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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019847-03.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0019847-03.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): SILVANO CONCULATO
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO RÉU. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP).
CONTATO COM PRESOS, GUARDA E ESCOLTA DE PESSOAS
ENCARCERADAS QUE É INERENTE À FUNÇÃO DO POLICIAL
MILITAR. ART. 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 39, V,
DA LEI ESTADUAL N. 16.575/2010. AUSÊNCIA DE DESVIO DE
FUNÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública visando o pagamento das diferenças remuneratórias
decorrentes do adicional de atividade penitenciária (AAP).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar o direito de
Policial Miliar receber o AAP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inicialmente, registre-se que, não restou comprovado o
exercício habitual e permanente nas funções típicas de Agente
Penitenciário, sendo que o exercício isolado de atividade
relacionada ao referido cargo não é apto a configurar o desvio
funcional que autorizaria o recebimento da gratificação
pretendida.
4. Ressalta-se que, a Constituição Federal assim dispõe:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos
de bombeiros militares.
5. Por seu turno, a Lei Estadual nº 16.575/2010, estabelece:
Art. 39. Em razão dos diferentes objetivos da missão policial-
militar, da diversidade de processos a serem empregados para o
cumprimento dessa missão e em razão de características
fisiográficas do Estado, as unidades operacionais da Polícia Militar
são dos seguintes tipos: (...) V - BATALHÃO (COMPANHIA,
PELOTÃO) DE POLÍCIA DE GUARDA (BP Gd - Cia P Gd - Pel P Gd):
encarregado do policiamento ostensivo normal, visando à guarda
e segurança da sede dos poderes públicos estaduais, da
residência oficial do chefe do Poder Executivo estadual e a de
personalidades nacionais e estrangeiras, e a guarda e segurança
externa de presídios;
6. Nessa toada, o contato com presos, a guarda e escolta de
pessoas encarceradas até as audiências criminais/hospital,
guarda de guaritas, muralhas e alambrados do sistema
penitenciário, é inerente à função do Policial Militar.
7. Logo, não há que se falar em desvio de função, pois as
atividades elencadas pelo autor são inerentes à função de Policial
Militar não sendo possível a atribuição da gratificação pleiteada,
merecendo o recurso do Estado do Paraná ser conhecido e
totalmente provido.
8. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência
desta Turma Recursal: 010230-19.2023.8.16.0182; 0043012-
79.2023.8.16.0182 e 0020543-39.2023.8.16.0182.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “O contato com presos, a guarda e escolta de
pessoas encarceradas até as audiências criminais/hospital,
guarda de guaritas, muralhas e alambrados do sistema
penitenciário, é inerente à função do Policial Militar, não fazendo
jus ao pagamento de AAP”.

V O T O
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, objetivos e subjetivos,
conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, em conformidade com o art. 46, da Lei nº. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, para julgar improcedente o pleito inicial.
Diante do sucesso recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009.
Custas dispensadas, nos termos do art. 5.º da Lei Estadual n. 18.213/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
16 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora