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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008162-43.2023.8.16.0038

Recurso Inominado Cível n° 0008162-43.2023.8.16.0038 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Recorrido(s): WALDIR RIBEIRO SILVA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL
ARREMATADO EM LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO
IMPORTE DE R$ 3.000,00. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR
A CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE PUGNOU PELA MINORAÇÃO
DO VALOR E CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E. NÃO ACOLHIMENTO DAS
TESES RAZÕES RECURSAIS. CUMPRIMENTO TARDIO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 623
/2016 DO CONTRAN APÓS 04 ANOS DA DATA DA ARREMATAÇÃO.
LEILÃO DO VEÍCULO REALIZADO EM 2019 COMUNICAÇÃO EM
2023 APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTARQUIA DE TRÂNSITO
DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE NÃO REALIZOU A
COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA DATA DO
LEILÃO BEM COMO DA ARREMATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO
MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO Nº 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O IPCA-E ATÉ 9
DE DEZEMBRO DE 2021, A PARTIR DESTA DATA DEVERÁ INCIDIR
A TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA COM A ALTERAÇÃO DA TAXA
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 25, da Resolução 623
/2016 do CONTRAN, sobre a responsabilidade a entidade responsável
pela realização do leilão, in verbis:
Art. 25 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este
procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato
do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso
de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou
entidade executivo de trânsito de registro do veículo.
§1º O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo,
confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à
desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário
do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os
recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
2. Conforme se vê não houve comunicação do ente municipal,
responsável pela realização do leilão ao DETRAN, o que foi a causa da
inscrição da parte autora em dívida ativa, por débito relativo ao IPVA,
razão pela qual não há dúvida quanto à responsabilidade da
Administração Pública na presente demanda. Nesses casos, aplicável o
entendimento consolidado das Turmas Recursais, conforme enunciado
nº 4.6, vejamos: ENUNCIADO Nº 4.6– “Dano moral - inscrição e/ou
manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos
casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito,
quando indevida”. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº
539).
3. Com relação ao quantum indenizável, este deve ser pautado pela
razoabilidade, ponderando a condição socioeconômica do requerente e o
aporte financeiro do requerido, tais fatores servem de pontos iniciais de
fixação da indenização.
De ouro lado, ainda calha a análise pelo viés objetivo, no sentido de
zelar pela eficácia da medida, com vistas a evitar o desequilíbrio
econômico-financeiro para as partes, e de outro aspecto é o da
excessiva oneração em desproveito do agente causador do dano de
modo a proporcionar enriquecimento sem causa adequada.
O Magistrado de origem entendeu como devido o valor de R$ 3.000,00
como forma de compensar o dano sofrido, importe este que não merece
reparo, pois adequado ao caso e o tempo de inscrição em dívida ativa
indevida.
4. No que diz respeito aos juros e correção monetária, considerando que
essa incide somente a partir do arbitramento da indenização por danos
morais (Súmula 362, STJ), aplica-se a taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a teor do que determina a
EC nº 113/2021.
5. Sentença mantida, com a reforma de ofício dos índices de correção.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento desprovimento dos Recursos Inominados
interpostos, mantendo-se a sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da CONDENAÇÃO, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27
da Lei nº 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
30 de agosto de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora