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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015736-96.2023.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0015736-96.2023.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente(s): Município de Arapongas/PR
Recorrido(s): Valdevir Antonio da Silva
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS, INCLUINDO A TAXA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
ARGUMENTA A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DOS
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CITANDO A OBSERVÂNCIA
DO ART. 149-A DA CF E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2002. ALEGADA
AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO
PRESTADO (ART. 145, INCISO II, DA CF E ART. 77 DO CTN).
NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA QUE A COBRANÇA
SEJA RECONHECIDA COMO CONTRIBUIÇÃO. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE SER REMUNERADA
MEDIANTE TAXA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 41 DO
STF. É NECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA
ATENDER AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 145, INCISO II, DA CF E
77 DO CTN PARA RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DA
COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.

Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 92 do Fonaje.
Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, bem como as condições da ação.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, colaciona-se precedentes sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS DE
CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, TAXA DE COMBATE
A INCÊNDIO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA JUNTAMENTE COM O
IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. TESE DE QUE O VALOR TRIBUTADO COMO
ILUMINAÇÃO PÚBLICA TRATA-SE DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO (ARTIGO
145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 77, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL). NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA
CONFIGURAR COMO CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA QUE NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 41 DO STF. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014281-33.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 23.06.2024)
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RECLAMADO – ALEGAÇÃO DE QUE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTÁ
SENDO COBRADA MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO E NÃO TAXA –
IMPOSSIBILIDADE - VALOR COBRADO JUNTO AO IPTU, SEM A
INDIVIDUALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONFIGURAR
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP), OU SEJA,
INCONSTITUCIONAL - SÚMULA 670 DO STF – PRECEDENTES DESTA
TURMA (0001607-23.2022.8.16.0045 E 0010774-30.2023.8.16.0045) SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do reclamado conhecido
e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008875-94.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 12.07.2024)
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto,
para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099
/1995.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

13 de setembro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)