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Processo:
0013301-92.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jun 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGADO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME MI Nº 7.044/PR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DECISÃO QUE MANTEVE ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR (10/2014). PEDIDO INDEFERIDO. RECONHECIDA NATUREZA CONSTITUTIVA DO MI Nº 7.044/PR, COM EFEITOS EX NUNC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL GARANTIDO PELA CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPLEMENTAR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. MANDADO QUE SOMENTE RECONHECEU DIREITO PRÉ-EXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR DE 1985 EM VIGOR QUANDO COMPLETOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE COMPLETOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.