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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020150-17.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0020150-17.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): EDSON LUIS CHAGAS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. ENFERMEIRO. PEDIDO
PARA MAJORAR O VALOR AUFERIDO A TÍTULO DA GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). ALEGADA REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODO AUTOR. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DA DEFESA. ACOLHIDA. PEDIDO PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E OITIVA DE
TESTEMUNHAS NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS SOMENTE POR
MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA, O QUE NÃO OCORREU NO
CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC.
CERCEAMENTO DE DEFESA IDENTIFICADO. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A
FASE INSTRUTÓRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por Edson Luis
Chagas contra a sentença de mov. 16.1 que, em autos de ação
declaratória com obrigação de fazer, julgou improcedentes os
pedidos iniciais, entendendo não demonstrado o direito da parte à
percepção da Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) em seu
percentual mais elevado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor à
percepção do GAS (Gratificação de Atividade de Saúde) em seu
grau mais elevado, dispensado a servidores que realizam
atividades em “unidades de alta complexidade”.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso dos autos, o núcleo da divergência em primeiro grau
encontrava-se na possibilidade de majoração do GAS para
servidores que não estejam lotados em unidade de alta
complexidade (como determina a lei), mas que realizem
atividades análogas e de alta complexidade. Nesse sentido, o
objetivo do autor pela produção da prova testemunhal seria
comprovar a complexidade de suas funções, permitindo o
deferimento dos pedidos ofertados em exordial caso aceita a tese
proposta. Em que pese solicitada a realização de audiência de
instrução em impugnação à contestação (mov. 14.1), porém, o
requerimento não foi analisado pelo juízo de primeiro grau.
4. Sobre este ponto, importa retomar a inteligência do art. 370 do
CPC, o qual permite o indeferimento de diligências “inúteis ou
meramente protelatórias” por decisão fundamentada, o que não
ocorreu no caso concreto.
5. Sendo assim, excepcionalmente no caso dos autos, entendo
caracterizado o cerceamento da defesa, haja vista ausência de
manifestação do juízo a respeito do pedido de oitiva de
testemunhas apresentado pelo autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença de
mov. 16.1 por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos
autos para o juízo de origem, a fim de que seja dado continuidade
a fase instrutória da demanda.
_______
Dispositivos relevantes citados: art. 355 do CPC; art. 370 do CPC.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Edson Luis Chagas contra a sentença de
mov. 16.1 que, em autos de ação declaratória com obrigação de fazer, julgou improcedentes
os pedidos iniciais, entendendo não demonstrado o direito da parte à percepção da Gratificação
de Atividade de Saúde (GAS) em seu percentual mais elevado.
Em suas razões recursais, a parte argumenta, em sede preliminar, a nulidade da decisão
por cerceamento da defesa, posto ter desconsiderado seu pedido para produção de prova
testemunhal. Frisa que, no caso dos autos “sequer foram indeferidas as provas pleiteadas pelo
recorrente, no que o decisum combatido incorreu em verdadeiro cerceio do direito de defesa do
recorrente”. No mérito, explica que, quando da implementação da GAS, deve ser considerado
não apenas a lotação do servidor, como também as atividades por ele desempenhadas. No
caso do autor, suas atividades “se enquadram na referida alta complexidade com direito a GAS
em seu valor integral, justamente por ter o risco à vida muito maior que os servidores que
laboram administrativamente”, conforme anexo V da Lei nº 18.136/2014. Cita casos análogos,
nos quais foi deferida a majoração da verba, pugnando pela aplicação do princípio da isonomia.
Antes o exposto, requer seja reformada a sentença de origem (mov. 21.1).
Comprovado o pagamento do preparo recursal, conforme demonstrativo de mov. 21.10.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
Em suas razões de recurso, alega o autor nulidade processual por cerceamento de
defesa, vez que o juízo singular desconsiderou seu pedido para produção de prova testemunhal.
Pois bem. A produção probatória é um direito das partes, mas também configura uma
prerrogativa do Juízo.
Assim, entendendo que o processo possui o necessário para o julgamento, em razão do
princípio da persuasão racional, é possível o indeferimento de provas consideradas
desnecessárias ou protelatórias e o julgamento no estado em que o processo se encontra:
Art. 355.O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença
com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
(...)
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as
diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos,
independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na
decisão as razões da formação de seu convencimento.

A respeito do assunto, cumpre mencionar o entendimento doutrinário de que “o juiz é
soberano na análise das provas produzidas nos autos”. Além do mais, a jurisprudência do STJ
segue a mesma linha:
No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado
do Juiz (art. 131 do CPC/1973), motivo pelo qual, se o magistrado,
analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade
de novas produções de provas, além do que formar o seu juízo de
valor com aquilo que entender comprovado no processo, não há
que se falar em cerceamento de defesa (...). (AgInt no AREsp 1219352
/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019). (Destaquei).

Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de indenização por erro mé
dico. Sentença de improcedência. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegação
de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção
de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do juiz, que é
o destinatário da prova. Art. 370, CPC. Prova que, ademais, não
poderia comprovar a origem da infecção. MÉRITO. Realização de
cirurgia para correção de fratura de tíbia com a colocação de pinos.
Alegação de culpa dos médicos pelo uso inadequado de materiais e da
ocorrência de infecção. Ausência de prova do nexo de causalidade. Perícia
médica que afasta o erro médico. Dever indenizatório inexistente. Senten
ça de improcedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta
parte, não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012504-79.2011.8.16.0083
- Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO -J.
28.09.2020). (Destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. LOTEAMENTO VILLA VERDE/IGUARAÇU. INSURGÊNCIA
DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA
TESTEMUNHAL. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA,
CABENDO SOMENTE ELE DEFINIR OS INSTRUMENTOS NECESSÁ
RIOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DE ACORDO COM O LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. CASO CONCRETO EM QUE ERAM
SUFICIENTES AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO
CONTRATO DE PRAZO PARA ENTREGA DE OBRA/LOTEAMENTO. DECRETO
MUNICIPAL DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO QUE FAZ MENÇÃO AOS
PRAZOS DA LEI Nº 6.766/1979. FINALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA QUE N
ÃO OBSTAM A UTILIZAÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PEDIDO DE RESOLUÇÃO POR
CULPA DA REQUERIDA E, DE CONSEQUENCIA, PREJUDICADO O PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB TAL FUNDAMENTO.
PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível -
0004101-19.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J.
25.06.2020). (Destaquei).

No caso dos autos, o núcleo da divergência em primeiro grau encontrava-se na
possibilidade de majoração do GAS para servidores que não estejam lotados em unidade de
alta complexidade (como determina a lei), mas que realizem atividades análogas e de alta
complexidade.
Nesse sentido, o objetivo do autor pela produção da prova testemunhal seria comprovar
a complexidade de suas funções, permitindo o deferimento dos pedidos ofertados em exordial
caso aceita a tese proposta.
Em que pese solicitada a realização de audiência de instrução em impugnação à
contestação (mov. 14.1), porém, o requerimento não foi analisado pelo juízo de primeiro grau.
Sobre este ponto, importa retomar a inteligência do art. 370 do CPC, o qual permite o
indeferimento de diligências “inúteis ou meramente protelatórias” por decisão fundamentada, o
que não ocorreu no caso concreto:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as
diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Repise-se que é caracterizado o cerceamento do direito de ação (defesa) quando há a
necessidade de produção de provas (colheita de depoimentos, perícia, etc.) e estas são
ilegalmente indeferidas. Nesse sentido:
Apelação cível. Ação de indenização do seguro DPVAT. Cerceamento de
defesa. Inocorrência. Ausência de resposta a quesitos. Laudo em que
constam todas as informações necessárias para fixar o valor indenizatório.
Nulidade não verificada. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% do
valor da condenação. Impossibilidade. Valor irrisório. Necessidade de
fixação equitativa. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido. 1.
Ocorre cerceamento do direito de ação (defesa) quando há a
necessidade de produção de provas (colheita de depoimentos,
perícia, etc.) e estas são ilegalmente indeferidas. Da mesma forma,
ocorre o cerceamento de defesa quando uma das partes deixa de
ser intimada para se manifestar sobre documentos ou novas
alegações trazidas pela parte contrária, o que não é o caso dos
autos.2. Nas causas em que for irrisório o proveito econômico, como é o
caso dos autos, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa pelo
Juiz, aplicando-se o disposto no artigo 85, §8º, do CPC, atendidos os
critérios do §2º do mesmo dispositivo sem se limitar aos seus percentuais.
(TJPR - 8ª C.Cível - 0037737-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -J.
21.03.2019). (Destaquei).

Na presente demanda, porém, sequer houve o indeferimento do pedido, verificando-se
apenas o silencio do julgador a respeito do tema.
Sendo assim, excepcionalmente no caso dos autos, entendo caracterizado o
cerceamento da defesa, haja vista ausência de manifestação do juízo a respeito do pedido de
oitiva de testemunhas apresentado pelo autor.
Verificada a nulidade da decisão, devem os autos retornar ao juízo de origem, a fim de
que seja dado continuidade à fase instrutória do processo de conhecimento.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇOe DOU PROVIMENTOao recurso, a fim de anular a sentença
de mov. 16.1 por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos para o juízo de
origem, a fim de que seja dado continuidade a fase instrutória da demanda, nos termos da
fundamentação.
Logrando êxitoem seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDSON LUIS CHAGAS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
28 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora