Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004822-90.2023.8.16.0103

Recurso Inominado Cível n° 0004822-90.2023.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Recorrente(s): Município de Lapa/PR
Recorrido(s): HOFFMANN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JÁ
PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
MUNICÍPIO. ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO FISCAL QUE RECONHECEU A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DE JANEIRO
/2022. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DO TEMA. ACORDO DE PARCELAMENTO
REALIZADO EM NOVEMBRO/2019 E CONCLUÍDO EM 12/2022.
VALIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ JANEIRO/2022.
RESTITUIÇÃO DEVIDA EM PARTE. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município da
Lapa/PR contra o projeto de sentença (mov. 26.1) homologado ao
mov. 28.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes
os pedidos iniciais, a fim de determinar a "restituição do valor de
R$ 8.082,32 (oito mil, oitenta e dois reais e trinta e dois
centavos), referente ao pagamento indevido de Taxa de Licença
do período de 2004, 2005 2006 e 2007, cuja prescrição foi
reconhecida nos autos de execução fiscal no 0003548-
19.2008.8.16.010”.
2. Em apertada síntese, alega equívoco na análise apresenta em
primeiro grau, vez que o acordo de pagamento administrativo foi
firmado em momento anterior ao reconhecimento da prescrição
intercorrente, e não posterior. Assim, busca a reforma da decisão
(mov. 33.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em identificar o direito da autora à
restituição dos valores pagos a título dos débitos tributários de
2004 a 2007.
III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
4. O parcelamento ou compensação de débito tributário implica
reconhecimento da dívida pelo contribuinte, suspendendo a
exigibilidade do crédito e interrompendo a prescrição, nos termos
do art. 151, VI, do CTN.
5. O contribuinte firmou acordo de compensação em 19/11/2019,
relativo a débitos tributários referentes aos anos de 2004 a 2007,
quitando as parcelas até 05/12/2022.
6. A 1ª Câmara Cível do TJPR, em acórdão transitado em julgado
nos autos da execução fiscal n.º 0003548-19.2008.8.16.0103,
reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário em 22
/01/2022.
7. A coisa julgada formada no processo executivo impede a
rediscussão da prescrição e vincula o juízo quanto à inexistência
do crédito após a data fixada no acórdão.
8. O pagamento de valores após a declaração judicial de
prescrição do crédito tributário caracteriza indevido recolhimento,
autorizando a repetição do indébito conforme previsão do art. 165
do CTN.
9. A restituição, contudo, limita-se aos valores pagos entre a data
de reconhecimento da prescrição (22/01/2022) e a quitação final
do acordo (05/12/2022), porquanto os pagamentos anteriores
ocorreram sob a égide de crédito ainda exigível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: A coisa julgada formada no processo
executivo impede a rediscussão da prescrição e vincula o juízo
quanto à inexistência do crédito após a data fixada no acórdão. O
pagamento de valores após a declaração judicial de prescrição do
crédito tributário caracteriza indevido recolhimento, autorizando a
repetição do indébito conforme previsão do art. 165 do CTN.
______
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI; 165, I.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação
Cível nº 0003548-19.2008.8.16.0103, Rel. Des. Guilherme Luiz
Gomes, j. 18.07.2022.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Cinge-se a controvérsia em identificar o direito da autora à restituição dos valores pagos
a título dos débitos tributários de 2004 a 2007.
É cediço que o parcelamento do débito tributário implica na suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, confira-se:
Art. 151.Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadores
do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso, ou dela consequentes. (Destaquei).

Nesse sentido, é cediço que o parcelamento implica o reconhecimento da dívida pelo
sujeito passivo, tendo o efeito de interromper o prazo prescricional o qual voltará a fluir
somente após a data de vencimento da última parcela, quando comprovado o inadimplemento.
Efeito análogo é observado com a confissão extrajudicial do débito no acordo de
compensação fiscal, conforme ocorreu no caso dos autos (mov. 01.5).
Sobre este ponto, verifica-se que a parte autor (contribuinte) celebrou acordo de
compensação dos débitos tributários em 19/11/2019 (mov. 01.9), a fim de quitar os débitos
referentes a IPTU e taxas de licença com lançamento nos exercícios financeiros de 2004 a 2007
(mov. 01.6).
Nesse sentido, insta frisar que, embora objeto do mesmo acordo administrativo, as
verbas indicadas acima foram cobradas judicialmente em ações diversas, conforme
Comunicado Interno nº 1.382/2022 (mov. 01.6):
Sobre este ponto, insta frisar que em relação aos débitos de IPTU, referentes aos autos
nº 0003419-14.2008.8.16.0103, foi noticiada a extinção do feito pelo pagamento integral da
dívida, conforme decisão de mov. 121.1 daqueles autos.
Portanto, o referido débito não é objeto desta demanda.
Em relação às taxas de licença, por sua vez, verifica-se que houve a cobrança destas
parcelas por execução fiscal de autos nº 0003548-19.2008.8.16.0103.
Ao longo do transcurso da demanda, conforme já pontuado, a contribuinte reconheceu a
existência do débito e realizou acordo extrajudicial para compensação da dívida em 19/11
/2019, conforme documento acostado ao mov. 01.5.
Ato contínuo, a quitação integral das parcelas devidas ocorreu em 05/12/2022, tal qual
indicado pelo Comunicado Interno nº 1.382/2022 (mov. 01.6).
Ocorre que, em sede de apelação, a 1ª Câmara Cível reconheceu a prescrição
intercorrente dos débitos a partir de 22/01/2022, conforme acórdão colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – PROCESSO EM TRÂMITE HÁ
MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS SEM RESULTADO PRÁTICO –
PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível -
0003548-19.2008.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME
LUIZ GOMES - J. 18.07.2022)

Repise-se que a referida decisão já transitou em julgado, não podendo ser rediscutida
nos presentes autos.
Vale dizer, naquela oportunidade, cabia ao Município da Lapa/PR informar a respeito da
existência de marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, o que não ocorreu.
Pelo contrário, da análise do acórdão supramencionado, verifica-se que o tema do
acordo de compensação sequer é levado ao conhecimento dos Desembargadores da 1ª Câmara
Cível.
Assim, ainda que o documento acostado ao mov. 01.5 pudesse afastar a prescrição, fato
é que o referido tema já se encontra analisado e acobertado pela coisa julgada.
Neste contexto, necessário reconhecer a prescrição dos débitos referentes às taxas de
licença dos anos de 2004 a 2007 a partir de 22/01/2022.
Não obstante, insta reiterar que o acordo foi celebrado entre o Município e autora em 19
/11/2019 (mov. 01.5), ou seja, em momento anterior ao reconhecimento da prescrição.
Assim, se mostram válidos todos os pagamentos realizados até a data de 22/01/2022,
sendo devida a restituição das parcelas quitadas a partir desta data.
Portanto, merece reforma parcial a sentença, a fim de alterar os termos da condenação
e permitir somente a repetição do indébito entre 22/01/2022 e 05/12/2022.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, a fim
de alterar os termos da condenação e permitir somente a restituição dos valores pagos pelo
contribuinte entre 22/01/2022 e 05/12/2022, nos termos da fundamentação supra.
Logrando êxito parcial em seu recurso, sem condenação em custas e honorários
advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/1995; art. 5º, Lei Estadual nº 18.413/2014).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Lapa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
27 de junho de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora