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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019819-06.2023.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0019819-06.2023.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Silvano Duarte
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA. IPVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-
TRIBUTÁRIA. VEÍCULO SINISTRADO EM GRANDE MONTA.
PERECIMENTO DO BEM. ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DA
PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SEGURO
OBRIGATÓRIO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença que julgou improcedente o pedido declaratório formulado
com base na cobrança indevida de IPVA referente a veículo sinistrado em “grande monta”, o que teria
desconstituído a propriedade do veículo pelo autor e, portanto, rompido com o fato gerador do tributo.
Sustenta o Recorrente que houve a perda da propriedade por parte do autor, assim, não há hipótese de
fato gerador para o tributo lançado.
Cinge-se a controvérsia acerca da propriedade do veículo sinistrado e a legalidade da cobrança de IPVA.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Vislumbra-se do conjunto probatório dos autos de origem que em 12/02/2016 houve comunicação de
bloqueio administrativo pelo DETRAN em razão de dano de grande monta, o que culminou na situação
irregular do bem e na impossibilidade de licenciamento, transferência e circulação do veículo (mov. 1.4).
Em contrapartida, restou comprovada a cobrança de IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório,
referente aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (mov. 18.3).
O Estado do Paraná afirma que o dano de grande monta não é suficiente para desconstituir a propriedade
do veículo pelo autor, razão pela qual se mantém o fato gerador e a legalidade da cobrança do tributo.
O IPVA é um imposto que recai sobre a propriedade de veículos automotores. O Código Civil não
estabelece o conceito de propriedade, somente faculta ao proprietário “usar, gozar e dispor da coisa, e o
direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, nos termos do art.
1.228. Assim, entende-se que a propriedade do bem somente é exercida a partir da posse, direta ou
indireta.
Por outro lado, o art. 1.275 do Código Civil[1] dispõe acerca do perecimento da coisa como causa para
perda da propriedade, o que caracteriza, portanto, a ausência de fato gerador do tributo de IPVA que está
diretamente relacionado à propriedade do veículo automotor, conforme art. 2º da Lei Estadual nº 14.260
de 2003[2]. Neste sentido, uma vez ausente o fato gerador do tributo, reputa-se inexistente a relação
jurídico-tributária.
A propósito:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIÍDICO-
TRIBUTÁRIA. IPVA. APELAÇÃO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTO
QUE TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. CONCEITO DE PROPRIEDADE ESTABELECIDO NO
ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PERECIMENTO TOTAL DO VEÍCULO
POR INCÊNDIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE GRANDE MONTA.
PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ARTIGO 1.275, INCISO IV, DO
CÓDIGO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR PARA
IMPOSIÇÃO DO IPVA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. DIFICULDADE
DA BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
IRRELEVANTE PARA A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES
DESTE ÓRGÃO JULGADOR. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 3ª
Câmara Cível - 0004325-92.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES
DO AMARAL - J. 20.09.2021)
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO
MORAL. IPVA. VEÍCULO RECOLHIDO AO PÁTIO DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO DE GRANDE
MONTA. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NOS
ANOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR
DO IMPOSTO. NULIDADE DECRETADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO
OU DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O
DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA - INDEPENDENTEMENTE DE
PROVA. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE
ADOTADO POR ESSE COLEGIADO. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0002393-03.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021)
Na mesma esteira encontra-se o lançamento do licenciamento do veículo, por outro lado, não é de
competência dos réus (Estado do Paraná e Detran) o recolhimento do seguro obrigatório, sendo este
responsabilidade do governo federal, razão pela qual reconheço a incompetência dos órgãos para
promover sua baixa.
Não prospera a alegação dos Recorridos de que caberia ao Recorrente informar a baixa do veículo tendo
em vista que o próprio Recorrido notificou o autor quanto ao bloqueio do veículo em virtude de dano de
grande monta (mov.1.4), tendo os órgãos competentes ciência da situação do bem.
Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso para o fim de
declarar a inexigibilidade do IPVA e do licenciamento do veículo sinistrado, nos termos da
fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.

[1] Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: [...] IV - por perecimento da
coisa;
[2] Art. 2º. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Silvano Duarte, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

21 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator