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Processo:
0003671-98.2022.8.16.0079
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
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| Órgão Julgador:
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
Dois Vizinhos |
| Data do Julgamento:
Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue May 13 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PAGAMENTO DEVIDO PELA IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. §19 DO ART. 40 DA CF/88. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO QUE DEVE SER ADMITIDO. DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO TEMA 888 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE EXIGIA SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO AO QUAL ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR. IRRELEVANTE (RE 1.370.957/SC). ABONO QUE POSSUI NATUREZA DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO, DEVIDO PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM AOS SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS REITERADA PELA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2022. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra o projeto de sentença (mov. 23.1) homologado ao mov. 25.1 e corrigido em sede de aclaratórios (mov. 36.1/38.1) que, em autos da ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público ao pagamento "do abono permanência entre o período de abril/2021 até 02/2022, com seus devidos reflexos e na forma do que orienta o art. 143 da Lei Municipal 577/1993".2. Em apertada síntese, argumenta o município a impossibilidade de implementação do abono de permanência em favor de servidores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora à implementação do abono permanência, conforme previsão constitucional (§19, art. 40, CF/88). III. RAZÕES DE DECIDIR4. Analisadas as razões recursais do município, verifica-se que a tese aventada não foi apresentada ao longo da ação de conhecimento, hipótese esta que, em um primeiro momento, configuraria inovação recursal.5. Não obstante, insta frisar que a matéria constitucional, quando referente à interpretação e aplicação da CF/88, representa temática de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo próprio magistrado. Conforme aponta o Prof. Dinamarco, “como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes. Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano, sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente” (Instituições de direito processual civil. 4. Ed. ver. Atual. São Paulo: Malheiros. 2004, v. I, p. 69-70).6. De igual modo, já entendeu este e. Tribunal de Justiça a natureza de ordem pública de tese referente à inconstitucionalidade de atos normativos, confira-se: “A inconstitucionalidade de lei que fundamenta a CDA objeto de execução fiscal é matéria de ordem pública por excelência, autorizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade” (TJPR - 1ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DULCE MARIA SANT'EUFÊMIA CECCONI - Por maioria - J. 26.05.2009). 7. Em tratando-se aqui de questionamento a respeito do alcance e incidência do §19 do art. 40 da CF/88, ou seja, a possibilidade de implementação do abono em favor de servidores vinculados ao RGPS, resta evidente a possibilidade de conhecimento do recurso, haja vista apresentar matéria de ordem pública.8. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora desde sua admissão, em 1990 (mov. 01.5). Não obstante, a parte se encontra vinculada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), circunstância esta que levou ao questionamento apresentado pelo município a respeito da possibilidade de concessão do benefício (§19, art. 40, CF/88).9. Ao analisar questionamento análogo em sede do RE nº 1.370.957/SC, o Min. Nunes Marques frisou ser "desinfluente o regime previdenciário ao qual está sujeito o servidor que pleiteia o benefício em discussão. É patente que o abono de permanência é direito do servidor público efetivo que atinja todos os requisitos para se aposentar, mas que opte por permanecer em atividade”. (RE 1.370.957/SC, Relator: Min. NUNES MARQUES Julgamento: 01/08/2022; Publicação: 08/08/2022).10. Vale dizer, o abono de permanência não possui natureza previdenciária, sendo, na verdade, um benefício pecuniário concedido ao servidor que opte permanecer em atividade após cumpridos os requisitos para sua aposentadoria voluntária, conforme estabelecido pelo art. 40, §19º, da Constituição Federal. (REsp n. 1.105.814/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009). Por este motivo, a responsabilidade por sua quitação é do ente empregador, e não do fundo ou instituto de previdência geral ou próprio.11. Até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, e mesmo posteriormente, para os entes que ainda não se conformaram com os termos da referida reforma, “(…) cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito atual, adquirido, ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional” (ADI 5.026, Relatora: Min. Rosa Weber). 12. Neste mesmo sentido, encontra-se o Tema 888 de Repercussão Geral do STF: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)."13. No caso do Município de Dois Vizinhos, a adequação à norma do §19 do art. 40 da CF/88 ocorreu com a publicação da Lei Municipal n. 2.648/2022, concedendo o abono de permanência expressamente aos seus servidores, ainda que inscritos no RGPS.14. Assim, na hipótese dos autos, não merece reforma a decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando ao Município o pagamento das diferenças devidas e não prescritas a título de abono de permanência, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: o regime previdenciário ao qual está vinculado o servidor efetivo não influencia a possibilidade de concessão do abono de permanência (§19, art. 40 da CF/88).Dispositivos mencionados: §19, art. 40 da CF/88.Jurisprudência mencionada: (1) STF - RE 1370957/SC, Relator: Min. NUNES MARQUES Julgamento: 01/08/2022; Publicação: 08/08/2022; (2) STJ - REsp n. 1.105.814/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003671-98.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003671-98.2022.8.16.0079 Recurso Inominado Cível n° 0003671-98.2022.8.16.0079 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos Recorrente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Recorrido(s): ALCENI DE OLIVEIRA Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PAGAMENTO DEVIDO PELA IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. §19 DO ART. 40 DA CF/88. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO QUE DEVE SER ADMITIDO. DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO TEMA 888 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE EXIGIA SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO AO QUAL ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR. IRRELEVANTE (RE 1.370.957/SC). ABONO QUE POSSUI NATUREZA DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO, DEVIDO PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM AOS SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS REITERADA PELA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2022. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra o projeto de sentença (mov. 23.1) homologado ao mov. 25.1 e corrigido em sede de aclaratórios (mov. 36.1/38.1) que, em autos da ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público ao pagamento "do abono permanência entre o período de abril/2021 até 02/2022, com seus devidos reflexos e na forma do que orienta o art. 143 da Lei Municipal 577/1993". 2. Em apertada síntese, argumenta o município a impossibilidade de implementação do abono de permanência em favor de servidores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora à implementação do abono permanência, conforme previsão constitucional (§19, art. 40, CF/88). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Analisadas as razões recursais do município, verifica-se que a tese aventada não foi apresentada ao longo da ação de conhecimento, hipótese esta que, em um primeiro momento, configuraria inovação recursal. 5. Não obstante, insta frisar que a matéria constitucional, quando referente à interpretação e aplicação da CF/88, representa temática de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo próprio magistrado. Conforme aponta o Prof. Dinamarco, “ como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes. Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano, sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente” (Instituições de direito processual civil. 4. Ed. ver. Atual. São Paulo: Malheiros. 2004, v. I, p. 69-70). 6. De igual modo, já entendeu este e. Tribunal de Justiça a natureza de ordem pública de tese referente à inconstitucionalidade de atos normativos, confira-se: “A inconstitucionalidade de lei que fundamenta a CDA objeto de execução fiscal é matéria de ordem pública por excelência, autorizando sua apreciação em sede de exceção de pré- executividade” (TJPR - 1ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DULCE MARIA SANT'EUFÊMIA CECCONI - Por maioria - J. 26.05.2009). 7. Em tratando-se aqui de questionamento a respeito do alcance e incidência do §19 do art. 40 da CF/88, ou seja, a possibilidade de implementação do abono em favor de servidores vinculados ao RGPS, resta evidente a possibilidade de conhecimento do recurso, haja vista apresentar matéria de ordem pública. 8. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora desde sua admissão, em 1990 (mov. 01.5). Não obstante, a parte se encontra vinculada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), circunstância esta que levou ao questionamento apresentado pelo município a respeito da possibilidade de concessão do benefício (§19, art. 40, CF/88). 9. Ao analisar questionamento análogo em sede do RE nº 1.370.957/SC, o Min. Nunes Marques frisou ser "desinfluente o regime previdenciário ao qual está sujeito o servidor que pleiteia o benefício em discussão. É patente que o abono de permanência é direito do servidor público efetivo que atinja todos os requisitos para se aposentar, mas que opte por permanecer em atividade”. (RE 1.370.957/SC, Relator: Min. NUNES MARQUES Julgamento: 01 /08/2022; Publicação: 08/08/2022). 10. Vale dizer, o abono de permanência não possui natureza previdenciária, sendo, na verdade, um benefício pecuniário concedido ao servidor que opte permanecer em atividade após cumpridos os requisitos para sua aposentadoria voluntária, conforme estabelecido pelo art. 40, §19º, da Constituição Federal. (REsp n. 1.105.814/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009). Por este motivo, a responsabilidade por sua quitação é do ente empregador, e não do fundo ou instituto de previdência geral ou próprio. 11. Até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, e mesmo posteriormente, para os entes que ainda não se conformaram com os termos da referida reforma, “(…) cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito atual, adquirido, ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional” (ADI 5.026, Relatora: Min. Rosa Weber). 12. Neste mesmo sentido, encontra-se o Tema 888 de Repercussão Geral do STF: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)." 13. No caso do Município de Dois Vizinhos, a adequação à norma do §19 do art. 40 da CF/88 ocorreu com a publicação da Lei Municipal n. 2.648/2022, concedendo o abono de permanência expressamente aos seus servidores, ainda que inscritos no RGPS. 14. Assim, na hipótese dos autos, não merece reforma a decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando ao Município o pagamento das diferenças devidas e não prescritas a título de abono de permanência, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: o regime previdenciário ao qual está vinculado o servidor efetivo não influencia a possibilidade de concessão do abono de permanência (§19, art. 40 da CF/88). Dispositivos mencionados: §19, art. 40 da CF/88. Jurisprudência mencionada: (1) STF - RE 1370957/SC, Relator: Min. NUNES MARQUES Julgamento: 01/08/2022; Publicação: 08 /08/2022; (2) STJ - REsp n. 1.105.814/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Em relação ao mérito da demanda, a deliberação foi realizada a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(…) cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito atual, adquirido, ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional” (ADI 5.026, Relatora Min. Rosa Weber). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (RE 648.727 AgR, relator Min. Roberto Barroso). O entendimento sufragado pela Corte da Cidadania, por sua vez, considera o abono de permanência como verba de natureza remuneratória: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 43 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento. 2. Discute-se nos autos a natureza jurídica, para fins de incidência de imposto de renda, da verba denominada abono de permanência cabível ao servidor que, completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade. 3. É faculdade do servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. 4. O abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.105.814/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009). (Destaquei). Por fim, em caso análogo, já decidiu este e. Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR EFETIVO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.1.É devido o pagamento de abono de permanência ao servidor público efetivo ainda que inexistente vinculação ao RPPS. Precedente do STF (RE 1.370.957/SC).2. Aplicação do Tema 888 com Repercussão Geral.3. Abono de permanência, até a EC n. 103/2019, decorria somente de expressa previsão constitucional e não era condicionado a outra exigência que não fosse a continuidade do serviço após o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária (RE 648.727 AgR).4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000924-44.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025). (Destaquei). Portanto, não há o que se reformar na decisão recorrida, a qual aplicou a norma jurídica adequada e deu correta interpretação ao texto legal, à luz dos precedentes sobre o tema. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando ao Município o pagamento das diferenças devidas e não prescritas a título de abono de permanência, nos termos da fundamentação. Não logrando êxito em seu recurso, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Custas dispensadas nos termos do art. 5.º da Lei Estadual n.º 18.413/2014. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Dois Vizinhos/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 09 de maio de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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