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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006343-15.2022.8.16.0165
Recurso Inominado Cível n° 0006343-15.2022.8.16.0165 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Telêmaco Borba
Recorrente(s): Município de Telêmaco Borba/PR
Recorrido(s): SOLANGE DE FÁTIMA GOMES
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE ESTABELECEU
COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM O SALÁRIO-BASE DA
SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 9-A §3 DA LEI FEDERAL 11.350
/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA AUTORA.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. OBSERVAÇÃO SOMENTE À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DECADÊNCIA QUE SE
OPERA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS EM PERÍODO
ANTERIOR A 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
PREJUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. DEMAIS PRELIMINARES
AFASTADAS. NÃO IDENTIFICADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA
DECISÃO IMPUGNADA, OU MESMO EQUÍVOCO NO VALOR DA
CAUSA. DO MÉRITO. DEMANDA QUE NÃO VERSA A RESPEITO DO
DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VANTAGEM JÁ IMPLEMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO
PRÓPRIO MUNICÍPIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONTA COM
PRESUNÇÃO DE VALIDADE E VERACIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DA EC N 120/2022 RECONHECIDA PELO
STF QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.132 DE REPERCUSSÃO
GERAL. INSALUBRIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, É DEVIDA
PELOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA
AUTORA. ENTENDIMENTO DO §10 DO ART. 198 DA CF/88.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NORMA CONSTITUCIONAL.
UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR COMO BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO
MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. INCIDÊNCIA DO §5º DO
ART. 118 DA LEI Nº 1.883/2012 A PARTIR DO ANO DE 2023.
PERÍODO PRETÉRITO AO QUAL SE APLICA O EFEITO
REPRISTINATÓRIO. ART. 172 DA LEI 969/93. RECÁLCULO DO
ADICIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS MANTIDA,
RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA
TRANSITÓRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. VEDAÇÃO PELA
EC Nº 103/2019. DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONTO DE
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. ADICIONAL QUE POSSUI NATUREZA
REMUNERATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Telêmaco Borba contra a sentença de mov. 28.1 que, em autos de
ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de
condenar o município “ao pagamento das diferenças remunerató
rias do adicional de insalubridade sobre o vencimento base do
servidor, a contar do início da vigência da Lei Federal n. 13.342
/2016 e, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 120
/2022 sobre o piso salarial, com reflexos no 13º salário, férias e
terço constitucional, bem como nas gratificações e adicionais
devidamente comprovados, respeitada a prescrição quinquenal”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão
singular ao não afastar o direito da autora à percepção do
adicional de insalubridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em relação à preliminar de prescrição, aplica-se ao caso a
Súmula 85 do STJ. Assim, em se tratando de obrigação de trato
sucessivo em que figura como a Fazenda Pública como devedora,
o direito da parte interessada se renova mês a mês, aplicando-se
somente a prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas.
4.A presente demanda não versa efetivamente sobre o direito da
servidora ao adicional, ou mesmo busca estender a vantagem
para período no qual não era reconhecido seu direito ao adicional.
Pelo contrário, a servidora busca somente alterar a base de
cálculo das parcelas já auferidas nos anos anteriores, bem como
implementar o indexador de seu vencimento básico para o cálculo
do adicional em sua folha de pagamento.
5. A apresentação do laudo técnico acostado ao mov. 19.14/19.
17, o qual afastaria o direito da reclamante à vantagem, não tem o
condão de impugnar a decisão municipal que implementou o
adicional em favor da autora e manteve o pagamento até a
presente data. Isso porque os atos administrativos são dotados de
presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário
da ação impugnada o ônus de provar que a administração agiu de
forma ilegítima.
6. No tocante à Emenda Constitucional nº 120/2022, por sua vez,
verifica-se que sua constitucionalidade já foi analisada pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral,
oportunidade na qual foram fixadas as teses no julgamento do
Tema 1.132.
7. Repise-se, ademais, que não apenas o município já reconheceu
administrativamente o direito da autora, como também se aplica
ao caso o disposto no §10º do art. 198 da Constituição, o qual
declara o direito dos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias ao adicional de insalubridade pelos “riscos
inerentes às funções desempenhadas”.
8. No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade,
verifica-se que, a partir de 2023, o Estatuto dos Servidores de
Telêmaco Borba acrescentou o §5º ao art. 118, o qual passou a
prever a utilização da base de cálculo da vantagem conforme
legislação federal: "§5º A base de cálculo para pagamento dos
adicionais de insalubridade, previstos no caput do artigo, será o
valor correspondente a 2 (dois) PMS - Pisos Municipais de Salário
do Município de Telêmaco Borba/PR, salvo legislação federal
específica que disponha de forma diversa. (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 145/2023)”.
9. A partir de 2023, portanto, deve ser aplicado o §3º do art. 9º-A
da Lei Federal nº 11.350/2006 não pela incidência do princípio da
especialidade, mas sim por determinação do próprio legislador.
10. Em relação ao período anterior a 2023, porém, a utilização do
vencimento da servidora como base de cálculo do adicional deve
ser estabelecida a partir da aplicação do efeito repristinatório ao
art. 172 da Lei Municipal nº 969/93.
11. Em suma, no caso do Município de Telêmaco Borba/PR, não é
necessária a aplicação direta da Lei Federal nº 11.350/2006,
bastando para solucionar o conflito unicamente a análise da
legislação local. Resta mantida a condenação do município ao
pagamento das diferenças devidas em sua integralidade, tal qual
sentença de primeiro grau, alterando-se unicamente o
fundamento jurídico da decisão.
12. Impossibilidade de desconto da contribuição previdenciária
sobre o adicional de insalubridade. Conforme entendimento
pacificado do Supremo Tribunal Federal, verbas transitórias, de
caráter temporário, não devem constituir como base de cálculo
para incidência de descontos previdenciários, sob pena de afronta
ao caráter contributivo do tributo, que “impede a cobrança de
contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado
qualquer contraprestação, efetiva ou potencial” (RE 593068/SC).
13. Tese do Tema 163/STF segundo a qual "Não incide
contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos
proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço
de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional
de insalubridade”.
14. Descontos de imposto de renda devidos, haja vista tratar-se
de verba com natureza remuneratória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente a fim de
reconhecer o dever de realizar o desconto do imposto de renda
sobre os valores devidos a título de adicional de insalubridade,
nos termos da fundamentação.
____
Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 13.342/2016;
Súmula Vinculante nº 4; Tema 163.
Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 23.845/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe
04/11/2019.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Telêmaco Borba contra a
sentença de mov. 28.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos
iniciais, a fim de condenar o município “ao pagamento das diferenças remuneratórias do
adicional de insalubridade sobre o vencimento base do servidor, a contar do início da vigência
da Lei Federal n. 13.342/2016 e, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 120/2022
sobre o piso salarial, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, bem como nas
gratificações e adicionais devidamente comprovados, respeitada a prescrição quinquenal”.
Em suas razões de recurso, aponta o município aponta defeito de fundamentação na
decisão, pois esta não considerou os argumentos apresentados a fim de afastar o direito da
reclamante ao adicional de insalubridade. Destaca que não foi apreciado o “pedido de
incidência dos descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda, corolário da
sentença condenatória em discussão”. Questiona os efeitos da Emenda Constitucional nº 120
/2022. Frisa a ocorrência da prescrição. Por fim, destaca que a decisão que reconheceu o
direito da autora ao adicional de insalubridade não representa ato jurídico administrativo
perfeito. Pelo exposto, busca a reforma da decisão (mov. 37.2).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 42.1).
Da análise da peça recursal, entendo que a parte logrou demonstrar, pontualmente, os
motivos de sua irresignação com a sentença impugnada, não representando mera cópia de
manifestações apresentadas ao longo da demanda.
Assim, afasto a preliminar de violação à dialeticidade recursal.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Antes de prosseguir, importa analisar o pedido de suspensão do feito apresentado pelo
Município de Telêmaco Borba/PR devido ao ajuizamento de ação civil pública pelo Sindicado
dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná nos autos nº 0001941-51.2023.8.16.0165.
Neste ponto, importa frisar que, em sede de contrarrazões, o autor optou pelo
prosseguimento da ação individual ao pugnar pela manutenção da sentença, circunstância esta
que implica reconhecer a faculdade do demandante no caso concreto e o afastamento de
quaisquer efeitos, sejam eles erga omnes ou ultra partes, da ação coletiva no presente
julgamento.
Não se desconhece o Tema 675 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 60 do Superior
Tribunal de Justiça. Não obstante, no presente caso, não há determinação de suspensão
perante o andamento dos autos da ação civil pública, hipótese esta que reitera o juízo de
conveniência do servidor interessado em se sujeitar ao processo multitudinário ou prosseguir
com a demanda singular.
Corrobora este entendimento decisão recente do STJ:
ADMINISTRA TIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REV
ALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E
AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na
apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não
constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do
Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A
jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência
entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser
inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação
coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua
ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da
ação individual nem intervindo na ação coletiva como
litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual,
pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na
ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a
modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de
Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas
somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A
modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que
dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de
elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência
do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o
prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o
objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no
julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a
Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo
entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp
1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a
pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em
30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9.
Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021
/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09
/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021).
(Destaquei).

Em caso análogo, já decidiu este. E. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE
DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE
(GAS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA DEMANDA DIANTE DE AÇÃO
COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE, ALÉM DE
VERSAR SOBRE CAUSA DIVERSA, NÃO TEM O CONDÃO DE
PREJUDICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRESENTE
CASO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO STJ. MÉRITO. TEMA 163
DO STF QUE DEFINE A INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.
GRATIFICAÇÃO AQUI DISCUTIDA QUE CONSTITUI VANTAGEM
TRANSITÓRIA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS TERMOS
DA CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE JÁ FOI ANALISADO
EM SENTENÇA. VALORES DEVIDOS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0033529-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025).

Superada esta questão, passo à análise do recurso.
Inicialmente, em relação à preliminar de prescrição do direito da parte autora
apresentada pelo município, entendo que a tese defensiva não merece prosperar.
Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de
obrigação de trato sucessivo em que figura como a fazenda pública como devedora, o direito
da parte interessada se renova mês a mês.
Nesse sentido é a Súmula 85 do STJ:
Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes
do quinquênio anterior à propositura da ação.

De igual modo, o tribunal superior frisou que “a decadência não se opera quando a
violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente”
(AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04
/2018, DJe 20/11 /2018).
No caso dos autos, portanto, somente atinge o direito das partes a decadência e
prescrição quinquenal, que impede o pagamento das parcelas vencidas referentes a período
superior a 05 (cinco) antes da propositura da ação.
Em caso análogo, já entendeu este tribunal:
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR –
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO AFASTADA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA
85 DO STJ – MÉRITO – RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (DECÊNIO) – VERBA DE NATUREZA PERMANENTE – PREVISÃO
LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993, 364/2021 E LEI N.
4.362/2015 – IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREENCHIDOS –
DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS –ENTENDIMENTO PACIFICADO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029848-
86.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
10.01.2024).
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO
DECENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 205). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.
CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.
DEVER DA AUTORA DE ADIMPLIR O PACTUADO. SAQUES
COMPLEMENTARES. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE
ASSINATURAS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUE/EMPRÉSTIMO SEM A SOLICITAÇÃO
DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006131-
04.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
15.12.2023)

Assim, entendo não configurada a prescrição do direito da parte autora às diferenças
devidas a título de adicional de insalubridade nos últimos 05 (cinco) anos.
No tocante ao valor da causa, conforme bem pontuou o juízo de origem, “pois após
intimada, a parte autora trouxe o cálculo do montante entendido como devido (mov. 10.1)”,
motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar neste ponto (mov. 28.1).
De igual modo, não se identifica vício de fundamentação no caso concreto, vez que a
decisão de primeiro grau apresentou suficientemente os argumentos que levaram à
procedência da demanda, conforme exige o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC.
Sobre este ponto, cumpre retomar entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
segundo o qual ”o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos
aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação
apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as
pretensões da parte” (STJ, AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).
Em relação aos demais pontos apresentados pelo ente público ao longo de sua
fundamentação, insta esclarecer que a presente demanda não tem por objetivo implementar o
adicional, ou mesmo reconhecer o direito da autora ao adicional em relação aos meses nos
quais os valores não foram quitados, pelo contrário.
Conforme colhe-se da petição inicial, seu único objetivo é alterar a base de cálculo do
benefício em relação às parcelas efetivamente auferidas, confira-se (mov. 01.1):
"a) Seja declarada por sentença de mérito o direito da parte requerente
receber o PISO SALARIAL E SEUS REFLEXOS dos meses de JUNHO e JULHO
/2022 bem como o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE calculado sob o
seu salário base (“vencimento” e após a EC 120/2022 “vencimento
+ complementação”) - instituído pela Lei 13342/2016, cujo valor
corrigido deverá ser correspondente ao apurado na execução em trâmite
junto ao Juizado especial da Fazenda, o qual reconheceu o direito à correç
ão do piso salarial do Requerente, desde a data de sua publicação,
respeitado o prazo prescricional quinquenal;
b) Seja o Reclamado compelido a efetuar o pagamento das diferenças
salariais decorrentes da entrada em vigor da Lei que instituiu o
VENCIMENTO como base de cálculo do adicional de insalubridade;
Sendo o município condenado a obrigação de fazer para inclusão em folha
de pagamento do valor legal, com todos os reflexos destas advindas;
c) Seja reconhecido o direito da requerente em ter aplicado o
vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade;
calculado sob uma projeção de 12 parcelas vincendas, sem prejuízo de
posterior parcelas vincendas com correspondente juros e correção
monetária;” (Destaquei).

Sendo assim, ainda que o município tenha apresentado laudos que afastam a
insalubridade do trabalho da autora, fato é que o direito da parte à vantagem foi reconhecido
pela própria administração, conforme ficha financeira colacionada ao mov. 19 dos autos de
origem.
Note-se, portanto, que a presente demanda não versa efetivamente sobre o direito da
servidora ao adicional, ou mesmo busca estender a vantagem para período no qual não era
reconhecido seu direito ao adicional.
Pelo contrário, a servidora busca somente alterar a base de cálculo das parcelas já
auferidas nos anos anteriores, bem como implementar, em caráter definitivo, o indexador de
seu vencimento básico para o cálculo do adicional em sua folha de pagamento.
Neste ponto, mister frisar que a apresentação do laudo técnico acostado ao mov. 19.14
/19.17, o qual afastaria o direito da reclamante à vantagem, não tem o condão de impugnar a
decisão municipal que implementou o adicional em favor da autora e manteve o pagamento até
a presente data.
Isso porque os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e
veracidade, cabendo ao destinatário da ação impugnada o ônus de provar que a administração
agiu de forma ilegítima.
Acerca do tema, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
a) Presunção de legitimidade – é a qualidade, que reveste tais atos, de
se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
Isto é: milita em favor deles uma presunção “juris tantum” de
legitimidade; (MELLO, Celsto Antônio Bandeira de. Curso de direito
administrativo, São Paulo, Malheiros, 15ed., 2003, pg. 382).

Sobre o mesmo tema, José dos Santos Carvalho Filho aponta que “essa característica
não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato
emanado de agente integrante da estrutura do Estado” (FILHO, José dos Santos Carvalho.
Manual de direito administrativo, São Paulo, Atlas, 25ed., 2012, pg. 120).
Em julgamento recente, a presunção de legitimidade da atuação administrativa foi
reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE
SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ORDEM DENEGADA.
(...) 4. - Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de
legitimidade e legalidade, atributos que, embora não se mostrem
absolutos, não podem ser afastados senão mediante prova robusta
a ser apresentada por quem os contesta, de onde não prosperar o
esforço do impetrante para colocar em dúvida, sem prova
documental convincente, a validade da avaliação de desempenho que
conferiu estabilidade aos servidores designados para compor a Comissão
do Processo Administrativo Disciplinar.5. - Ordem denegada. (STJ, MS
23.845/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23
/10/2019, DJe 04/11/2019) (Destaquei).

Da mesma forma, esta Corte de Justiça tem replicado este entendimento quando da
decisão de casos análogos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL.
TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA.
AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA. VALOR DA MULTA
DESPROPORCIONAL. a) Como é cediço, os atos administrativos gozam
de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao
Administrador o ônus de provar que o fato afirmado pela
Autoridade Pública não corresponde à realidade. b) Assim, para que
se desconstitua o ato administrativo, exige-se a produção de prova
contundente e coerente, que permita a conclusão de que o ato não
foi editado de acordo com as normas aplicáveis, ou que enuncia
fatos que não correspondem à realidade. c) A quantificação do valor
da multa imposta em razão de infração à legislação consumerista deve
observar, dentre outros, os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, de modo a consubstanciar valor que represente punição
e desestímulo à prática de novas infrações. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016562-
59.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J.
11.12.2018). (Destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL
AMBIENTAL. CORTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA
CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM
PRIMEIRO GRAU COM CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER (CESSAR ATIVIDADES DEGRADATIVAS), DE FAZER (DEMOLIÇÃO
DO IMÓVEL, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E RESTABELECIMENTO
DA VEGETAÇÃO NATIVA) E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OITIVA
DE TESTEMUNHAS. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA
DEMANDA. SUPRESSÃO DA MATA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO QUE É FATO
INCONTROVERSO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E CONSEQUENTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDAS PELO APELANTE.
PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VISTORIAS QUE DEMONSTRAM A
OCORRÊNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS. DEVER DE INDENIZAR E DE
RECOMPOR A ÁREA, COM A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO LÁ EXISTENTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO EM TAIS ASPECTOS. DANO MORAL
COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS DE QUE A CONDUTA
DO APELANTE CAUSOU COMOÇÃO À COLETIVIDADE. REPARAÇÃO
INDEVIDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESTE PONTO.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C. Cível -
0001081-30.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Doutor Rogério
Ribas - J. 13.02.2019). (Destaquei).

Portanto, diversamente do apontado pelo ente público, conclui-se que a presente ação
tem como objetivo determinar o direito da autora a utilizar seu vencimento básico como
indexador para o adicional de insalubridade.
No tocante à Emenda Constitucional nº 120/2022, por sua vez, verifica-se que sua
constitucionalidade já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão
geral, oportunidade na qual foram fixadas as teses no julgamento do Tema 1.132:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132.
PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- PREVISTO NO ART.
198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, E INSTITUÍDO
PELA LEI 12.994/2014 - AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES
SUBANCIONAIS. CABE À UNIÃO ARCAR COM O ÔNUS DA DIFERENÇA
ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALCANCE DA
EXPRESSÃO PISO SALARIAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A
EXPRESSÃO “PISO SALARIAL” PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À
REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3o,
INCISO XIX, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO
VENCIMENTO DO CARGO E DA GRA TIFICAÇÃO POR A V ANÇO DE
COMPETÊNCIAS. [...]. 8. Parcial provimento do Recurso Extraordinário.
Tese de repercussão geral para o Tema 1132: I - É constitucional a
aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994
/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em
consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a
redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120 /2022,
cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso
nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei
9.646/2022, a expressão `”piso salarial” para os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração
mínima, considerada, nos termos do art. 3o, inciso XIX, da Lei 8.629/2014,
somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de
competências. (STF. RE 1279765, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES,
Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-
02-2024). (Destaquei).

Assim, não há que se falar em nulidade da norma, vez que a emenda não viola qualquer
cláusula pétrea da Carta Magna.
Por conseguinte, não há que se falar em ausência de insalubridade em relação ao cargo
da reclamante.
No caso concreto, não apenas o Município já reconheceu administrativamente o direito
da autora, como também aplica-se o disposto no §10º do art. 198 da Constituição, o qual
declara o direito dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ao
adicional de insalubridade pelos “riscos inerentes às funções desempenhadas”:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado
de acordo com as seguintes diretrizes:
(…)
§10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade. (Destaquei).

Note-se, portanto, que a exposição a fatores de risco à saúde é considerada inerente ao
exercício das funções da autora, motivo pelo qual não merece guarida a tese aventada a fim de
afastar completamente o pagamento do adicional.
Portanto, não se verifica qualquer equívoco em relação ao comportamento da
administração, a qual estabeleceu o pagamento do adicional em favor da autora no importa de
20% sobre o menor vencimento municipal.
No tocante à tese de impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional,
entendo não assistir razão ao município.
Em princípio, insta esclarecer que, no ano de 2023, o Estatuto dos Servidores de
Telêmaco Borba acrescentou o §5º ao art. 118, o qual passou a prever a base de cálculo da
vantagem nos seguintes termos:
Art. 118 (…).
§5º A base de cálculo para pagamento dos adicionais de insalubridade,
previstos no caput do artigo, será o valor correspondente a 2 (dois) PMS -
Pisos Municipais de Salário do Município de Telêmaco Borba/PR, salvo
legislação federal específica que disponha de forma diversa.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 145/2023).

Ou seja, a partir de 2023, deve ser aplicado o §3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350
/2006 não pela incidência do princípio da especialidade, mas sim por determinação do próprio
legislador.
Em relação ao período anterior a 2023, porém, são necessários alguns esclarecimentos.
Sobre este ponto, insta destacar julgamento recente levado ao Supremo Tribunal
Federal (RE 1463394/SP), no qual estava em debate decisão da Corte Paulista que, em caso de
lei municipal que determinava o cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário-
mínimo, afastou o indexador e determinou a aplicação da Lei Federal nº 11.350/2006 pelo
princípio da especialidade, in verbis:
“2- Pois bem, dispõe a Lei Complementar Municipal nº 88/2014: (...).
Apesar de instituir o pagamento do adicional de insalubridade, o
ordenamento municipal é omisso com relação à base de cálculo. Em função
disso, a Municipalidade adota o salário mínimo nacional. Contudo, a Lei
Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, com a
redação dada pela Lei nº 13.342/2016, assim passou a dispor em seu
artigo 9º-A: (...). Na ausência de base de cálculo prevista
expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir a regra do
artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, em função do
princípio da especialidade, e o adicional ser calculado com base no
vencimento da autora. Não há que se falar em violação da Súmula
Vinculante nº 4, porque a base de cálculo não está sendo substituída por
decisão judicial. Tal precedente qualificado garantiu a manutenção do
pagamento com base no salário mínimo até que sobreviesse legislação
específica regulamentando a matéria exatamente o que ocorre aqui.”

Evidente, portanto, a semelhança entre a hipótese dos presentes autos e o caso levado
a conhecimento do STF, vez que em ambas as demandas se questiona a constitucionalidade da
norma municipal e, afastada sua incidência, a possível aplicação subsidiária de dispositivo de
lei especial federal.
Naquela oportunidade, não obstante reconhecida a impossibilidade do uso do salário
mínimo como indexador do adicional de insalubridade, a e. Min. Carmen Lúcia reformou a
decisão da Corte Estadual, posto entender que, mesmo afastada a incidência da norma
municipal por violação à Carta Magna, este fato não permitiria a opção pelo uso do inciso II do
§3º do art. 9º da Lei nº 11.350/2006 como base de cálculo alternativo, sob pena de violação à
Súmula Vinculante nº 4, a qual dispõe:
Súmula Vinculante nº 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por
decisão judicial.

Nesse sentido, confira-se trecho da fundamentação do Recurso Extraordinário nº
1463394/SP, julgado em 11/12/2023:
“Como se pode verificar, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem
afastou o salário mínimo da base de cálculo do adicional de insalubridade,
substituindo-o pelos vencimentos básicos da servidora municipal,
em contrariedade ao estabelecido na parte final da Súmula
Vinculante n. 4, pois, embora este Supremo Tribunal tenha
concluído ser inconstitucional a utilização do salário mínimo como
base de cálculo do adicional de insalubridade, estabeleceu também
ser vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder
Judiciário.” (Destaquei).

Ou seja, ainda que o caso concreto indique irregularidade na base de cálculo fixada pelo
legislador para o adicional de insalubridade, cabe ao judiciário tão somente declarar a
inconstitucionalidade verificada, e não substituir o indexar por outro estabelecido em legislação
especial de ente federativo diverso.
Este mesmo entendimento foi replicado em casos análogos pelo STF em oportunidades
anteriores:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO
PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato
impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base
da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a
fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário
mínimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no
âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609
/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e
periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado
Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa
fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para
pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário
atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da
Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento” (Rcl
n. 39.952-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes,
DJe 26.3.2021). “(…) o RE 565.714 dedicou item específico ao adicional de
insalubridade nas relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho,
abordando ângulos da questão posta. Com base nesse precedente, foi
editada a Súmula Vinculante 4, que dispõe: ‘Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial’. 9. Em suma: os demais órgãos do Poder
Judiciário não podem considerar constitucional a utilização do salário
mínimo como base de cálculo de vantagem devida a servidor público ou
empregado. Entretanto, considerando que o Poder Judiciário não
possui função legislativa, quando a lei estipular essa base de
cálculo, não cabe ao juízo substituí-la por outra. Qualquer decisão
que discrepe desses parâmetros representará afronta aos
precedentes vinculantes acima citados” (Rcl n. 39.947, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe 22.4.2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA NO RE 565.714-RG. TEMA Nº 25. CONGELAMENTO
DA BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 743.728-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.11.2015). “AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO
JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Tendo
em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador
positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da
vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa
base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que
discipline o assunto. Precedentes. II – Esta Corte, no julgamento da
ADPF-MC 151/DF, a fim de resguardar o direito ao recebimento do
adicional de insalubridade, julgou ser viável o congelamento do valor pago
a esse título até que legislação superveniente regulamente a matéria. III –
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 750.532-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014).

Na hipótese dos autos, em específico, ao tratar do adicional de insalubridade devido aos
servidores públicos, a Lei Municipal nº 1.883/2012 levava à utilização do salário-mínimo como
base de cálculo, conforme já demonstrado ao longo da demanda (art. 118, caput).
Em que pese a estipulação supra, é pacífico o entendimento a respeito da
impossibilidade de fixação do salário-mínimo para como base de cálculo para qualquer
vantagem devida ao servidor ou empregado público, nos termos do inciso IV do art. 7º da
Constituição Federal.
Inclusive, a mesma interpretação restou consolidada pelo Supremo Tribunal Federal
quando da edição da Súmula Vinculante nº 4, transcrita abaixo:
Súmula Vinculante nº 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por
decisão judicial.

Dadas as premissas acima, resta evidente a impossibilidade de utilização do parâmetro
fixado pelo art. 118 da lei de 2012 para cálculo do adicional de insalubridade, vez que
representam clara afronta à constituição e ao entendimento jurisprudencial sobre o tema.
Veja-se que a impossibilidade de vinculação do adicional ao salário-mínimo se deve à
preocupação contra eventuais prejuízos que possa vir a sofrer a política salarial delineada no
art. 7º, inciso IV da CF/88, e não por insuficiência do valor fixado como base de cálculo do
benefício.
Sobre o tema, destaco trecho do acórdão de redação da Min. Cármen Lúcia no Recurso
Extraordinário nº 565.714:
“O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da
Constituição impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como
fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário
mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação
(RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o
objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere,
indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado
com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor
do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação
da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da
República. O aproveitamento do salário mínimo para formação da base de
cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo
pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela
Constituição do Brasil. (...). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc.
XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local
determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional
de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada
como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades
penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua
remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do
trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a
remuneração, o que não fez.” (Destaquei).
Ademais, frise-se que a súmula vinculante não faz qualquer ressalva entre o salário-
mínimo fixado pela União ou pelos demais entes federativos, vez que seu objetivo é o de evitar
preservar o aumento progressivo do mínimo existencial.
Neste ponto, vale destacar entendimento fixado quando do julgamento do Tema nº 25
pelo STF, oportunidade na qual foi reconhecida a impossibilidade da substituição do indexador
utilizado para cálculo do adicional por decisão judicial, ainda que este tenha sido declarado nulo
de pleno direito:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial. (Destaquei).

Aplicada a mesma ratio decidendi ao caso concreto, tem-se que mesmo declarada a
nulidade do art. 1º da Lei Municipal nº 033/2004, permaneceria impossível sua substituição,
por decisão judicial, pelos parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 11.350/2006.
Aproveito para frisar entendimento exarado pelo e. Min. Hermann Benjamin, o qual
frisou que “o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de
saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora
do ente ao qual pertence” (STJ, AgInt no AREsp 920506 / PE, Agravo Interno no Agravo em
Recurso Especial 2016/0135683-0, Min. Rel. Hermann Benjamin, 2.ª Turma, Data do
Julgamento 25/10/2016, Data da Publicação DJe 08/11/2016).
Por fim, mister destacar que, verificado o pagamento da vantagem nos termos da
legislação vigente, não compete ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento da isonomia, tal qual disciplina da Súmula Vinculante nº 37,
transcrita abaixo:
Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia.

Diante do óbice ao indexador contemporâneo, analisada a legislação municipal, verifica-
se que o art. 172 da Lei nº 969/93, (revogada pela norma de 2012), assim previa:
Art. 172. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insa-
lubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioati-vas ou
com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o venci-mento do
cargo efetivo.
§1º O servidor que fizer jus a insalu-bridade e de periculosidade deverá
optar por um deles,
§2º O direito a insalubridade ou peri-culosidade cessa com a eliminação
das condições que deram causa a sua concessão. (Destaquei).

Nesta hipótese, portanto, considerando a inconstitucionalidade do cálculo realizado a
partir do art. 118 da Lei Municipal nº 1.883/2012, mostra-se adequada a aplicação do efeito
repristinatório ao caso concreto, a fim de restabelecer a incidência dos citados termos do art.
172, caput, da Lei Municipal nº 969/93.
Neste sentido segue o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
FLORESTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA SOBRE O
SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 73 DA
LEI MUNICIPAL 1.177/2015, TANTO A REDAÇÃO ORIGINAL
QUANTO A DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2021. EFEITO
REPRISTINATÓRIO. LEI ANTERIOR COM PREVISÃO DE BASE DE
CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECÁLCULO
DO ADICIONAL E PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA
VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0013503-81.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 18.03.2024).
RECURSO INOMINADO– FAZENDA PÚBLICA– SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE FLORESTA– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- BASE
DE CÁLCULO- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ENTE PÚBLICO– NÃO ACOLHIMENTO-
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL- VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO
ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA SÚMULA
VINCULANTE Nº 4– INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA-
APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 70 DA LEI
COMPLEMENTAR 407/1993- EFEITO REPRISTINATÓRIO– BASE DE
CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO– PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E CÂMARAS
CÍVEIS DESTE TRIBUNAL (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL -0004283-
62.2020.8.16.0190- MARINGÁ - REL.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE
TOKARS- J. 05.06.2023); (TJPR- 4ª TURMA RECURSAL - 0012034-
97.2021.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 21.07.2023); (TJPR - 4ª TURMA RECURSAL -
0019489-16.2021.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J.
12.12.2022)- ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Rcl 53.572, Rcl 54.518)- SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS– RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0012119-83.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 24.02.2024).

Destarte, restabelecida a redação do diploma de 1993 na hipótese dos autos (efeitos
repristinatório), deve ser utilizado o vencimento básico do cargo efetivo como indexador do
adicional de insalubridade.
Note-se, portanto, que no caso do Município de Telêmaco BorbaPR, não é necessária a
aplicação da Lei Federal nº 11.350/2006, bastando para solucionar o conflito unicamente a
análise da legislação local.
Em suma, resta mantida a condenação do município ao pagamento das diferenças
devidas em sua integralidade, tal qual sentença de primeiro grau, alterando-se unicamente o
fundamento jurídico da decisão.
Ademais, insta ressaltar que a base de cálculo fixada pelo Estatuo dos Servidores do
ente federado já encontra-se de acordo com a legislação federal, como demonstra o dispositivo
transcrito abaixo:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão
competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que
trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado
sobre o seu vencimento ou salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, quando submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de
outra natureza. (Destaquei).

Assim, resta evidente que a aplicação da norma municipal já atende às regras
estabelecidas pela lei federal, sendo plenamente possível a aplicação da base de cálculo
estabelecida pelo Estatuto dos Servidores.
A título meramente argumentativo, importa esclarecer que a redação dada à Lei Federal
nº 11.350/2006 acaba por fixar uma normativa geral para o caso do adicional de insalubridade,
que sequer indica os graus ou porcentagens às quais terão direito os trabalhadores por ela
abarcados.
Corrobora este entendimento a existência do Projeto de Lei nº 1.126/2021, atualmente
em trâmite, o qual busca conferir aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à
endemia o direito a adicional de insalubridade em grau máximo.
A aplicação da norma como se encontra representaria a combinação entre o caput do
§3º do art. 9º-A com o art. 95, da Lei Municipal nº 46/2006, culminando na criação de uma
terceira norma (lex tertia), figura proibida em nosso ordenamento jurídico e que viola
diretamente o inciso XL do art. 5º da Constituição Federal.
Sendo assim, vez que a norma mais específica não é suficiente em si mesma, não
estamos frente à aplicação do princípio da especialidade, mas sim diante de combinação de
duas leis diferentes para criação de uma terceira.
Vale ressaltar ainda, entendimento recente apresentado pelo Min. Gilmar Mendes no
ARE 1.492.525/MG. Naquela oportunidade, o ministro manteve a base de cálculo
estabelecida pela norma municipal (salário-mínimo) em desfavor àquela prevista na Lei Federal
nº 11.350/2006, conforme trecho da fundamentação apresentado a seguir:
Contudo, ao passo que se reconheceu a impossibilidade da utilização do
salário mínimo como indexador, também se reconheceu a impossibilidade
de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e alterar a base de
cálculo por meio de decisão judicial. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes: (…)
Dessa forma, considerando-se que o pleito inicial consiste justamente na
substituição da base de cálculo prevista em legislação local pela prevista
em legislação federal, ainda que se esteja diante de indexação vedada por
esta Corte constitucional, a orientação seguida pelo Tribunal de origem se
mostra devidamente alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. (ARE 1.492.525/MG, Relatoria Min. Gilmar Mendes, Dje. 06/06
/2024).

Em conclusão, deve ser mantida a decisão de origem por fundamentos diversos,
determinando-se a utilização do vencimento do cargo efetivo da parte autora como base de
cálculo do adicional de insalubridade.
No mais, concluo não assistir razão ao recorrente ao pugnar pelo desconto da
contribuição previdenciária sobre os valores devidos a título de adicional de insalubridade.
Isso porque, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, verbas
transitórias, de caráter temporário, não devem constituir como base de cálculo para incidência
de descontos previdenciários, sob pena de afronta ao caráter contributivo do tributo, que “
impede a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer
contraprestação, efetiva ou potencial” (RE 593068/SC):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no
sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo
Regimental a que se nega provimento. ” (AI 727.958-AgR/MG, Rel.
Ministro Eros Grau, Segunda Turma). (Destaquei).

Soma-se a isto o fato de que a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou,
expressamente, “a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
Considerando o disposto pela emenda constitucional, resta evidente a impossibilidade de
realização dos descontos previdenciários sobre o adicional de insalubridade, haja vista tratar-se
de verba transitória e condicional.
Sobre a questão, ainda, mister apontar a incidência do Tema 163 do STF:
Tese do Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba
não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor
público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional
noturno e adicional de insalubridade. (Destaquei).

Destarte, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto.
Não obstante, razão assiste ao município quando pugna pelo desconto do imposto de
renda sobre os valores devidos a título de adicional de insalubridade, haja vista tratar-se aqui
de verba com caráter remuneratório.
Sobre o tema, já decidiu este tribunal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR
DA CAUSA. AFASTADA. PARTE AUTORA QUE REALIZOU EMENDA À
INICIAL, APRESENTANDO O CÁLCULO DO MONTANTE ENTENDIDO COMO
DEVIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO
PRIMEIRO GRAU DAS AÇÕES PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. AUTORA
QUE NÃO RECORREU DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODA A
MATÉRIA PERTINENTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE
DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS EM SEDE
RECURSAL. ENFRENTAMENTO DO TEMA OBJETO DA PRETENSÃO
RECURSAL JÁ DEBATIDO E FUNDAMENTADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE ACORDO COM O LTCAT
/LIP – LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NÃO
ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO DA PEÇA INICIAL QUE ENVOLVE SOMENTE A
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TENDO EM VISTA
QUE A AUTORA JÁ RECEBE O REFERIDO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 9º-A, § 3º,
DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL
Nº 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE
DO SERVIDOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.IMPOSSIBILIDADE
DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
VERBAS TRANSITÓRIAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO TEMA 163 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. DIREITO/DEVER DO
ENTE PÚBLICO EM REALIZAR O DESCONTO, EM RAZÃO DA
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0006281-72.2022.8.16.0165; 0006342-
30.2022.8.16.0165; 0006313-77.2022.8.16.0165; 0006315-
47.2022.8.16.0165). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0006310-25.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 08.02.2025).

Por todo o exposto, deve ser reformada parcialmente a sentença.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente a fim
de reconhecer o dever de realizar o desconto do imposto de renda sobre os valores devidos a
título de adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação.
Logrando parcial êxito com o recurso, sem condenação em honorários advocatícios (art.
55, Lei nº 9.099/95).
Custas dispensadas nos termos do art. 5.º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Telêmaco Borba/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
04 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora