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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000888-05.2024.8.16.0099

Agravo Interno Cível n° 0000888-05.2024.8.16.0099 Ag
Juizado Especial Cível de Jaguapitã
Agravante(s): CHIRLEI PROENCA MOIZES ENGENHARIA e CHIRLEI PROENÇA
MOIZES
Agravado(s): DURIVAL DE JESUS SOUZA
Relator: Irineu Stein Junior

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE NA
SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Trata-se de agravo interposto por CHIRLEI PROENÇA MOIZES E OUTRO
em face da decisão que não conheceu do recurso inominado por eles interposto, por ter sido
interposto em face de decisão interlocutória.
Nas suas razões, os Agravantes sustentam o cabimento de recurso inominado
contra decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
argumentando se tratar de sentença terminativa de mérito proferida em incidente próprio,
tendo encerrado a fase processual.
Argumentam que a decisão agravada contraria o princípio do duplo grau e da
inafastabilidade da jurisdição, impossibilitando a revisão do mérito da decisão em outro
momento processual.
Requer a reforma da decisão agravada.
A parte agravada renunciou ao prazo sem apresentar manifestação.
É o relatório.
O presente agravo comporta conhecimento, por estarem presentes seus
pressupostos de admissibilidade.
No mérito, no entanto, não merece prosperar.
O recurso inominado que ensejou a decisão, que ora se agrava, foi interposto em
face da decisão proferida no juízo “a quo” que acolheu o incidente de desconsideração de
personalidade jurídica, determinando a inclusão dos ora Agravantes no pólo passivo dos
autos originários.
A decisão agravada não conheceu do recurso inominado.
Nos termos do artigo 136, do Código de Processo Civil, o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica será resolvido por decisão interlocutória.
Na ocasião, restou consignado que a decisão impugnada por meio do recurso
inominado se trata de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso diretamente a esta
Turma Recursal, por força da incidência do princípio preconizado pelos Juizados Especiais
da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Por serem irrecorríveis, as decisões interlocutórias proferidas sob a égide da Lei
n. 9.099/95 não são atingidas pela preclusão, razão pela qual, as questões ocorridas no trâmite
processual devem ser impugnadas na via e momento próprio, por ocasião da interposição de
recurso inominado, após a prolação da sentença.
Nesse contexto, foi assentado que o recurso inominado não comporta
conhecimento, porque a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê a
possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias, sendo previsto
apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado contra sentença terminativa (art.
41) e embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de
Processo Civil (art. 48).
Cumpre ressaltar que a opção pelos Juizados Especiais Cíveis induz à submissão
ao rito mais simplificado da referida Lei.
Conforme assentado na decisão agravada, a doutrina de Ricardo Cunha
Chimenti destaca: [1] in verbis: “Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099
/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da
audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a
irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo
.” (Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São
Paulo: Saraiva, 2008, p. 199.)
Neste sentido, é a jurisprudência desta 2a Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO
ENCERRAMENTO DO PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006255-42.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 31.03.2023)
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ANALISA SEU MÉRITO POSSUI
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (CPC 136). NÃO CABIMENTO DA
PRETENSÃO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000468-53.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL
LUIS HOFFMANN - J. 22.07.2022)
Assim delineado, a decisão agravada destacou que tendo em vista o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos juizados
especiais, o recurso inominado não se mostra cabível no caso dos autos.
No presente agravo, é manifesta a pretensão de revisão do entendimento exposto
na decisão agravada, sem elementos suficientes a sua reforma, não comportando, pois,
acolhimento.
Por tais fundamentos, impõe-se o conhecimento do agravo, negando-lhe
provimento.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CHIRLEI PROENCA
MOIZES ENGENHARIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de CHIRLEI PROENÇA MOIZES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues
Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Marcel Luis
Hoffmann.

30 de julho de 2024
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)