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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000296-77.2021.8.16.0062

Recurso Inominado Cível n° 0000296-77.2021.8.16.0062 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Capitão Leônidas Marques
Recorrente(s): Município de Boa Vista da Aparecida/PR
Recorrido(s): GILMAR LUIS GARDA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. EMPREGADO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DE APARECIDA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTRATO DE
TRABALHO CELEBRADO SOB O REGIME CELETISTA. LEI
MUNICIPAL N. 181/2015. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente, sustenta, em preliminar, a incompetência do juízo, sob o argumento de que
compete a Justiça do Trabalho julgar a presente demanda, tendo em vista que o agente comunitário de
saúde foi contratado pelo regime celetista.
Assiste razão ao recorrente, uma vez que o Juizado Especial da Fazenda Pública somente
seria competente para o julgamento do processo se o contrato de trabalho do autor fosse regido pelo
regime estatutário.
Entretanto, in casu, o autor é empregado público, de modo que o seu contrato de trabalho é
regido pela CLT, conforme se observa do disposto no artigo 275 da Lei Municipal n. 181/2015 (que cria
quadro específico e vagas para provimento de empregos público no Município de Boa Vista de
Aparecida, dentre os quais o de Técnico de Enfermagem), in verbis:
“Os servidores abrangidos por lei especial para suprimento de vagas
temporárias, visando os programas criados pelo Governo Federal ou
outras finalidades de interesse público, integrarão um quadro específico de
Emprego Público e sujeitam-se ao Regime Celetista, não fazendo parte
integrante desta Lei.”
Sobre esta temática, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento
firmado de que, conquanto o vínculo estatutário entre servidor e Administração atraia a competência da
Justiça Comum, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder Público e
servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, senão vejamos:
EMENTA. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário
com agravo. Direito constitucional, trabalhista e administrativo. Vínculo celetista
entre servidor e ente público. Competência da Justiça do Trabalho.
Precedentes. 1. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, a
competência para o julgamento de ação que envolva relação entre a
Administração Pública e seus servidores regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho é da Justiça do Trabalho. 2. Agravo regimental não provido. (ARE
1311628 AgR-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02
/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 12-05-2022 PUBLIC 13-
05-2022)
EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE DISPÕE SER A RELAÇÃO
JURÍDICA CELETISTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (CC 8186 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,
julgado em 14/03 /2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-
2022 PUBLIC 15-03- 2022)
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho.
Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas
trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período
em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da
transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de
jurisprudência. (ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01- 02-2017).
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT,
ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA
VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da
Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de
natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por
servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do
advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel.
Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11 /2006) e no RE 573.202 (Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12 /2008, Tema 43). 2. Agravo a que se
conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário. (ARE 906491 RG,
Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201
DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015).
Desta forma, a competência para conhecer da demanda não é da Justiça Estadual, tratando-
se de incompetência absoluta.
Portanto, cabe à Justiça do Trabalho o julgamento da presente demanda, nos termos do
artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que a sua competência é determinada pela natureza
do vínculo.
Em casos semelhantes, já se pronunciou a Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL. MOTORISTA SAMU.
PROGRAMA SAMU 192. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB O
REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL N.º 2.581 /2011 CONFIRMANDO
A CONTRATAÇÃO PELA CLT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal
Suplementar dos Juizados Especiais - 0004458-32.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO DÉBORA DE MARCHI MENDES -
J. 17.04.2023)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR. LEI FEDERAL N.º 12.944/2014. CONTRATO DE
TRABALHO CELEBRADO SOB O REGIME CELETISTA. LEI FEDERAL
11.350/2006 E LEIS MUNICIPAIS 20/2005 E 21/2005. CONFIRMANDO A
CONTRATAÇÃO PELA CLT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0006037-
82.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO
MONTEIRO - J. 13.03.2023)
Diante do exposto, deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo Recorrente, razão pela
qual reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí para
processamento e julgamento do feito
III. VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, afim de julgar
a incompetência absoluta da justiça estadual perante ao processo.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Boa Vista da Aparecida/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.
16 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz relator