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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003671-98.2022.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PAGAMENTO DEVIDO PELA IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. §19 DO ART. 40 DA CF/88. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO QUE DEVE SER ADMITIDO. DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO TEMA 888 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE EXIGIA SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO AO QUAL ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR. IRRELEVANTE (RE 1.370.957/SC). ABONO QUE POSSUI NATUREZA DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO, DEVIDO PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM AOS SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS REITERADA PELA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2022. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra o projeto de sentença (mov. 23.1) homologado ao mov. 25.1 e corrigido em sede de aclaratórios (mov. 36.1/38.1) que, em autos da ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público ao pagamento "do abono permanência entre o período de abril/2021 até 02/2022, com seus devidos reflexos e na forma do que orienta o art. 143 da Lei Municipal 577/1993".2. Em apertada síntese, argumenta o município a impossibilidade de implementação do abono de permanência em favor de servidores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora à implementação do abono permanência, conforme previsão constitucional (§19, art. 40, CF/88). III. RAZÕES DE DECIDIR4. Analisadas as razões recursais do município, verifica-se que a tese aventada não foi apresentada ao longo da ação de conhecimento, hipótese esta que, em um primeiro momento, configuraria inovação recursal.5. Não obstante, insta frisar que a matéria constitucional, quando referente à interpretação e aplicação da CF/88, representa temática de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo próprio magistrado. Conforme aponta o Prof. Dinamarco, “como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes. Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano, sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente” (Instituições de direito processual civil. 4. Ed. ver. Atual. São Paulo: Malheiros. 2004, v. I, p. 69-70).6. De igual modo, já entendeu este e. Tribunal de Justiça a natureza de ordem pública de tese referente à inconstitucionalidade de atos normativos, confira-se: “A inconstitucionalidade de lei que fundamenta a CDA objeto de execução fiscal é matéria de ordem pública por excelência, autorizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade” (TJPR - 1ª Câmara Cível - AI - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA DULCE MARIA SANT'EUFÊMIA CECCONI - Por maioria -  J. 26.05.2009). 7. Em tratando-se aqui de questionamento a respeito do alcance e incidência do §19 do art. 40 da CF/88, ou seja, a possibilidade de implementação do abono em favor de servidores vinculados ao RGPS, resta evidente a possibilidade de conhecimento do recurso, haja vista apresentar matéria de ordem pública.8. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora desde sua admissão, em 1990 (mov. 01.5). Não obstante, a parte se encontra vinculada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), circunstância esta que levou ao questionamento apresentado pelo município a respeito da possibilidade de concessão do benefício (§19, art. 40, CF/88).9. Ao analisar questionamento análogo em sede do RE nº 1.370.957/SC, o Min. Nunes Marques frisou ser "desinfluente o regime previdenciário ao qual está sujeito o servidor que pleiteia o benefício em discussão. É patente que o abono de permanência é direito do servidor público efetivo que atinja todos os requisitos para se aposentar, mas que opte por permanecer em atividade”. (RE 1.370.957/SC, Relator: Min. NUNES MARQUES Julgamento: 01/08/2022; Publicação: 08/08/2022).10. Vale dizer, o abono de permanência não possui natureza previdenciária, sendo, na verdade, um benefício pecuniário concedido ao servidor que opte permanecer em atividade após cumpridos os requisitos para sua aposentadoria voluntária, conforme estabelecido pelo art. 40, §19º, da Constituição Federal. (REsp n. 1.105.814/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009). Por este motivo, a responsabilidade por sua quitação é do ente empregador, e não do fundo ou instituto de previdência geral ou próprio.11. Até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, e mesmo posteriormente, para os entes que ainda não se conformaram com os termos da referida reforma, “(…) cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito atual, adquirido, ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional” (ADI 5.026, Relatora: Min. Rosa Weber). 12. Neste mesmo sentido, encontra-se o Tema 888 de Repercussão Geral do STF: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)."13. No caso do Município de Dois Vizinhos, a adequação à norma do §19 do art. 40 da CF/88 ocorreu com a publicação da Lei Municipal n. 2.648/2022, concedendo o abono de permanência expressamente aos seus servidores, ainda que inscritos no RGPS.14. Assim, na hipótese dos autos, não merece reforma a decisão impugnada.  IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando ao Município o pagamento das diferenças devidas e não prescritas a título de abono de permanência, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: o regime previdenciário ao qual está vinculado o servidor efetivo não influencia a possibilidade de  concessão do abono de permanência (§19, art. 40 da CF/88).Dispositivos mencionados: §19, art. 40 da CF/88.Jurisprudência mencionada: (1) STF - RE 1370957/SC, Relator: Min. NUNES MARQUES Julgamento: 01/08/2022; Publicação: 08/08/2022; (2) STJ - REsp n. 1.105.814/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009.