Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004466-57.2023.8.16.0148

Recurso: 0004466-57.2023.8.16.0148 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Tempo de Serviço
Recorrente(s): DAIANA DE ANDRADE
Recorrido(s): Município de Rolândia/PR
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BASE DE
CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO
SERVIDOR VIDE ART. 82, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCM Nº 55
/2011. DECRETO MUNICIPAL 9144/2018 QUE NÃO ALTEROU A
BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI. CARÁTER MERAMENTE
REGULAMENTAR. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos
termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos
julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à parte recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º,
inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98,
caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
No mérito, por sua vez, entendo que não merece provimento.
Inicialmente, pretende a parte recorrente a declaração de nulidade do Decreto Municipal
nº 9.144/2018, aduzindo que este teria inovado no ordenamento jurídico, ultrapassando sua
capacidade regulamentar, vez que definiu que a base de cálculo para o adicional por tempo de
serviço deveria ser o vencimento básico do servidor, enquanto a LCM nº 55/2011 menciona o
termo “vencimentos integrais”.
O artigo 82, caput, da LCM nº 55/2011 dispõe:
Art. 82. Ao servidor público municipal é garantida a vantagem do adicional
por tempo de serviço, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício,
cujo benefício denominado quinquênio consiste no acréscimo de 5% (cinco
por cento) com base nos vencimentos integrais.
Contudo, necessário consignar que o indigitado artigo possui regulamentação especial
trazida por seu parágrafo único, o qual dispõe que o adicional por tempo de serviço será
calculado sobre o valor do vencimento (singular), ressalvando a vedação quanto ao efeito
cascata ao determinar que o referido adicional não poderá ser computado nem acumulado para
fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento,
vejamos:
Art. 82 (...)
Parágrafo Único. O adicional por tempo de serviço será calculado na base
de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre o valor do
vencimento, não podendo ser computado nem acumulado para fins de
concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.
Salienta-se que não há de se falar em controvérsia sobre a definição do termo
“vencimento”, tendo em vista que a readequação do termo por número (singular ou plural) não
constitui mera concordância nominal, mas que respondem a dois termos legislativos diferentes,
conforme leciona Hely Lopes Meirelles:
“(...) vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público
fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo
(vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório
do servidor público... (...) Quando o legislador pretende restringir o
conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no
singular – vencimento; quando quiser também abranger as vantagens
conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural – vencimentos”
(Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 30ª Ed., 2005, pág. 464 –
grifos idênticos ao original).
Neste mesmo sentido, leciona José Afonso da Silva:
“A EC-19/98 modificou o sistema remuneratório dos agentes públicos, com
a criação do subsídio, como forma de remunerar agentes políticos e certas
categorias de agentes administrativos civis e os militares. Usa a expressão
espécies remuneratórias, como gênero, que compreende: o subsídio, o
vencimento (singular), os vencimentos (plural) e a remuneração.
Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e
remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no
singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do
cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau
de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Vencimentos, no
plural consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou
ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias
fixas.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, 39ª edição,
2016, pág. 652-653, grifos idênticos ao original)
Deste modo, verifica-se que o parágrafo único tem como intuito regular a regra geral
disposta no caput, de modo que a redação da norma específica deve prevalecer.
Com isso, conclui-se que o Decreto Municipal nº 9.144/2018 não inova no ordenamento
jurídico municipal uma vez que em seu art. 1º menciona que a base de cálculo será
correspondente a rubrica 0002 do sistema de folha de pagamento (vencimento básico do
servidor), em concordância com a redação do parágrafo único, conforme se extrai de sua
redação:
Art. 1º. Fica o departamento de recursos humanos obrigado a calcular o
adicional por tempo de serviço, utilizando o vencimento base mensal do
servidor, rubrica 0002 do sistema folha de pagamento.
Neste diapasão, inexiste a alegada violação de hierarquia normativa, visto que o Decreto
apenas aclarou ao Setor de RH sobre qual seria a correta interpretação da lei, não
ultrapassando sua natureza regulamentar.
Desde já, não se desconhece o entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal, o qual
considera que o referido adicional deve ser calculado sobre a remuneração integral do servidor,
porém, pelas razões expostas e por inexistir vinculação de entendimentos, compreende-se por
negar provimento ao recurso interposto.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto,
mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, a ser
corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55
da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27
da Lei n. 12.153/2009, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário da justiça
gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de DAIANA DE ANDRADE, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
12 de julho de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)