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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007492-81.2022.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0007492-81.2022.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): CELIMARA VICTOR DA SILVA
Recorrido(s): Município de Almirante Tamandaré/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO
TRIBUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. IPTU.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL EM EMPREENDIMENTO
RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E A NULIDADE DO
LANÇAMENTO DO IPTU. PLEITO RECURSAL PARA QUE SEJA
ESTIPULADA CORRETA INCIDÊNCIA DO IPTU. PEDIDO
PREJUDICADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO.
RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA
R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
parcialmente conhecido.
Inicialmente, em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro à Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que
não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família,
bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
O pedido recursal para que seja reconhecida a nulidade do lançamento do IPTU e para que
seja estipulada correta incidência do tributo restou prejudicado. Isto porque a sentença já declarou a
inexistência de relação jurídico tributária entre as partes, bem como declarou a nulidade do lançamento
do IPTU. Desse modo, o pedido carece de interesse recursal.
Com relação ao pleito indenizatório, a sentença estipulou o valor da indenização por danos
morais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sustenta a Recorrente que o valor estipulado
não cumpre com seu dever pedagógico, tampouco a compensa pela lesão sofrida.
Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à majoração dos danos morais.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão à Recorrente.
Restou incontroversa a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da inscrição
em dívida ativa indevida. Acerca do quantumindenizatório, no que tange o seu arbitramento, vislumbra-
se que a quantia a ser fixada deve atender aos princípios da razoabilidade ao mesmo tempo em que
aprecia a tríplice função dessa modalidade indenizatória (pedagógica, punitiva e compensatória). Além
disso, não pode ser considerado irrisório, de modo que cumpra o pretexto de desincentivar
comportamentos análogos (CC, art. 944.).
Em apreciação equitativa, portanto, reputo que a quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais) se
demonstra suficiente com relação à extensão do dano (art. 944, Código Civil), considerando a inscrição
do nome da Autora em dívida ativa. Assim, o valor corresponde aos critérios da razoabilidade e
proporcionalidade pertinentes às peculiaridades do caso, sendo devida esta majoração.
Contudo, quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, aplica-se o teor da
Súmula 54, do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual”. Já com relação à correção monetária, deve-se observar a súmula 362 do STJ: “A
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.
Por todo o exposto, a r. sentença deve ser parcialmente reformada.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo PARCIAL CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso, nos termos da fundamentação, a fim de majorar o valor estipulado a título de danos morais
para R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir do presente julgado
(Enunciado 12.13, ‘b’ das Turmas Recursais) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar
do evento danoso, isto é, a inscrição em dívida ativa.
Os juros moratórios serão computados, até 08/12/2021, de acordo com índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5° da Lei °
11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, consoante decisão do STF no RE n°
870.947/SE e do STJ no REsP n° 1.492.221/PR. A partir de 09/12/2021, em razão da publicação da EC
[
nº 113/20 1]21 , aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
para a atualização monetária e juros de mora.
Ante o parcial provimento do recurso, não há cabimento para a condenação do Recorrente
em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

[1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza
e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do
precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CELIMARA VICTOR DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

04 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator