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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011580-32.2022.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0011580-32.2022.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): PARQUE DAS NAÇÕES
Recorrido(s): SPE - PARQUE DAS NAÇÕES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE
EXECUTIVIDADE. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONDIÇÕES
DA AÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO,
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, ESTATUTO DO
CONDOMÍNIO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA
APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO COMO
DOCUMENTOS E PROVAS CONSTITUTIVAS DO CRÉDITO.
PLANILHA COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS DÉBITOS E
COMPROVANTES DE DESPESAS SÃO QUESTÕES
INERENTES A PROVA DA EXATIDÃO OU EXCESSO DE
EXECUÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO
RETIRA A EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por CONDOMINIO PARQUE
DAS NAÇÕES em razão da sentença que extinguiu o processo prolatada nos autos de
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta em face de SPE – PARQUE
DAS NAÇÕES – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Pretende a autora a reforma da sentença.
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Colhe-se que a parte Recorrente promoveu Execução de Título Extrajudicial
visando o recebimento de valores relativos as taxas condominiais.
Houve a apresentação de exceção de executividade a qual foi acolhida e
julgado extinto o processo, ante o reconhecimento da ausência de título executivo líquido.
Reza o artigo 784, X do Código de Processo Civil:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de
condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia
geral, desde que documentalmente comprovadas;
O legislador não especificou quais os documentos que devem ser
necessariamente anexados, mas apenas a demonstração do crédito referente as
contribuições previstas em convenção ou aprovadas em assembleias.
Para tanto o Exequente anexou: a) ata da assembleia-geral extraordinária
(mov. 1.2); b) convenção condominial (mov. 1.4 a 1.6); c) regimento interno do
condomínio (mov. 1.7); d) matrícula do imóvel gerador da dívida (mov. 1.9); e) boletos de
cobrança das taxas condominiais referentes aos meses de março de 2022 a junho de 2022
(mov. 1.11); e, f) demonstrativo do débito (mov. 1.12).
Assim, tem-se que a parte Autora cumpriu o dispositivo legal quanto aos
requisitos do título executivo, demonstrando a sua certeza (previsão legal), liquidez
(valor) e exigibilidade (inadimplemento).
Esta Turma já decidiu:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DO CONDOMÍNIO JUNTO AO CARTÓRIO DE TÍTULO E
DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. SUFICIÊNCIA DA
PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS
PELO CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA, EXIGÊNCIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0001947-55.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.05.2024)
Em situação análoga decidiu a 1ª Turma Recursal no julgamento do Recurso
Inominado nº 0011696-89.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ FERNANDO
SWAIN GANEM - J. 08.04.2016): Preliminar de inépcia da inicial não acolhida. A
inicial foi devidamente instruída com provas constitutivas do crédito do condomínio
reclamante, desnecessária a juntada de planilha de despesa para instruir a presente
ação. Presunção relativa da legitimidade das despesas que decorrem da simples
existência da propriedade condominial.
Tendo sido anexado na inicial, o Regimento Interno, a Convenção, a Ata da
Convenção, os boletos e a discriminação do débito, restam preenchidos os requisitos
liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.
Outrossim, a questão de cada um dos valores cobrados diz respeito a exatidão
ou não do quantum buscado, que não se tratam, portanto, de condições da ação, mas sim,
de matéria aferível mediante o incidente de embargos do devedor, pois demandam a
análise probatória.
Ainda, "A constatação de excesso de execução por cobrança de encargos
indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção
automática da execução" (AgInt no REsp 1417548/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019), devendo os excessos
serem decotados do montante devido.
Ainda, se impugnados os valores, mediante incidente de embargos, é
facultado ao exequente a produção das provas necessárias para comprovar as despesas que
estão sendo objeto de cobrança, sem sequer implicar em emenda a petição inicial, mas
sim, matéria de prova a ser produzida na instrução processual.
Preenchidos os requisitos processuais de admissibilidade do processo
executivo, a execução deve prosseguir em seus demais termos.
Isto posto voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução de título
extrajudicial, em seus demais termos, na forma da fundamentação.
Frente ao sucesso recursal inaplicável a condenação ao pagamento de verba
honorária (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARQUE DAS NAÇÕES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Marcel Luis Hoffmann.

30 de julho de 2024
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)