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Processo:
0007411-82.2024.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. GRUPO REPRESENTATIVO Nº 26 VINCULADO AO IRDR 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.