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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007592-93.2023.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0007592-93.2023.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Recorrido(s): LEONARDO HENRIQUE PEREIRA CZUIKA
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL
DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA
MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA
(PAGSEGURO). COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE PELO
CONSUMIDOR. INÉRCIA E ATRASO INJUSTIFICADO NO
ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO
(MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA OMISSÃO DA
INSTITUIÇÃO EM DILIGENCIAR O BLOQUEIO E A TENTATIVA DE
ESTORNO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR
DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS) MANTIDO, EIS QUE EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART.
46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido.
Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95.
1. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o recurso deve
ser conhecido.
2. A controvérsia recursal cinge-se à análise da alegada falha na prestação de serviços da instituição
financeira recebedora (Pagseguro), em um contexto fático que envolve o autor, correntista do Nubank,
vítima do denominado golpe da falsa central de atendimento. Em 31 de maio de 2023, o autor efetuou
uma transferência de valores via PIX para a conta de titularidade de Lindaura Matias, mantida junto à
instituição financeira recorrente. Ao tomar ciência da fraude no mesmo dia, o Autor prontamente acionou
os mecanismos de comunicação e denúncia, formalizando protocolos de atendimento junto à recorrente,
ao Nubank, ao Banco Central do Brasil e ao Procon Paraná, além de registrar o competente boletim de
ocorrência. Não obstante as providências adotadas pelo autor, a recorrente somente comunicou, via e-
mail, o bloqueio da conta recebedora em 4 de junho de 2023 (seq. 1.15), levantando, assim, o debate
sobre o acionamento tardio do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela parte
recorrente e a configuração e extensão do dano moral.
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser
solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor
(Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor
(artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).
4. Insta salientar que o Banco Central criou o Mecanismo Especial de Devolução, o MED é um
mecanismo exclusivo do Pix criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as
possibilidades de a vítima reaver os recursos, ou seja, é um procedimento que visa restituir ao
consumidor o valor transferido. A Resolução nº 103/2021 do BACEN estabelece que:
“Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos
operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada
suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha
operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na
transação”.
5. Nesse contexto, é obrigação da instituição financeira ou de pagamento, ao ser acionada pelo
consumidor, ativar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para reduzir ou reparar os prejuízos
sofridos em decorrência da fraude, conforme previsto nas normas do Banco Central e nos princípios que
regem a proteção do consumidor no âmbito bancário.
6. No caso concreto, contudo, consoante bem ponderado pelo juízo de origem “o 2º Réu não demonstrou
ter procedido ao imediato bloqueio das contas recebedoras. Consoante se verifica do registro constante
no bojo da contestação (mov. 23.1, p.6), a instituição foi acionada às 10:52h de 31/05/2023, contudo só
fora dado andamento ao procedimento interno em 05/06/2023. Ainda, a lista de transações apresentada
pelo 2º Réu na p.6 de sua peça defensiva não é documento hábil a confirmar a tese de que os valores
transferidos pelo Autor foram imediatamente retirados das contas correntes recebedoras pois não se
trata do extrato bancário, mas sim mera tabela produzida unilateralmente e de modo parcial”.
7. Importa ressaltar que referido procedimento deve ser adotado de forma imediata após a comunicação
acerca da fraude ou da operação não autorizada, a fim de maximizar as chances de reversão dos valores
indevidamente transferidos. Assim, a ausência injustificada na adoção das medidas cabíveis evidencia a
desídia, caracterizando falha na prestação do serviço da parte recorrente.
8. Sendo assim, ao não adotar as providências adequadas e sem apresentar justificativa plausível para a
demora, a parte recorrente incorreu em falha na prestação de serviços, devendo responder por seus atos
nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e em consonância com a Súmula 479 do
Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente
pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros no
âmbito de operações bancárias”.
9. Embora se reconheça que, em situações análogas ao golpe da falsa central de atendimento, a
jurisprudência tende a acolher a tese da culpa exclusiva do consumidor quando evidenciada a ausência de
cautelas mínimas de diligência, o presente caso possui distinção. A responsabilidade da PagSeguro não se
fundamenta na transação fraudulenta, mas sim na inércia e na morosidade em acionar o Mecanismo
Especial de Devolução (MED) após a notificação imediata do Autor. Destarte, a falha na prestação do
serviço da recorrente, consubstanciada na omissão em diligenciar o bloqueio e a tentativa de estorno,
tornou-se o elemento causal preponderante para a impossibilidade de recuperação da quantia pecuniária,
configurando o nexo de causalidade que justifica a sua condenação, independentemente da conduta do
consumidor.
10. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença, notadamente quanto à condenação da parte
recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, diante da falha na prestação do serviço
devidamente demonstrada nos autos.
11. No que tange ao dano moral, assevera o Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro – Parte
Geral, p. 494) que: “Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo
causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou
dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem”.
12. Entretanto, como observa Sérgio Cavalieri Filho, é necessário estabelecer critérios para a
configuração do dano moral de modo que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da
normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar,
tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.
Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca
de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Sergio Cavalieri Filho, Programa de
responsabilidade civil, p. 83-84).
13. Realizados esses breves apontamentos, verifica-se que, no caso concreto, a situação vivenciada pelo
autor transcende o mero dissabor do cotidiano. A inércia da parte recorrente em acionar o Mecanismo
Especial de Devolução (MED) de forma tempestiva, imediatamente após a comunicação da fraude,
inviabilizou a recuperação da quantia pecuniária. Tal circunstância evidencia descaso com o consumidor,
configurando, assim, o dano moral passível de indenização.
14. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado na doutrina e jurisprudência que seu
arbitramento deve ocorrer com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a
extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico punitivo da condenação. O valor
da indenização não pode configurar enriquecimento ilícito, como também não pode ser ínfimo ou
simbólico. O valor deverá guardar objetivo pedagógico/preventivo, dentro da razoabilidade e coibindo-se
o enriquecimento ilícito.
15. Nesta linha de raciocínio, considerando as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que o
montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não comporta redução, pois observa os princípios
da razoabilidade e proporcionalidade.
16. O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo incólume
a sentença proferida pelo juízo de origem.
17. Com o desprovimento do recurso, deverá a parte recorrente arcar com o pagamento de honorários
advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da LJE). Custas na forma
da Lei n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE
PAGAMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
12 de março de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz (a) relator (a)