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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000641-64.2022.8.16.0076

Recurso Inominado Cível n° 0000641-64.2022.8.16.0076 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Vivida
Recorrente(s): DINARA MAZZUCATTO
Recorrido(s): Município de Coronel Vivida/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA.
AGENTE ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME
CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2020 E, DE CONSEQUÊNCIA, O
RECONHECIMENTO DO CARÁTER SALARIAL DA VERBA PAGA A
TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICADA -VPNI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. AFASTADA A REVELIA DO
MUNICÍPIO. EFEITO MATERIAL NÃO APLICÁVEL À FAZENDA
PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À
REGIME JURÍDICO ANTERIOR. RESPEITO A IRREDUTIBILIDADE
DO VALOR DOS VENCIMENTOS QUANDO DO
REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRAS PROMOVIDO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2020. VALOR GLOBAL DA
REMUNERAÇÃO PRESERVADO, SEM A INCIDÊNCIA DE DECESSO
PECUNIÁRIO, CONFORME COMPROVADO PELAS FICHAS
FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
37, INCISO XV, DA CF NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DESTA
TURMA RECURSAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO NÃO
AFETADO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR
EM REFERÊNCIA: “A PARCELA VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA NÃO INTEGRA O VENCIMENTO
BÁSICO DO SERVIDOR, MAS COMPÕE A REMUNERAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA”. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO Nº 92-FONAJE. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Ante os documentos coligidos na sequência ‘14’, defiro à solicitante os benefícios da gratuidade
da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do
Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se precedente do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Súmula nº 27, do STF: Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa
dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE
AUTORA E O ENTE MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES. AFASTADA A
REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO
JULGADO ESTADUAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA
284/STF. FALTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DISPOSTO PELO CONVÊNIO
FIRMADO PARA O RECEBIMENTO DOS REPASSES FINANCEIROS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 3º, 8º, 489 e 490 do CPC, e 535, II e III, do CPC
/1973, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,
não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional. 2. A par da falta de rigor com que a recorrente expôs o
seu inconformismo, não deixando claro de que forma o aresto estadual teria violado o tema
inserto no art. 344 do CPC, é de se constatar que a Corte a quo não se afastou da
jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "não incidem os efeitos da
revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados
indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado."
(AR 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5
/2019). 3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as
quais não restou comprovado o cumprimento integral do disposto pelo convênio firmado para
o recebimento dos repasses financeiros, demandaria o reexame de matéria de fato,
procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial
não comporta trânsito pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte
recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de
evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam
adotado a alegada solução jurídica diversa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp
n. 2.001.964/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe
de 3/4/2023.) [gn]
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS
EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR. MOTORISTA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO
ACOLHIMENTO. 1. No caso em exame o recorrente busca a reforma da sentença para que o
município seja condenado ao pagamento de horas extras referente a todo período não
abrangido pela prescrição, aduzindo que a revelia do município foi estratégica e que não pode
representar benefícios a ele. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de
contestação do município acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados e (ii) saber
restou suficientemente demonstrado o labor extraordinário do servidor bem como a existência
de horas pagas a menor. 3. Conforme entendimento consolidado do STJ os efeitos materiais
da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de
Processo Civil, tendo em vista que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. 4.
Compulsando os autos verifica-se que embora devidamente intimado para se manifestar
acerca das provas que pretendia produzir o autor requereu o julgamento antecipado dos
autos, restando caracterizada a preclusão consumativa do direito, não havendo que se falar
em cerceamento de defesa. 5. Os diários de bordo/rotas juntados aos autos se referem apenas
aos meses de dezembro de 2021, novembro de 2022 e junho de 2023, não havendo elementos
de prova que corroborem os fatos narrados na inicial com relação aos demais períodos, sendo
impossível presumir a ocorrência de horas extras. 6. Parte autora que não logrou êxito em
comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, ônus que lhe incumbia, conforme art.
373, I, do CPC. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001635-60.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 25.09.2024)[gn]
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DE CORONEL
VIVIDA – REAJUSTE SALARIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA – REVELIA DO MUNICÍPIO QUE NÃO SURTE
EFEITOS MATERIAIS EM RAZÃO DE SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL,
QUE DECORRE DE LEI – REVELIA QUE NÃO INDUZ PROVIMENTO AUTOMÁTICO
DA AÇÃO – ALEGAÇÕES DE FATO QUE NÃO CONDIZEM COM A PROVA
PRODUZIDA NA FORMA DO ART. 345, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE
ARGUIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO –
SÚMULA 27 DO STF – INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS ANTE A
MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL – ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NA
ADPF Nº 495 – VPNI QUE SE DESTINA JUSTAMENTE A EVITAR A REDUÇÃO
SALARIAL – PEDIDO GENÉRICO DE INCORPORAÇÃO DO VPNI COMO VERBA
SALARIAL QUE DEVE SER AFASTADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –
VIOLAÇÃO DO ART. 330, INCISO III, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000634-
72.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 20.10.2023) [gn]
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão
de gratuidade processual.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DINARA MAZZUCATTO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

13 de dezembro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)