Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006894-77.2024.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n° 0006894-77.2024.8.16.0018 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): VERÔNICA BRAGA BIRELLO e Universidade Estadual de Maringá
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROFESSORA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO COM
RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. AUTARQUIA QUE GOZA
DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA
731 DO STJ PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO.
VICÍOS SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Aduz o Embargante que há omissão no acórdão de mov. 3.1 RecIno/2ºG quanto à
responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná e quanto à correção monetária, eis que
fixada em desacordo ao Tema 731 STJ julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo.
Entendo que assiste razão à embargante.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de
Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou
omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] conceitua:
A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão
relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado,
inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC).
Pois bem.
No presente caso, verifica-se que a parte autora era contratada pela Universidade
Estadual de Maringá, transformada em autarquia estadual através da Lei Estadual no 9.663
/1991, a qual possui patrimônio próprio e goza de autonomia administrativa e financeira, sendo
a responsabilidade do Estado do Paraná apenas subsidiária, na hipótese de comprovada a
exaustão dos recursos da autarquia.
Assim, verifica-se a omissão aventada pelo embargante, tendo em vista a ausência de
ressalva no acórdão embargado com relação a responsabilidade subsidiária do Estado.
De igual modo, verifica-se omissão quanto a não aplicação do Tema 731 STJ julgado sob
a sistemática do Recurso Repetitivo no que se refere ao índice de correção monetária aplicado,
razão pela qual, passa-se ao seu exame.
Inicialmente, destaca-se que o Tema 731 do STJ está sobrestado em razão da medida
liminar preferida na ADI 5.090/DF.
Nada obstante, o STJ é firme no entendimento de que "as verbas relativas ao FGTS
cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários têm natureza fundiária,
afastando-se, portanto, os critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ"
(AgInt no PUIL n. 1.206/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12
/4/2023, DJe de 5/6/2023.), o que levaria a conclusão quanto a eventual necessidade de
sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da ADI que sobrestou a tese fixada no
Tema 731 do STJ.
Todavia, em 12.6.2024, houve o julgamento da referida ADI, nos seguintes termos:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator
para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta,
com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento,
estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na
forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que
garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b)
Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o
IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990)
determinar a forma de compensação.
Assim, considerando que foi atribuído efeito ex nunc ao referido entendimento, e que a
correção monetária no presente caso incide a partir da data de cada não recolhimento no
período não prescrito, merece acolhimento os embargos para o fim de determinar que a
correção monetária seja realizada pela TR.
Ademais, registra-se que houve concordância das partes quanto a aplicação da TR no
presente caso (mov. 22.1 e 23.1- 2ºG)
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes embargos de
declaração, a fim de corrigir o dispositivo do acórdão proferido para que passe a constar a
condenação da Universidade Estadual de Maringá ao pagamento das parcelas de
FGTS referente ao período não prescrito (últimos cinco anos de efetivo exercício) na
percentagem de 8% (oito por cento) das remunerações pagas, ressalvada a
responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná e determinar que o valor devido seja
corrigido monetariamente pelo índice da Taxa Referencial (TR), a partir da data de
cada não recolhimento, até entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021
(09.12.2021). A partir de tal data, deve ser observada apenas a taxa Selic tanto para a
correção monetária, quanto para a compensação da mora, nos termos do artigo 3º da Emenda
Constitucional n. 113/2021, mantendo-se, no mais, inalterado o acórdão. Dispensando o
pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
30 de agosto de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Processual Civil – Volume único– 8. ed. – Salvador: Ed.
JusPodivm, 2016.