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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0002116-85.2023.8.16.0184

Recurso: 0002116-85.2023.8.16.0184 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): Diego Fernando Lopes
Recorrido(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. MOTORISTA DE
APLICATIVO (UBER). APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO
CONTRATUAL. MÁ CONDUTA DO MOTORISTA. APLICATIVO QUE
BLOQUEIOU E REATIVOU O CADASTRO. POSTERIOR RESCISÃO
EM RAZÃO DO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO
IMOTIVADA QUE DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA
DE 7 DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES
DEVIDOS E RESTRITOS AO PERÍODO DE 7 DIAS. MÉDIA
ARITMÉTICA DE AMOSTRAGEM DE DIAS TRABALHADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAR A CONTA NO APLICATIVO.
LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. DANOS
MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARTCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
A despeito da expressa impugnação em contrarrazões recursais, deve
ser mantida a decisão de mov. 71.1, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte
recorrente, mormente pela colação dos documentos de mov. 69.2/69.5 que comprovam a
hipossuficiência, bem como considerando que a parte recorrida não comprovou nenhuma
situação que tenha alterado as condições financeiras da parte recorrente.
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o autor
interpôs o presente recurso inominado, pugnando pela reforma da decisão com a procedência
dos pedidos iniciais.
Pois Bem.
Inicialmente, destaque-se que a relação da qual se trata nos presentes
autos não é uma relação de consumo e nem de trabalho, razão pela qual deverão ser
aplicadas as regras do Código Civil.
Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19 de
setembro de 2021 o autor foi bloqueado da plataforma Uber em razão de denúncia recebida de
passageira relatando importunação sexual; b) em 01 de outubro de 2021, após apuração
interna, o autor teve sua conta reativada; c) em 23 de novembro de 2021 a ré rescindiu o
contrato unilateralmente, justificando “comportamento fraudulento ou ilegítimo”.
Neste contexto, esclarece-se que a empresa Uber possuí total liberdade
e autonomia para contratar ou até mesmo excluir do seu cadastro qualquer pessoa, já que
atua no setor privado, ficando a seu critério a contratação do pessoal.
Assim, a ré pode e deve selecionar os motoristas parceiros a fim de
garantir a qualidade do seu serviço prestado, já que tem responsabilidade em relação ao
consumidor.
Ademais, a rescisão do contrato pela ré insere-se no âmbito da liberdade
contratual, não resultando da rescisão qualquer obrigação, pois a ré tem a prerrogativa de
rescindir o contrato a qualquer momento e sem motivo.
Depreende-se dos termos e condições gerais dos serviços de tecnologia
da ré, os quais foram aceitos pela parte autora, que: “12.2. A Uber poderá rescindir este
Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente;
(b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos
Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação
de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação” (mov. 34.5).
No presente caso, a ré justificou a exclusão do autor da plataforma em
razão de relato de passageira indicando mau comportamento do condutor (fl. 09 do mov. 34.1).
Neste contexto, não se olvida a possibilidade de a ré rescindir o contrato
em razão da má-conduta da ré sem aviso prévio, nos termos da cláusula 12.2 do contrato.
Ocorre que após a denúncia feita pela passageira a ré, que justificaria a
exclusão, a ré reativou o contrato do autor, indicando que “neste momento, sua conta
permanece ativa. Contudo, recordamos que o descumprimento pode gerar a desativação da
conta” (mov. 1.26), inexistindo demonstração de nova conduta irregular pelo autor.
Outrossim, ressalta-se a impossibilidade de a ré reutilizar o argumento
anterior para aplicar duas punições diversas e em dois momentos diferentes, demonstrando a
sua conduta contraditória e em oposição à boa-fé entre as partes.
Tem-se que após a reativação do contrato pela ré (mov. 1.26), cabia à
esta demonstrar novo descumprimento dos termos de conduta, e não indicar novamente fato
antecedente que já tinha sido apurado e afastado com o bloqueio temporário e reativação da
conta, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC.
Em razão da ausência de motivação para exclusão do motorista
credenciado, cabia à ré colacionar elemento probatório acerca da notificação do condutor, nos
termos da cláusula 12.2, alínea “a” do contrato, sendo que novamente a parte ré se quedou
inerte quanto ao seu ônus probatório.
Ressalta-se que embora a ré acoste print de suposta mensagem
encaminhada para o autor, indicando a possibilidade de solicitar revisão da decisão (fl. 11 do
mov. 34.1), tal documento foi devidamente impugnado pelo autor, bem como, não demonstra
qualquer comprovação do envio e recebimento deste pelo autor, não sendo suficiente para
afastar as demais provas acostadas aos autos.
Desta feita, deve ser reconhecida a pretensão material do autor, limitada,
contudo, apenas aos 7 dias nos quais devida a notificação.
Vale mencionar:
RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). RESCISÃO
CONTRATUAL EM VIRTUDE DE ANTECEDENTES CRIMINAIS RELACIONADOS A
TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO MOTORISTA COLABORADOR.
LIBERDADE CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DO MOTORISTA
COLABORADOR. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE INICIATIVA.
DEVER DE INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DA NOTIFICAÇÃO
NÃO REALIZADA (7 DIAS). OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS
MORAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0001101-43.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24/05/2024)
(grifei).
Não há impugnação específica da parte ré aos valores contidos no
histórico de ganhos de mov. 1.28/1.30, os quais devem ser considerados como referência para
arbitramento dos lucros cessantes.
Assim, vê-se que o autor, nas duas semanas antes da suspensão, auferiu
R$ 2.815,11, ou seja, uma média de R$ 201,07/dia, que, multiplicado por 7, soma o valor de
R$ 1.407,55, montante que deverá ser pago pela ré ao autor, como indenização por danos
materiais.
Tal valor deverá ser atualizado monetariamente desde o cancelamento
do cadastro do autor, pela média do INPC/IGP-DI, e acrescido de juros de mora de 1% ao
mês, contabilizados desde a citação.
Ademais, ainda que a exclusão realizada pela ré tenha sido de maneira
ilegítima, a rescisão do contrato é ato abrangido pela liberalidade contratual da ré, não sendo
viável a determinação de restabelecimento da relação entre as partes sob pena de violação
aos princípios da autonomia da vontade e da livre iniciativa. Dessa forma, deve ser mantida a
sentença quanto à improcedência do pedido de integração a plataforma da ré.
No tocante aos danos morais, vê-se que o único ato ilícito praticado pela
ré corresponde a falta de notificação para o desligamento imotivado.
Ocorre que, ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos
pela parte autora, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo
instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a
compensação pecuniária. Ausentes, nos autos, elementos probatórios que atestem o prejuízo
moral sofrido, não é devido este tipo de indenização.
Outrossim: “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos
ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais” (STJ, AgRg no
AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015).
Vale ressaltar que apenas é caracterizado o dano moral quando a vítima
é ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória,
que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.
Deste modo, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos, que
afetaram diretamente os direitos personalíssimos do autor, não há que falar em condenação
por danos morais.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, a fim de reformar a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.407,55 ao
autor a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes), nos termos da
fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da
condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Diego Fernando Lopes, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Marcel Luis Hoffmann.

Curitiba, 30 de julho de 2024

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora