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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018039-94.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0018039-94.2022.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): SAMIRA GOLDBERG REGO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e Universidade Estadual de Maringá
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
ENFERMEIRA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM).
ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATA APROVADA EM 58º LUGAR,
FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
TEMPORÁRIOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACÂNCIA OU DE CRIAÇÃO DE
NOVOS CARGOS EFETIVOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO
CPC). PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO REFERENTE À
TESE FIXADA NO TEMA 874-STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
CONSENTÂNEA COM A TESE ESTABELECIDA NO TEMA 612-STF.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência da ação declaratória
cumulada com obrigação de fazer, cujo pedido inicial versa sobre a alegação de que o autor tem o direito
subjetivo à nomeação decorrente de sua aprovação no Concurso Público nº 279/2013 da Universidade
Estadual de Maringá, para o cargo de enfermeira.
Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de o candidato, aprovado fora
do número de vagas de concurso público, possuir direito à nomeação e posse no cargo efetivo almejado,
haja vista que teria havido a sua preterição à nomeação pela contratação de professores pelo critério do
PSS durante a validade do certame.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
O referido edital disponibilizou 1 (uma) vaga de provimento imediato para o cargo de
enfermeiro e a candidata Recorrente foi aprovada na 58ª (quinquagésima oitava) posição. Segundo a
Recorrente que desde o ano de 2015 foram convocados os 11(onze) primeiros colocados no certame,
sendo a última convocação efetuada através do Decreto nº 199/2016 (mov. 1.12). Neste sentido, afirma a
Recorrente que, com a nomeação destes candidatos, ficou a 47 (quarenta e sete) posições de ser nomeada
para o exercício do cargo almejado.
Ademais, verifica-se que o certame foi prorrogado em 23/05/2016 por mais 02 (dois) anos
através da Resolução nº 5.879/2016 da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (mov.
1.10) e, portanto, o concurso público teve seu prazo derradeiro exaurido em 11/06/2018. Contudo, após o
período de vigência do certame, o Estado do Paraná convocou para o exercício do mesmo cargo
candidatos temporários através de Processo Seletivo Simplificado - Edital 68/2015 e 51/2020 (movs. 1.17
a 1.21).
As alegadas irregularidades nas contratações formalizadas por intermédio dos processos
seletivos simplificados não ensejam a nomeação para o cargo efetivo. Como é sabido, ditas contratações
possuem finalidades distintas, cuja principal diferença reside na natureza da vaga a ser preenchida: o
concurso público é utilizado para provimento de cargos efetivos e permanentes, enquanto o processo
seletivo simplificado destina-se a vagas temporárias, sazonais ou por prazo determinado.
Logo, eventual irregularidade em processo seletivo simplificado, a exemplo de vícios
procedimentais, descumprimento de requisitos legais ou desrespeito a princípios constitucionais pode
acarretar a invalidade do processo seletivo em questão. Isto jamais autorizará o suprimento da vaga por
candidato aprovado em concurso público dada a natureza diversa de cada um dos cargos já mencionada.
Portanto, se o objetivo da Recorrente era ser nomeada para o concurso público para o qual
foi aprovado em excedente de vagas, cumprir-lhe-ia demonstrar a abertura de novas vagas acessíveis por
intermédio de concurso público, por exemplo, mediante a demonstração de criação de cargos,
aposentadorias, exonerações, entre outros, bem como evidenciar que as contratações temporárias foram
destinadas para suprir, com caráter de permanência, os cargos efetivos.
No caso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o referido desvirtuamento das
contratações sedimentadas em processo seletivo simplificado. Tampouco é possível identificar que
referidas contratações ocorreram para preenchimento de cargos vagos de servidor efetivo.
Esta interpretação comporta o devido distinguishing da tese objeto do Tema 784-STF,
fixada no bojo do Recurso Extraordinário n. 837.311/PI, submetido à sistemática da repercussão geral,
abaixo transcrita:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,
durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as
hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada
por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca
necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do
candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I –
Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II –
Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de
forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
A distinção reside no fato de que a Recorrente não comprovou o enquadramento de sua
situação em nenhuma das hipóteses excepcionais aptas a lhe conferir o direito subjetivo à nomeação e
estipuladas pela Suprema Corte. Na prática, a Recorrente foi aprovada em vagas excedentes; não houve
comprovação à preterição à ordem de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas;
não houve comprovação do surgimento de novas vagas, tampouco foi aberto novo concurso durante a
validade do certame anterior, mas sim processo seletivo simplificado, sem restar evidenciada qualquer
preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.
No que toca ao processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores
públicos, a atuação do Recorrente mostra-se consentânea com a tese estabelecida no Tema 612-STF, cujo
leading case constou do Recurso Extraordinário n. 658.026, assim redigida:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços
ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração.
Portanto, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público não configura ato arbitrário e imotivado, hábil a ensejar direito subjetivo à
nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas.
Em casos análogos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, merecem
menção os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE “AGENTE
PENITENCIÁRIO” DO QUADRO PRÓPRIO DE PODER EXECUTIVO DO PARANÁ (QPPE) –
EDITAL N. 16/2013 – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS –
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PSS) NA FUNÇÃO DE “AGENTE DE CADEIA PÚBLICA” –
ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – OBSERVÂNCIA DA
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - MERA
REDISCUSSÃO – INCABÍVEL –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal -
0005830- 30.2021.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.05.2023)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE
AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS. POSTERIORES CONTRATAÇÕES PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
SUPOSTA INJUSTA PRETENSÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DO
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. TEMA 794
DO STF. MERA CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE,
CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO
CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO
DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
108/2005. VAGAS DO PSS QUE VISA SUPRIR A NECESSIDADE
EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESTINADA A SUPRIR VAGA EM CARGO
VAGO DE SERVIDOR EFETIVO POR MOTIVO DE EXONERAÇÃO,
APOSENTADORIA OU LICENÇA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.(TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0014392- 62.2020.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 22.05.2023)
A exemplo dos precedentes citados, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o fato
constitutivo do direito alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Na espécie, a
contratação para exercício de função temporária não é suficiente para gerar o direito à nomeação em
cargo efetivo, especialmente quando ausente a comprovação de vacância ou da criação de novos cargos
desta última espécie.
Por todo o exposto, a sentença proferida pelo Juízo a quo merece ser mantida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SAMIRA GOLDBERG REGO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

09 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator