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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004589-26.2023.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0004589-26.2023.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): LUCILENE TARDIM
Recorrido(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. e Município de Maringá/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM
FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM
COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO ARTIGO 373,
II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE
RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Município de Maringá
e a Sancor Seguros do Brasil S.A., pelo desconto em folha de seguro de vida não contratado pela Autora.
A demanda foi julgada procedente para conceder a devolução em dobro dos valores pagos pela autora.
Contudo, esta ingressou com Recurso para ser julgado procedente o pedido de condenação em danos
morais.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Resta incontroverso nos autos a ilegalidade dos descontos sofridos pela autora, incorrendo as rés em falha
na prestação do serviço, sendo certa a existência de descontos em folha de pagamento por serviços não
contratados.
De outro lado, não se vislumbra que o fato tenha causado lesão ou prejuízo aos direitos da personalidade
da Autora, tampouco qualquer situação vexatória capaz de justificar a pretendida condenação por dano
moral, estando-se diante de mero dissabor, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais é
improcedente.
Diante do exposto, deve ser mantida a sentença.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do
patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do
INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a
exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. .

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCILENE TARDIM, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

21 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator