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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015974-18.2023.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0015974-18.2023.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente(s): GISELLE AMADO DE LIMA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO. MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTORA QUE MANIFESTOU
EXPRESSAMENTE SUA RENÚNCIA AOS VALORES QUE
ULTRAPASSEM O LIMITE LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE VALOR DA
CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA
CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de pedido de cobrança de valores retroativos referentes à progressão da servidora GISELLE
AMADO DE LIMA. Vislumbra-se que a autora deu valor a causa de R$ 64.843,48, renunciando aos
valores que ultrapassarem aos 60 salários-mínimos.
O juiz a quo entendeu pela extinção do processo sem resolução do mérito ante a incompetência do
Juizado Especial para julgar causas superiores a 60 salários mínimos.
Sobreveio recurso do autor em que pede a reforma da sentença, devendo seguir o processo perante o
Juizado Especial ante a renúncia aos valores que ultrapassarem o teto do Juizado Especial.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Cumpre esclarecer que o valor da causa não se confunde com o valor da condenação. Somente o valor da
causa está submetido à alçada do rito dos Juizados Especiais, devendo ser aferido no momento da
propositura da ação, de modo que os encargos da condenação que eventualmente superem o valor de 60
(sessenta) salários-mínimos não impõe renúncia tácita e tampouco desconstitui a competência do Juízo.
Este é o entendimento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. FAZENDA
PÚBLICA. DECISÃO QUE LIMITOU EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O VALOR EXECUTADO AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS
DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 – NECESSÁRIA REFORMA. VALOR DA
CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE
SURGIRÃO NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA
DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA,
JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE
SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ (RMS 38884/AC,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07
/05/2013, DJe 13/05/2013 E REsp 1537731/MA, REL. MINISTRO MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJe 29
/08/2017). NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE
ALÇADA EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA
PRÓPRIA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
TAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA EM
RENÚNCIA AO EXCEDENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS,
INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA, DESDE QUE
TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA QUANDO DA
PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE
RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0036084-57.2016.8.16.0021, 0060861-
93.2017.8.16.0014, 0001066- 77.2016.8.16.008). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DÊ COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA
CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE EVENTO 63.2. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0024097- 74.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 17.05.2023
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE LONDRINA (UEL) – PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – TESE
RECURSAL DE PRESCRIÇÃO E RENÚNCIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO
QUE EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS
ESTABELECIDOS NO JEFAZ – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA –
VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO – NAS HIPÓTESES EM
QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA EM RAZÃO DO
ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO,
EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAL NÃO AFASTA A
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA RENÚNCIA AO
EXCEDENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ, TEMA N. 1.030 DO
STF E ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.153/2009 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0015827-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 25.09.2023)
Ressalta-se ainda a renúncia manifestada pela autora no mov. 12.2 atendendo aos limites expressados
pela normativa legal.
Por todo o exposto, deve ser cassada a sentença proferida, com o prosseguimento do feito no Juízo de
origem.

III - VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, restando cassada a
sentença, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de GISELLE AMADO DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

04 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator