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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005436-38.2022.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n° 0005436-38.2022.8.16.0004 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Recorrido(s): JULIO CESAR DOS SANTOS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR E
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN
/PR. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO COM
BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCURADOR QUE APRESENTOU
A DEFESA PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO FOI DEVIDAMENTE
INTIMADO DO JULGAMENTO DA DEFESA APRESENTADA.
ALEGAÇÃO DO DETRAN/PR DE QUE AGIU EM CONFORMIDADE
COM AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN E O CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO (CTB), QUE PREVEEM A NOTIFICAÇÃO AO
CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO.
PARTICULARIDADES DO CASO: O PROCURADOR, AO
APRESENTAR A DEFESA ADMINISTRATIVA, NÃO INCLUIU A
PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES NEM INDICOU O LOCAL
OU FORMA PARA A INTIMAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PROPRIETÁRIO DEVIDAMENTE INTIMADO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022 E O ARTIGO 282, CAPUT, DO
CTB. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Detran/PR em face da sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido formulado pela autora ao fim de:
declarar a nulidade da notificação quanto ao julgamento do recurso
administrativo referente ao PSSD nº 00012365815, com a consequente nulidade do
procedimento de suspensão do direito de dirigir decorrente, facultado ao
requerido a reemissão da notificação específica na pessoa do autor e de seu
procurador, respeitado os prazos prescricionais.
Inconformado, o Detran/PR pugna pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o
pedido inicial.
A parte argumenta que não há previsão legal para a notificação do procurador no processo
administrativo, de acordo com o artigo 282 do CTB, que estipula a notificação apenas ao proprietário ou
condutor. Alega que o DETRAN/PR observou corretamente o procedimento ao encaminhar as
notificações referentes à defesa prévia para o endereço cadastrado pelo requerente. Aduz que não existe
norma que imponha a obrigatoriedade da notificação ao procurador, e que, por não ter apresentado
procuração juntamente com a defesa prévia, o procurador não pode alegar nulidade por falta de
notificação. Requer, portanto, a reforma da sentença para que sejam sanadas quaisquer nulidades
relacionadas à notificação do procurador, ressaltando que a notificação ao advogado é facultativa e não
constitui uma exigência legal.
Pois bem.
A controvérsia recursal concentra-se, essencialmente, na eventual necessidade de notificação do
procurador quanto ao resultado da defesa administrativa apresentada.
Sobre a temática, a sentença assim fundamentou:
“Todavia, nos casos em que a parte possui procurador regularmente constituído
nos autos do processo administrativo, as notificações devem também ser
endereçadas ao advogado constituído.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
"Havendo advogado constituído, tanto em processo judicial quanto administrativo,
as intimações devem ser feitas também em seu nome, sob pena de nulidade
(Recurso Especial 935.004)".
Ademais, considerando que restou demonstrado que não houve o encaminhamento
da notificação de imposição ao procurador da parte autora referente ao processo
administrativo, verifica-se que houve violação ao princípio do devido processo
legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), e, destarte,
inquina de vício sanável o processo administrativo de que resulta a penalidade de
suspensão do direito de dirigir”.
Em que pese os argumentos apresentados, entendo que a sentença merece reforma.
O Código de Trânsito Brasileiro assim prevê:
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo
estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário
do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio
tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
O Contran, ao regulamentar a matéria sobre o procedimento administrativo a ser adotado, assim
definiu:
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Art. 9º Interposta a defesa da autuação, nos termos do § 2º do art. 4º, caberá à
autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito
§ 2º Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo
estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário
do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro
meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 3º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto
no § 2º será de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Embora seja inegável a importância do advogado para a administração da justiça, não se
configura ilegalidade a ausência de notificação ao procurador(a), especialmente no presente caso, em que
não consta nos autos do processo administrativo, no momento da apresentação da defesa prévia, a cópia
do instrumento de procuração que outorgue poderes ao advogado, nem a indicação do local para
eventuais intimações (mov. 54.5).
Portanto, considerando que o órgão de trânsito se desincumbiu de seu ônus probatório ao
demonstrar que procedeu à notificação do proprietário do veículo (mov. 54.4), não se verifica
irregularidade que justifique a nulidade do processo administrativo.
Nesse sentido, a r. sentença corretamente ponderou sobre a validade da notificação:
Assim, o fato de constar da correspondência os dizeres “não procurado”
evidencia que o destinatário não compareceu à agência dos correios para retirada
da correspondência. Ou seja, o carimbo de “não procurado” se refere à
correspondência, que não foi procurada pelo destinatário, e não a este, que foi
procurado em três oportunidades distintas pelos agentes dos correios sem êxito.
E as notificações realizadas pela modalidade posta restante são perfeitamente
válidas e regulares.
(...)
A par disso, consabido que “A exigência da notificação de imposição de multa fica
satisfeita com a só remessa para o endereço do infrator” (TJPR-Apelação Cível nº
715.925) e que “O artigo 213 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a
notificação de imposição de multa fica satisfeita, apenas, com remessa para o
endereço do suposto infrator, constante do cadastro do RENAVAM, cuja
atualização é dever do proprietário do veículo” (TJPR-Apelação Cível nº 734.309-
7).
Diante do exposto, é de rigor a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente os pedidos
iniciais.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

20 de setembro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)