QUE MANTEVE ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR (10/2014). PEDIDO INDEFERIDO. RECONHECIDA NATUREZA CONSTITUTIVA DO MI Nº 7.044/PR, COM EFEITOS EX NUNC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL GARANTIDO PELA CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPLEMENTAR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. MANDADO QUE SOMENTE RECONHECEU DIREITO PRÉ-EXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR DE 1985 EM VIGOR QUANDO COMPLETOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE COMPLETOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor, policial penal aposentado, contra decisão monocrática de mov.16.1 que, em autos de ação previdenciária, julgou parcialmente procedentes seus aclaratórias, a fim de corrigir erro material na decisão de recurso inominado, mantendo seu entendimento em análise de mérito. 2. Em apertada síntese, o agravante reitera que a decisão impugnada desconsiderou seu direito adquirido ao abono permanência, conforme art. 40, §19 da CF. Frisa que não se pretende a aplicação retroativa do Mandado de Injunção nº 7.044 /PR. Apresenta jurisprudência sobre o tema. Assim, busca a reconsideração da decisão, a fim de "reconhecer o direito do Agravante ao recebimento do abono de permanência no período compreendido entre 30/12/2015 a 29/02/2020”, e condená-lo ao pagamento das diferenças devidas desde dezembro de 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão do abono de permanência ao autor desde 2015, haja vista aplicação do MI nº 7.044/PR ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Mandado de Injunção nº 7.044/PR apenas reconheceu o direito preexistente dos agentes penitenciários à aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, diante da omissão legislativa estadual, permitindo a aplicação supletiva da Lei Complementar nº 51/1985. 5. Conforme destacou o e. Ministro Celso de Mello, “o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir a previsão – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – do dever estatal de criar normas legais. Por isso que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinávelimposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v. g.)” (STF – MI 7.044/PR, maioria, Relator Min. Celso de Mello, DJe). 6. O direito ao abono permanência surge com o cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial, independentemente da data de trânsito em julgado do Mandado de Injunção, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 7. A concessão do abono permanência deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, respeitado o prazo prescricional quinquenal, contados da propositura da ação judicial. 8. A decisão do STF no MI nº 7.044/PR não tem natureza constitutiva, mas meramente declaratória de direito preexistente, afastando a alegação de impossibilidade de efeitos retroativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A decisão no Mandado de Injunção nº 7.044 /PR reconhece a possibilidade de aplicação supletiva da Lei Complementar nº 51/1985 aos agentes penitenciários do Paraná, sem caráter constitutivo, mas sim declaratório. O direito ao abono permanência surge no momento em que preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, sendo devida a sua percepção desde então, respeitado o prazo prescricional quinquenal. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º, II, 19; Lei Complementar nº 51/1985; Lei nº 13.300/2016, arts. 2º e 13. Jurisprudência relevante citada: STF, MI nº 7.044/PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 04.12.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0013560-24.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 04.02.2025. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conforme narrado em exordial, o autor é policial penal (antigo agente penitenciário) vinculado ao Estado do Paraná, com admissão no serviço público em 04/10/1994 e aposentadoria em 27/10/2021. Tendo em vista a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Injunção nº 7.044/PR (22/04/2019), a parte ajuizou a presente demanda, com o objetivo de reconhecer seu direito à aposentadoria especial a partir de 30/10/2014, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985. Por conseguinte, busca o pagamento das parcelas devidas e não prescritas a título de abono permanência. O projeto de sentença (mov. 24.1), homologado ao mov. 26.1, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de “condenar o requerido ao pagamento em favor do autor do valor devido a título de Abono Permanência no período de abril de 2019 a fevereiro de 2020 limitada a eficácia da decisão ao teto de 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação”. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido por decisão monocrática. Em síntese, foi reconhecida a impossibilidade de aplicação do Mandado de Injunção nº 7.044/PR ao caso concreto em momento anterior a abril de 2019, vez que o entendimento não tem eficácia retroativa (mov. 10.1/RI). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos em parte em juízo monocrático, tão somente a fim de corrigir erro material, sem alteração da fundamentação (mov. 16.1/ED). Por fim, foi interposto o presente agravo interno, a fim de alterar o entendimento estabelecido nas decisões anteriores e permitir a implementação do abono permanência em favor do autor desde dezembro de 2015, haja vista incidência da prescrição quinquenal. Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mais, ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Inicialmente, imperioso evidenciar que a controvérsia em análise não diz respeito à efetiva concessão da aposentadoria especial do servidor, ou mesmo se este se enquadra na hipótese estabelecida pela Lei Complementar nº 51/1985. Pelo contrário, o objeto deste recurso restringe-se à possibilidade de aplicação dos efeitos da decisão no MI nº 7.044/PR ao caso concreto. Isso porque a decisão do Mandado de Injunção transitou em julgado na data de 04/12 /2019, enquanto o autor pleiteia o direito ao pagamento do abono de permanência desde dezembro de 2015. Sobre este ponto, insta rememorar que o remédio constitucional tem por objetivo suprir “ falta total ou parcial de norma regulamentadora [que] torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais”. Confira-se dispositivo previsto na Lei nº 13.300/2016: Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. (Destaquei). Ou seja, trata-se de ferramenta que busca corrigir a ausência de legislação para determinado caso ou grupo, sendo esta omissão prejudicial ao exercício dos direitos dos interessados. Ademais, embora o caput do art. 9º indique a eficácia intra partes ao mandado de injunção, importa frisar que os efeitos são diversos no caso de impetração de mandado coletivo, confira-se: Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º. Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva. (Destaquei). No caso do Mandado de Injunção Coletivo nº 7.044/PR, sendo ele impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná – SINDARSPEN, resta evidenciado que os efeitos da decisão se estendem ao ora reclamante. Outrossim, observa-se que o writ restou emendado nos seguintes termos: APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – ATIVIDADE DE RISCO – MORA LEGISLATIVA. Ante mora legislativa na edição de norma a versar aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco – artigo 40, § 4º, da Constituição Federal –, surge aplicável, aos agentes penitenciários, o regime da Lei Complementar nº 51/1985. (Destaquei). Naquela oportunidade, foi reconhecida a mora legislativa para edição de norma que regulamentasse a aposentadoria especial dos agentes penitenciários do Estado do Paraná. Dada a omissão indicada, entendeu a Suprema Corte, por maioria, pela possibilidade de aplicação supletiva da Lei Complementar nº 51/1985 para esta categoria. Confira-se trecho da fundamentação apresentada pelo Min. Relator Celso de Mello: “No que se refere ao pretendido acesso ao benefício da aposentadoria especial, o exame dos elementos constantes deste processo evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em contexto que torna plenamente admissível a utilização do “writ” injuncional. (...) Essa mesma diretriz jurisprudencial tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (MI 6.124/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – MI 6.250/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MI 6.975/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 7.060/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), garantindo, em consequência, aos servidores públicos integrantes da carreira de “agente penitenciário” o direito à aposentadoria especial previsto no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições da Lei Complementar nº 51/1985. (…) É que, ao suprir lacunas normativas provocadas por injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento que, concebido pela Assembleia Nacional Constituinte, foi por ela instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia governamental, como a que se registra no caso ora em exame, culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental. Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, e do MI 712 /PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite ao Supremo Tribunal Federal colmatar, de modo inteiramente legítimo, mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à analogia, as omissões que venha, eventualmente, a constatar E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem realizado em inúmeros processos injuncionais, nos quais vem garantindo aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição o acesso e a plena fruição do benefício da aposentadoria especial.”. (Destaquei). A partir do trecho colacionado acima, é possível estabelecer algumas premissas. A primeira é a de que o mandado de injunção não tem por objetivo ampliar os direitos do grupo de interesse, pelo contrário. Conforme aponta o ministro ao longo da análise, o manejo do remédio constitucional exige a existência prévia de um direito ou garantia do interessado, o qual somente não está sendo implementado devido a omissão dos agentes competentes para regulamentar a matéria. De igual modo, destacou o e. Ministro Celso de Mello que “o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir a previsão – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – do dever estatal de criar normas legais. Por isso que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)” (STF – MI 7.044/PR, maioria, Relator Min. Celso de Mello, DJe). Nesse sentido, pode-se inferir que ao autor, assim como aos demais agentes penitenciários paranaenses, já era garantido o direito à aposentadoria especial em decorrência do inciso II do §4º do art. 40 da Constituição Federal, com redação pela EC nº 47/2005: Art. 40 (…) §4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) II que exerçam atividades de risco; (Destaquei). Essa hipótese foi mantida com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual substituiu o inciso II pelo novo §4º-B do mesmo dispositivo, veja-se: §4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Destaquei). Não há que se falar na natureza constitutiva do Mandado de Injunção no caso dos autos, vez que a ferramenta fez tão somente declarar um direito que já se encontrava na esfera jurídica do servidor por força da Constituição Federal. Frise-se que a impossibilidade de aplicação da aposentadoria especial ao reclamante deu- se, unicamente, pela ausência de norma estadual regulamentadora. Neste cenário, conforme já mencionado, a decisão do MI nº 7.044/PR reconheceu a possibilidade de aplicação suplementar da Lei Complementar nº 51/1985 à categoria. Importa destacar, aqui, que a lei complementar de 1985 já se encontrava em vigor no ano de 1986, em momento anterior à admissão do reclamante no quadro próprio do Estado do Paraná. Uma vez que, na hipótese, o precedente tão somente declarou a possibilidade de aplicação suplementar da lei complementar, mostra-se plenamente possível a análise pretendida em exordial. Repise-se que não se trata, aqui, de concessão de efeitos ex tunc ao mandado, mas sim de reconhecer que a possibilidade de aplicação suplementar da lei complementar para os agentes penitenciários que já existia desde o momento em que foi declarado o direito do autor à aposentadoria especial (2014) e este não restou regulamentado pelo Estado do Paraná. Assim, ao dar provimento ao writ, a Suprema Corte Federal tão somente reconheceu uma situação jurídica pré-existente, vale dizer, a possibilidade de aplicação da LC nº 51/1085 não nasceu em decorrência do MI nº 7.044/PR, mas foi por ele declarada. Sobre o tema, cito decisão proferida por esta e. Corte de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013560-24.2023.8.16.0182 RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /1985 PREENCHIDOS. 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE NATUREZA POLICIAL. CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NA AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. ENTENDIMENTO QUE NÃO IMPLICA EM APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. MERA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE RECONHECE AO SERVIDOR O DIREITO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E TENHA OPTADO POR PERMANECER EM SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §19º, DA CF. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NA NORMA DO ARTIGO 6º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45/2019. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36, INCISO II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA Nº 45/2019 QUE PASSOU A VIGER EM 04/12/2019. DIREITO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (LINDB). BENEFÍCIO DE NATUREZA PECUNIÁRIA CONCEDIDO PARA SERVIDORES QUE EMBORA PREENCHAM OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OPTEM POR PERMANECER EM ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910 /1932 E SÚMULA Nº 85 DO C. STJ, CUJO MARCO INICIAL É A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. Recurso conhecido e provido. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013560-24.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.02.2025) Portanto, aplicado o precedente do STF ao caso, e cumpridos os requisitos para aposentadoria especial, é adequada a concessão do abono permanência, nos termos do §19º do art. 40 da CF/88: Art. 40 (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Redação pela EC nº 41/2003) Neste cenário, resta evidente a necessidade de reforma da decisão impugnada, a fim de sanar os equívocos observados na aplicação do MI nº 7.044/PR e reconhecer o direito do autor ao abono permanência desde dezembro de 2015, haja vista incidência da prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reconhecer o direito do autor ao pagamento do abono permanência desde 12/2015, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95). É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CIRO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 30 de maio de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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