Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040469-04.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0040469-04.2023.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): SOLANGE DEZAN
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
I.1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
de servidora pública do Município de Cascavel, os quais versavam sobre a
condenação ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e respectivos
reflexos em decorrência da ausência de reajuste geral anual no período de 2019 a
2023. O Recorrente sustentou que a implementação extemporânea das revisões se
fundamentara nas vedações impostas pela Lei Complementar n. 173/2020 e na
disponibilidade orçamentária, questionando a legalidade da decisão que determinou
o pagamento das diferenças salariais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
II.1. Consiste em saber se é devido à Autora o implemento retroativo das revisões
gerais anuais dos anos de 2019 a 2023, a contar da data base dos respectivos anos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
III.1. O Município de Cascavel fundamentou a ausência de revisão geral anual da
remuneração dos servidores no contexto da pandemia de Covid-19 e na vedação
imposta pela Lei Complementar nº 173/2020.

III.2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei
Complementar nº 173/2020, que proibia a concessão de aumentos e reajustes até 31
de dezembro de 2021.

III.3. A revisão geral anual é garantida pela Constituição, mas a vedação temporária
da Lei Complementar nº 173/2020 limitara a aplicação dessa revisão aos anos de
2020 e 2021.

III.4. A sentença recorrida foi reformada apenas para afastar a condenação do
Município ao pagamento retroativo das revisões referentes aos anos de 2020 e 2021,
mantendo-se a legalidade da atuação do ente municipal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação do
Município de Cascavel ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias
referentes aos anos de 2020 e 2021.

Tese de julgamento:A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, é garantida mesmo na hipótese de o
município ter excedido 95% do limite da despesa total com pessoal, conforme
disposto na Lei Complementar nº 101/2000, sendo que a vedação temporária
imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 se restringe ao período de 27/05/2020 a
31/12/2021, não se aplicando aos demais períodos em que se verifique a necessidade
de reposição salarial.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que
tratam da condenação do Município de Cascavel ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e
respectivos reflexos devidos em decorrência da ausência de reajuste geral anual no período de 2019 a
2023.
Aduz, em síntese, que a jurisprudência consolidada do STF é firme no sentido de impor ao
encargo de lei a fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos, não podendo o Poder
Judiciário usurpar as atribuições legislativas a fim de aumentar o vencimento dos servidores. Afirma,
ainda, que a implementação extemporânea das revisões teve por base o respeito às vedações impostas
pela Lei Complementar n. 173 /2020 e à disponibilidade orçamentária.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal em estabelecer se é devido à Autora o
implemento retroativo das revisões gerais anuais dos anos de 2019 a 2023, a contar da data base dos
respectivos anos.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
O período em questão compreende situação excepcional de enfrentamento da pandemia de
Covid-19 em que, em âmbito federal, criou-se a Lei Complementar nº 173/2020, a qual estipulou uma
série de restrições aos entes federativos voltadas a coibir o crescimento de despesas públicas relacionadas
à folha de pagamento dos seus servidores, destacando-se o contido no art. 8°, I, in verbis:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
A despeito da constitucionalidade de tais medidas, em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, por meio das ADIs 6.442, 6447, 6450 e 6525, o Supremo Tribunal Federal ressaltou
a natureza financeira das providências previstas e a finalidade precípua de equilíbrio das contas públicas
no excepcional contexto de crise:
“AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173
/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
(COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101
/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART.
7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE
DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS
FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA
FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL.
ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA
PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA
VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE
DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS
FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 6. (...) a norma impugnada traz medidas de
contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios,
congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o
direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade
pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020
pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por
incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento
dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de
despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de
uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição
Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências
estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito
financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços
orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas
ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169
da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores
públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com
pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da
pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal (...)” (STF,
Tribunal Pleno, ADI 6.442/DF em julgamento conjunto com as ADIs 6.447, 6.450 e
6.525, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 12/03/2021) (destaquei)
Consoante se percebe do referido precedente, as providências estabelecidas na lei em
comento não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas às normas de direito
financeiro, pois trazem medidas de contenção de gastos com o funcionalismo, com o objetivo precípuo
de direcionar esforços para as políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da
pandemia da COVID-19, cujas diretrizes não representam afronta ao pacto federativo e mostram-se
absolutamente consentâneas com as normas da Constituição Federal e o fortalecimento do federalismo
fiscal responsável.
Acerca da questão específica referente à obrigatoriedade de o ente municipal proceder a
revisão anual da remuneração dos servidores públicos, o STF já decidiu:
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores
públicos, previsto no inciso X, do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a
indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada
acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. (Tema 19)
Impossibilidade de o poder judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de
projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos. (Tema 624)
Ainda, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 48.538/PR, o Supremo Tribunal de
Justiça cassou o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual constava a
afirmação de que a revisão geral anual da remuneração dos servidores não estava abarcada pela vedação
contida no art. 8º, inciso I, da LC n. 173/2020.
Confira-se:
Desta forma, embora não se esteja diante de decisão de Tribunal de Contas que resolva
um caso concreto, observa-se que a manifestação específica da Corte de Contas do
Estado do Paraná vincula ao entendimento todos os entes públicos sob sua fiscalização.
Tal circunstância caracteriza excepcional efeito concreto à consulta, permitindo a
apreciação de sua contrariedade às decisões da CORTE em controle de
constitucionalidade. (...)
Os parâmetros de confronto invocados são as ADIs 6.450 e 6.525, os quais
reconheceram, na parte que aqui interessa, a constitucionalidade do art. 8º da Lei
Complementar 173/2020 (...)
A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de Consulta 447.230/2020,
decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não é óbice para a concessão da
revisão geral da remuneração. Dessa forma, a autoridade reclamada acabou por
realizar uma peculiar interpretação conforme à constituição de norma já declarada
constitucional por esta CORTE em ação concentrada, o que se mostra incomum e
indevido. (...)
Não obstante um processo de consulta se distingua de um ato concreto que determine a
revisão dos vencimentos de servidores nos termos do art. 37, X, CF, na prática, a
autorização geral dada pelo Tribunal de Contas do Paraná, em prejulgamento da tese,
interpretando o alcance do artigo 8º, I, da LC 173/2020, em princípio, violaria o decidido
na ações constitucionais paradigmáticas, principalmente se se considerar o caráter
normativo e vinculante da resposta nos procedimentos de consulta.
A consequência prática disso, no meu entendimento, poderia acarretar em um sem
número de atos no âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações dos
servidores, em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525,
prejudicando justamente o equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa.
Trata-se, pois, de interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo, qual
seja: a busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19.
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam
cassados os atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e DETERMINO,
por consequência, que outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525.
(destaquei)
Destaca-se, ademais, que no julgamento da Reclamação n. 48.885/PR (Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 04.02.2022) foi cassada a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de
Maringá, que rejeitou o pedido de tutela liminar formulado na Ação Popular n. 0003578-
30.2021.8.16.0190, ajuizada por Hamilton Carvalho Neto com o objetivo de impugnar o PL n.º 15.898
/2021, que previa a concessão de reposição salarial anual dos servidores no período vedado pela Lei
Complementar n.º 173/2020, com base nos mesmos fundamentos acima colacionados.
Com isso, observa-se que a atuação do município de Cascavel, no que se refere às revisões
gerais dos anos de 2020 e 2021, além de estar em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema
19, uma vez que foi devidamente justificado o não encaminhamento do projeto de lei na data prevista,
está pautada no princípio da legalidade estrita a que está condicionada a atuação da Administração
Pública, porquanto a justificativa apresentada lastreia-se na vedação contida no artigo 8º, inciso I, da Lei
Complementar nº 173/2020, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na atuação do ente municipal
nesse período.
Nesse sentido, é o entendimento atualmente majoritário desta 6ª Turma Recursal do
Paraná:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C
/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS
PARA OS ANOS DE 2018 A 2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA
DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. REVISÃO QUE DEMANDA
LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA IMPOSTA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCEDER, A QUALQUER
TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL POR MEIO DAS ADI’S 6.442, 6447, 6450 E 6525. MUNICÍPIO QUE
LOGROU ÊXITO EM FUNDAMENTAR A MORA NA PROPOSTA DE
REVISÃO DIANTE DO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA PARA OS ANOS DE 2020 E 2021.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0016423-48.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
28.06.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REVISÃO GERAL
ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N° 2215/1991 QUE
ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA
O REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE
OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TEMAS 19 E 624 DO STF. EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS
RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, INCISO I, DA
LC N. 173/2023 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO
STF NAS ADI’S N. 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 7.322
/2021 QUE DETERMINOU A REVISÃO GERAL REFERENTE AO PERÍODO
DE MAIO/2019 A ABRIL DE 2020, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. LEI
MUNICIPAL Nº 7.377/2022 QUE TRATOU DA REVISÃO REFERENTE AO
PERÍODO DE MAIO/2020 A ABRIL/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTE DO STF NAS RCL 48885/PR E 48.538/PR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0011385-55.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 14.04.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE
REAJUSTES, VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE
CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO DE 27.05.2020 ATÉ 31.12.2021
SOBRE OS QUAIS NÃO DEVE HAVER CONDENAÇÃO DA
MUNICIPALIDADE VEZ QUE INCIDE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º,
DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442,
6447, 6450 e 6525. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0026511-48.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.04.2024) (destaquei)
Importa consignar, ainda, que no julgamento da Reclamação Cível nº 0026530-
20.2023.8.16.0000, manejada pelo Município de Cascavel/PR contra acórdão proferido pela 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, nos autos de Recurso Inominado nº 0027562-65.2021.8.16.0021, foi
dada procedência ao pedido, reconhecendo-se que o entendimento adotado afrontava o precedente do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema, implicando na cassação do mencionado decisum, restando assim
ementado:
RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASCAVEL.
VERIFICADA DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA
RECURSAL RECLAMADA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ADI’s
6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. CONSTITUCIONALIDADE DA LC 173/2020.
PROIBIÇÃO DE CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO,
REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU
DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ 31
DE DEZEMBRO DE 2021. Acórdão cassado. Ônus sucumbenciais fixados.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0026530-
20.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI
KLEIN - J. 21.11.2023)
Todavia, a mesma circunstância não se verifica com relação aos demais períodos
questionados pela Autora na presente demanda, notadamente porque as vedações trazidas pela Lei
Complementar nº 173/20 limitam-se ao período de 27/05/2020 a 31/12/2021, não havendo nos autos
elementos aptos a justificar a não observância da data-base prevista na legislação municipal quando da
edição das leis n. 7006/2019 e 7420/2022, sendo inquestionável a ocorrência de perda salarial e prejuízo
financeiro aos servidores.
Nesse aspecto, destaca-se que a revisão geral anual - reposição salarial - aos servidores
públicos, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, é garantida mesmo na hipótese de o
município ter excedido 95% do limite da despesa total com pessoal, conforme expressamente consignado
na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF).
Assim, merece parcial reforma a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do
Município de Cascavel ao pagamento retroativo dos períodos referentes a 2020 e 2021 (Leis Municipais
nº 7.322/2021 e 7.377/2022).
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, ainda que parcial, não há condenação ao pagamento das verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido) e Luciana Fraiz
Abrahão.

09 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator