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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007411-82.2024.8.16.0018 Embargos de Declaração Cível n° 0007411-82.2024.8.16.0018 ED 4º Juizado Especial Cível de Maringá Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): ANTONIO JAIR DA SILVA Relator: Luciana Fraiz Abrahão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. GRUPO REPRESENTATIVO Nº 26 VINCULADO AO IRDR 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0003981- 72.2016.8.16.0190. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Aduz a Embargante que há omissão no acórdão proferido, tendo em vista que deixou de observar que a questão aqui em voga se encontra em discussão perante o IRDR 3 deste Tribunal, o qual determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria discutida na Ação Civil Pública de nº 0003981-72.2016.8.16.0190. Neste sentido, entendo que assiste razão o embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] conceitua: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. (...) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Pois bem. No presente caso, observa-se que, de fato, não houve correta observância à determinação de suspensão obrigatória em razão da admissão do IRDR nº 3 do TJPR. Nesse viés, ainda que a Ação Civil Pública tenha sido julgada procedente no dia 09/03 /2023 pelo Juiz atuante na 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, é de se ver que ela não transitou em julgado. Nesse aspecto, por envolver a mesma matéria do presente feito, ele deve permanecer suspenso, mormente porque inexiste qualquer decisão em sentido contrário determinando o resgate dos processos sobrestados. Sendo assim, uma vez que a Ação Civil Pública de n. 0003981-72.2016.8.16.0190 encontra-se pendente de análise de recurso, considerando a determinação contida no IRDR 3 determinando a suspensão de todas as demandas individuais indenizatórias em face da Sanepar, referentes à interrupção do serviço de distribuição de água entre os dias 12 e 21 de janeiro de 2016, os presentes autos devem permanecer suspensos, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Portanto, a manutenção do sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da ACP é medida que se impõe, bem como por ter sido prolatada decisão referente ao mérito, na pendência da determinação de suspensão, compreende-se que deve ser anulada a decisão de mov. 25.1, até que seja definitivamente dirimida a controvérsia na ACP. Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso e, no mérito, o acolher, anulando-se o acórdão proferido e determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ACP nº 0003981- 72.2016.8.16.0190. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 20 de setembro de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Processual Civil – Volume único– 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
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