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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004390-52.2023.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0004390-52.2023.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): Município de Cruz Machado
Recorrido(s): TATIANE SEMBAY
Relator: Austregésilo Trevisan
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
CRUZ MACHADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS
SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E
CINCO) DIAS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N° 723/99.
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA DEVIDA SOBRE
A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. FALTA DE PREVISÃO NA
LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 48462-
40.2018.8.16.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O munícipio Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da pretensão
deduzida na inicial, voltada ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, referente ao
período de 01 de janeiro de 2023, sob o fundamento de que o terço constitucional deve ser calculado com
base somente no período de férias, ou seja, 30 (trinta) dias, e não 45 conforme determinado na sentença.
Cinge-se, portanto, a controvérsia na definição do direito da Autora ao pagamento do terço
constitucional de férias em relação a 45 dias conforme art. 71 da Lei Municipal n° 01/2006.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Analisando-se os autos, notadamente as razões recursais, verifica-se que a controvérsia
está adstrita à quantidade de dias de férias em relação a qual deve incidir o terço constitucional, ou seja,
se sobre 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias, em prol da servidora municipal de Cruz Machado/PR.
A despeito do tema, o artigo 7°, XVII da Carta Magna garante aos trabalhadores urbanos e
rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.
Já o art. 39, § 3º dispõe que esse direito também se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, sem
estabelecer prazo máximo para a incidência do adicional.
Por sua vez, o art. 26 da Lei Municipal n° 723/1999 (Estatuto do Magistério Municipal)
dispõe:
Art. 26 Aos docentes em exercício de regência de classe nas Unidades Escolares, são
assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de
recesso, conforme dispuser o Regimento Interno da Unidade Escolar.
Ressalta-se que deve ser aplicado este dispositivo, em detrimento dos contidos na Lei
Complementar Municipal 01/2006 (Estatuto dos Servidores do Município) ou da Lei Complementar
Estadual 103/2004 (Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual), pelo princípio da especialidade da
norma, visto que no presente caso trata-se especificamente de Professor Municipal.
Conforme se extrai do dispositivo supramencionado, todo o período de 45 dias é tratado
como férias, independentemente de serem concedidas nos períodos de recesso escolar, sendo certo que in
claris cessat interpretatio. Inegável, portanto, que a Recorrida possui 45 dias de férias anuais, e não
somente 30 dias de férias somados a 15 dias de recesso, conforme pretende o Recorrente.
O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública deve
obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade, de modo que o ato vinculado de pagamento do terço
de férias deve submeter-se ao que está definido em lei.
Assim, se a lei que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal não
restringe a incidência do direito ao recebimento do terço constitucional de férias ao período de 30 dias,
não cabe ao intérprete fazê-lo.
Nesse sentido, é o entendimento do STJ:
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE
À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL
SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Razão jurídica não assiste ao Agravante. O
Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão afirmou: “o artigo
7º, XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, possuem eficácia plena, uma vez que
independem de produção legislativa ordinária para que tenham aplicabilidade. Dessa
forma, o pagamento de adicional de um terço decorrente de férias é incidente sobre todo
o período, já que o constituinte não impôs qualquer limitação temporal sobre o adicional,
o qual abrange todo o período de afastamento. Nesse sentido o STF: (...). Assim, as
professoras fazer jus em perceber o adicional de um terço de férias por todo o período a
que têm direito, nos termos das decisões supramencionadas” (fls. 183-184). O acórdão
recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou
incidir o terço de férias do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre
todo o período ao qual o servidor tem direito. Nesse sentido: “FÉRIAS –
ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o
direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da
Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo
restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3/RS. (...)
Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7º da Magna Carta
de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento
adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa
de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir
sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. (....) 7. Pelo exposto, nego
seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e
art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. (ARE
714082, Relatora: Min. Cármen Lúcia, julgado em 08/10/2012, publicado em DJe-205
Divulgado 18/10/2012 Publicado 19/10/2012).
Desse modo, se a legislação local é expressa ao prever que os professores municipais terão
férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço constitucional deve incidir sobre todo o período.
Ademais, restou firmada a seguinte tese jurídica pelo TJPR no IRDR nº 0048462-
40.2018.8.16.0000: “incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente
identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie,
caso a caso.”
Nesse sentido, é o entendimento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM
CONTRARRAZÕES AFASTADA. MANTIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU.
PROFESSORA. NORMA QUE PREVÊ O REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO
NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PREVISÃO
DE 45 DIAS DE FÉRIAS. ARTIGOS 68 E 51, RESPECTIVAMENTE, DA LEI
MUNICIPAL N. 4.245/2014. REAJUSTE NACIONAL DE 13,01% EM 2015.
MUNICÍPIO QUE APLICOU REAJUSTE INFERIOR DE APENAS 2% E REALIZOU
O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 30 DIAS DE
FÉRIAS. ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS
ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.
REVOGAÇÃO POSTERIOR DA LEI QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO
DURANTE SUA VIGÊNCIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CONCESSÃO DE REAJUSTES E VANTAGENS PREVISTOS EM LEI
QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DA 4ª
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0009731-
11.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
MICHELA VECHI SAVIATO - J. 24.10.2022).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSOR.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RÉ. [...]. LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014 QUE PREVÊ O REAJUSTE
SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL
Nº 11.738/2008. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. ARTIGOS 68 E 51,
RESPECTIVAMENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014. REAJUSTE
NACIONAL DE 13,01% EM 2015. MUNICÍPIO QUE APLICOU REAJUSTE
INFERIOR DE APENAS 2% E REALIZOU O PAGAMENTO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL SOBRE 30 DIAS DE FÉRIAS. ILEGALIDADE
PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORA QUE FAZ JUS
AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR
EFETIVAMENTE DEVIDO. [...]. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030004-
79.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J.
08.06.2020)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. COMARCA DE JAPIRA.
PROFESSORA. PLEITO DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE AS
FÉRIAS INTEGRAIS. PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. POSSIBILIDADE.
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 995/2011.
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO – CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004729-
48.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.03.2020)
Assim, deve ser mantida integralmente a sentença proferida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cruz Machado, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

16 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz relator