Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006961-69.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0006961-69.2023.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): LUCAS VAZ REBESCO e KLEBER DE FREITAS
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO
ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO
DA REGRA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência, sob o fundamento de que o
prazo para apresentação de condutor já escoou na via administrativa, o que inviabiliza a indicação de
condutor na via judicial.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade de indicação de condutor para transferência de
multas apenas na via judicial.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro leciona que o proprietário do veículo
pode, no prazo 30 (trinta) dias, indicar o real responsável pelo cometimento da infração de trânsito.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao
embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres
impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
[...]
§ 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o
proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação,
para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o
fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o
proprietário do veículo.
No entanto, quando não atendido o prazo acima indicado, o condutor poderá fazer tal
indicação pela via judicial, de modo que não há falar em preclusão, conforme entendimento consolidado
pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-
INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB.
PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA
VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA
REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com
fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma
Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual
considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o
direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL
cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados,
controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de
direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no
sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na
esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501
/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n.
1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019,
REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V -
Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão
recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal
de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui
atacado – e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor
na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.
COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-
se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se
faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão
impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a
preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede
judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena
de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso
especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado.
(REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5
/2019, DJe de 14/5/2019.)
Sendo assim, é possível que o proprietário que deixou transcorrer o prazo administrativo
para indicação do real condutor da infração de trânsito o faça na esfera judicial, não podendo ter seu
direito preterido sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º,
XXXV da Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que o Autor demonstrou nos autos que o real condutor do
veículo no momento da infração é o Réu Kleber de Freitas, conforme declaração autenticada em cartório
(mov. 1.10 do primeiro grau).
Dessa forma, uma vez que o Réu Kleber assumiu a responsabilidade pela infração
cometida – Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização (art. 181, XVII,
do CTB) – no dia 19/05/2022, deve a pontuação referente a tal ato ser transferida para a sua carteira de
habilitação, deixando de figurar no registro do Autor.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR – INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR – POSSIBILIDADE –TRANSCORRIDO O PRAZO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO – MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º, DO CTB – PRECEDENTES
DO STJ – TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR
INDICADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob
o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais
permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0009320-04.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
19.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR
PELA VIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INDEFERIDA.
MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTES DO STJ.
TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO
JUDICIALMENTE. NULIDADE DA PENALIDADE DE REINÍCIO DO
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003165-34.2022.8.16.9000 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES
PAGANINI - J. 02.05.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. DETRAN. INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA DE CONDUTOR.
MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. DECLARAÇÃO DA
CONDUTORA INDICADA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELAS
INFRAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0007891-29.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.07.2023)
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela
média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta
dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

16 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator