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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004736-45.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0004736-45.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): SILVIA REGINA CHAVES
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO
MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO DA
PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO MÉRITO POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO QUE
DEVE CORRESPONDER AO MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 10/92. INAPLICABILIDADE DA
LEI Nº 11.350/2006. LEI APLICÁVEL APENAS PARA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIA.
CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi contra
sentença que julgou procedente pedido de servidora municipal,
ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, para pagamento
de adicional de insalubridade. A sentença reconheceu o direito da
autora ao referido adicional e determinou sua incidência sobre
base de cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006. O
Município recorreu, alegando ausência de interesse processual
quanto à implantação do adicional de insalubridade na folha de
pagamento ao período já quitado administrativamente e alegando
contradição na fundamentação da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de
interesse processual em relação ao período já indenizado
administrativamente; (ii) estabelecer qual é a base de cálculo
aplicável ao adicional de insalubridade devido à servidora
municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de interesse processual justifica a extinção parcial
do mérito, com fundamento no fato de que o Município já efetuou
o pagamento do adicional de insalubridade no período
reconhecido administrativamente, o que afasta a necessidade de
provimento jurisdicional nesse ponto.
4. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido à
servidora municipal deve observar a legislação local,
especificamente a Lei Municipal nº 10/92, que estabelece como
parâmetro o menor vencimento do Município.
5. A Lei Federal nº 11.350/2006 não se aplica ao caso, pois é
restrita aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de
combate às endemias, categorias distintas da exercida pela autora.
6. Os consectários legais devem ser corrigidos de ofício, conforme
entendimento consolidado pelos tribunais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. O interesse processual não subsiste em relação ao pedido de
adicional de insalubridade já pago administrativamente, impondo
a extinção parcial do mérito.
2. A base de cálculo do adicional de insalubridade do servidor
municipal deve observar o menor vencimento previsto na
legislação local.
3. A Lei nº 11.350/2006 não se aplica a servidores que não
pertençam às categorias de agentes comunitários de saúde ou de
combate às endemias.
4. A correção dos consectários legais pode ser determinada de
ofício pelo juízo.
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 10/92; Lei nº
11.350/2006.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004707-92.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.08.2024.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE:
“Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos
proferidos pelas Turmas Recursais”.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
Inicialmente, no que diz respeito a preliminar de ausência de interesse processual, alega
a parte Recorrente que a sentença deve ser reformada, tendo em vista a ausência de interesse
processual quanto ao pedido de implantação do adicional de insalubridade na folha de
pagamento, uma vez que já teria sido efetuado de forma administrativa.
Compreende-se que assiste razão ao Recorrente, uma vez que com a devida fixação do
benefício de forma administrativa em janeiro de 2022 (mais de um ano antes do ajuizamento
da presente lide), não teria utilidade ou necessidade de provimento jurisdicional neste sentido.
Desse modo, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual neste ponto, com
a extinção parcial do feito.
Acolho, portanto, a preliminar.
Passo à análise do mérito, em relação à base de cálculo.
O Município requer que a sentença seja reformada para sanar a contradição presente na
fundamentação, no que diz respeito a base de cálculo do adicional, visto que foi utilizada como
base a Lei Federal nº 11.350/2006, inaplicável ao presente caso, em detrimento à Lei Municipal
que regula a matéria.
Pois bem, nesse sentido, observo que, a Lei Municipal nº 10/92, dispõe:
Art. 98 – Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas a servidor que execute atividade penosa, ou que trabalhe
com habitualidade em local insalubre, ou em contacto permanente com
substância tóxicas, ou com risco de vida.
(...)
§ 3º - O valor da gratificação de que trata este artigo será calculado com base no
menor vencimento mensal pago pela municipalidade: (...). (Grifo nosso).
Desse modo, o dispositivo supracitado determina que a base de cálculo do adicional de
insalubridade deve ser o menor vencimento pago pela municipalidade.
Sendo assim, não há inconstitucionalidade da lei municipal, pois o parâmetro utilizado
para definir a base de cálculo do adicional não é o salário mínimo.
Esta Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
MUNICÍPIO DE SARANDI. LAUDO TÉCNICO ELABORADO QUE ATESTA A INCIDÊNCIA DO
GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA
QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1992. MENOR VENCIMENTO MENSAL
PAGO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004273-74.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
15.12.2023). (Grifo nosso).
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE ATESTA A
INCIDÊNCIA DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA
MANTIDA NESSE PONTO. ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1992. MENOR
VENCIMENTO MENSAL PAGO PELA MUNICIPALIDADE AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL VIGENTE.RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0009099-46.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 02.06.2023).
(Grifo nosso).
Ainda, vale salientar que o pedido da inicial é limitado ao pagamento de adicional de
insalubridade tendo como base o menor vencimento pago pelo Município (piso municipal), não
havendo que se falar em pagamento sobre o salário base da Recorrida, posto que configura
clara contrariedade à norma supracitada.
Verifica-se que a Douta Juíza entendeu pela condenação do Recorrente ao pagamento
do adicional de insalubridade na monta de 20% (vinte por cento) do menor vencimento mensal
pago pela municipalidade, em conformidade com o previsto pelo Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Sarandi – Lei nº 10/1992.
Todavia, em oposição ao determinado no Dispositivo, a fundamentação se embasou na
Lei Federal nº 11.350/2006, que dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para
Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, o que evidentemente não
é o presente caso.
Necessário consignar que a base de cálculo deve ser mantida como sendo o menor
vencimento do município, uma vez que sequer é possível aplicar a Lei Federal nº 11.350/2006,
ora que esta regula unicamente o piso salarial e demais de vantagens para agentes
comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, não abrangendo o cargo da Autora,
conforme sustentado pela própria em sede de contrarrazões.
Assim, é devido o pagamento adicional de insalubridade incidente sobre o menor
vencimento mensal pago pelo município (vide art. 98 da Lei Municipal nº 10/92), nos limites da
sentença.
Ainda, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, determino a aplicação da
Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência (09/12/2021), a fim de que a
correção monetária e juros moratórios sejam calculados com a aplicação única da Taxa SELIC.
Nesse sentido, tem sido o entendimento desta colenda Sexta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE
SARANDI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
MÉRITO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO MENOR
VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.350/2006.
LEI APLICÁVEL APENAS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES
DE COMBATE DE ENDEMIA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0004707-92.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 24.08.2024). Destaquei.
Destarte, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso.
III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele dou PROVIMENTO, para
extinguir parcialmente o feito, sem o julgamento de mérito, quanto ao pedido de implantação
do adicional de insalubridade em folha de pagamento, por ausência de interesse processual,
nos termos do art. 485, VI, CPC e, ainda, condenar o Município de Sarandi ao pagamento
retroativo das diferenças decorrentes do pagamento de adicional de insalubridade incidente
sobre à base de cálculo do menor vencimento do município, nos termos da Lei Municipal nº 10
/92, com seus respectivos reflexos (férias, terço constitucional e 13º salário) de setembro
/2019 a dezembro/2021, atualizados nos termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios
e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
27 de junho de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora