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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002714-97.2023.8.16.0100

Recurso Inominado Cível n° 0002714-97.2023.8.16.0100 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaguariaíva
Recorrente(s): ANDREIA APARECIDA VALENTIM
Recorrido(s): Município de Jaguariaíva/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES
FUNCIONAIS HORIZONTAIS E ADIMPLEMENTO DAS
PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ACOLHIMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR.
MUNICIPALIDADE QUE NÃO REALIZA AS AVALIAÇÕES
DE DESEMPENHO DESDE 2009 SOB ARGUMENTO DE
LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA
DO TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LEI MUNICIPAL N. 1589/2004. BENEFÍCIO PREVISTO EM
LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECONHECIMENTO
E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS
PROGRESSÕES A QUE FAZ JUS O SERVIDOR QUE É DE
RIGOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE VEDAÇÃO DA
CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO NA INCIDÊNCIA
DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PERÍODO
AQUISITIVO QUE DEVE TER A CONTAGEM
INTERROMPIDA ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021,
RETOMANDO-A A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES
OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

RELATÓRIO
I. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
II. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Jaguariaíva,
ocupante do cargo de professora, contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial em ação
trabalhista que residiu, em suma, no pleito de reconhecimento do direito à progressão.
Em suas razões recursais, visa a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais,
arguindo que, em que pese previsão legal de progressão salarial horizontal, bem como o preenchimento
dos requisitos para conquistá-la, estas não foram implementadas corretamente pelo município recorrido,
pois a municipalidade se omite em realizar a avaliação bianual para que seja concedida a progressão
perseguida, consoante a Lei Municipal nº 1.589/2004.
III. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e, de pronto, adianto que
será provido. Passo à sua análise.
IV.A Lei Municipal nº 1.589/2004, que estabelece a reformulação do plano de cargos, carreiras e
remuneração do magistério público do Município de Jaguariaíva, acerca da progressão horizontal
perseguida na demanda, assim dispõe:
Art. 13. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência,
dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 3 (três) por cento para cada referência.
§ 1º. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da classe que tenham cumprido o
interstício de 24 (vinte e quatro) meses, de efetivo exercício, mediante os seguintes
critérios mínimos devidamente pontuados:
I. avaliação de desempenho;
II. aferição de qualificação;
III. avaliação de conhecimentos.
§ 2º. A avaliação de desempenho e a avaliação de conhecimentos serão realizadas
anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada dois anos.
§ 3º. A avaliação de conhecimentos abrangerá conteúdos específicos para o exercício
da função do profissional do magistério e estará associada às atividades de
capacitação promovidas pelo Órgão Municipal de Educação.
§ 4º. A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos
fatores a que se refere o § 1º tomando-se:
I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 4,0;
II - a pontuação da qualificação, com peso 3,5;
III - a avaliação de conhecimentos, com peso 2,5.
§ 5º. A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de
conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento
de promoções.
Conquanto a sentença recorrida tenha entendido pela improcedência do pedido, verifica-se que o avanço
e os requisitos para o seu alcance estão devidamente elencados na legislação municipal. E, conforme
expõe a autora e corrobora o Município de Jaguariaíva em contestação, a municipalidade deixou de
proceder o crescimento horizontal dos servidores desde 2009, sob o argumento de que “se tal medida
fosse aplicada afetaria o limite de gastos com pessoal” (ref. evento 10.1).
Ainda, o fundamento do comando sentencial acerca da necessidade de avaliação de desempenho,
qualificação e conhecimentos no sentido de que “não pode o Judiciário reconhecer o direito com a
comprovação apenas de um requisito”, em verdade, impõe o reconhecimento da mora da administração
pública, pois não pode ser a servidora prejudicada pela mora da administração em realizar a progressão
automática que fazia jus. Ou seja, não se trata de pedido de realização de avaliação pelo Judiciário, mas,
sim, de reconhecimento da ilegalidade reiterada dos atos da administração pública em descumprir a
determinação legal.
Sobre o tema, é de se extrair do mérito do acórdão do Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça:
A melhoria do vencimento decorrente da progressão funcional não deve ser
confundida com conceder vantagem, aumento e reajuste com adequar a remuneração
a qualquer título, uma vez que o incremento do vencimento decorrente da melhoria
horizontal ou vertical – aqui dito vencimento em sentido amplo, englobando todas as
rubricas remuneratórias – é inerente à progressão funcional, sendo direcionado
apenas aos grupos de servidores públicos os quais possuem os requisitos para sua
materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presente condições
específicas definidas em lei.
19. Já conceder vantagem, aumento ou adequar a remuneração a qualquer título
engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à
categoria de servidores públicos sem distinção, derivada de lei específica para tal fim.
Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2000 se dirige a essa
hipótese legal. (grifo nosso)
A vedação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal reside na concessão de forma indiscriminada e
indistinta a todos os servidores públicos ou a determinado grupo, isto é, a concessão de qualquer aumento
de forma ampla.
Por sua vez, tratando-se de progressão funcional de servidor, trata-se de direito subjetivo e que não pode
ser impedido pela Administração Pública quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, essa é a
tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1075:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO
ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR
RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE
FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […]. 14. Tese fixada pela
Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos
repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não
concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos
os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público,
tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no
inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15.
Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (STJ. REsp n.
1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do
TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022) (grifo nosso)
Nesse mesmo entendimento, as Turmas Recursais já se posicionaram. Vejamos:
DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
JAGUARIAÍVA/PR – PROFESSOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PROGRESSÃO
FUNCIONAL – LEI MUNICIPAL Nº 1589/2004 - NÃO REALIZAÇÃO DA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EVIDENCIADO – ATO VINCULADO - VERBAS DEVIDAS DESDE O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA
LEI – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000517-43.2021.8.16.0100,
0000190-98.2021.8.16.0100 E 0002157-13.2023.8.16.0100) – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e
provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a
Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo
12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando
houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o
caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001986-56.2023.8.16.0100 -
Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.08.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MORA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA. ATO VINCULADO. VERBAS
DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS
ESTABELECIDOS NA LEI. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES
DEVIDAS E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, RESSALVADO
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002345-06.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.08.2024) (grifo nosso)
Passando-se as coisas dessa forma, então, uma vez que a avaliação de desempenho e os demais critérios
estabelecidos pelo art. 13 da Lei Municipal nº 1.589/2004 são vinculados e se tratam de responsabilidade
da Administração Pública, não se pode prejudicar a servidora pela negligência dos atos da
municipalidade e, portanto, merece provimento o recurso interposto para julgar procedentes os pedidos
iniciais e (i) reconhecer o direito da servidora às progressões das quais faz jus e (ii) condenar o Município
de Jaguariaíva em implementar a progressão funcional em um nível para cada biênio laborado e não
avaliado, com o pagamento retroativo e eventuais reflexos decorrentes das progressões, desde a data do
preenchimento dos requisitos, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem prejuízo e ex officio, determino a incidência da previsão do art. 8º[1]da LC nº 173/2020 que
estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) e
determinou a suspensão, de 28/05/2020 (entrada em vigor da LC) até 31/12/2021, da contagem de tempo
de serviço dos servidores públicos para quaisquer fins que aumentassem as despesas advindas do setor,
de modo que a contagem dos biênios será interrompida na vigência da Lei Complementar e retomada
após 1º de janeiro de 2022.
Em relação à condenação do ente ao pagamento das diferenças devidas ao autor, no entanto, essas
diferenças serão acrescidas de correção monetária, a partir do momento em que deveriam ter sido pagas,
e de juros, contados a partir da citação, observando-se a prescrição nos termos da Súmula 85 do STJ.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E/IBGE, a partir da data de cada
pagamento a menor, devendo incidir, ainda, juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da
caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, qual seja,
09.12.2021, data a partir da qual deverá incidir apenas a Taxa SELIC, a título de juros moratórios e
correção monetária
V. O voto, portanto, é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar PROVIMENTO,
conforme fundamentação supra, para reformar a sentença atacada e julgar procedentes os pedidos iniciais.
Nessa oportunidade, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor da parte reclamante, com fulcro
no art. 98 do Código de Processo Civil e a documentação acostada nestes autos de recurso inominado.
Sem custas diante do êxito recursal conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
[1] Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [...] IX - contar esse tempo
como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal
em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de
efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDREIA APARECIDA VALENTIM, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

18 de outubro de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora