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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014278-83.2023.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0014278-83.2023.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): KATHELLYN BALDUINO, PÂMELA PINHEIRO PEREIRA, Izaura Ribeiro Alves da
Silva, CARLA REGINA NASCIMENTO TRIGO NANBA, MÁRCIA BEATRIZ NASCIMENTO
ADAMS, JOICE VEIGA DA SILVA, LUCIANE LEITE DE ALMEIDA, PABLO FELIPE
LATRONICO RUIZ, MARJORI KELLI GONÇALVES, KATLIN KAINNE CORDEIRO FRANÇA
NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS, KÁTIA DE SOUZA REDED e
NORLIZA CAROLOINA ANDREOLI LINS
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.350/2006, QUE
PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE
CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.
º 04 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação ordinária, c/c obrigação de fazer, em que os Autores alegam que o
Município Recorrente vem utilizando base de cálculo diversa daquela estipulada Lei 13.342/2016 para
cômputo dos valores devidos a título de adicional de insalubridade. Requer a declaração do direito ao
recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento base e reflexos (13º, férias, 1
/3 de férias), conforme instituído pela Lei 13.342/2016, bem como a condenação do Réu ao pagamento
dos valores retroativos.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em verificar a obrigação do ente municipal em realizar o
pagamento retroativo do adicional de insalubridade aos Autores, enquanto Agentes Comunitários de
Saúde, em conformidade com a Lei Federal 11.350/2006, alterada pelas Leis nºs 13.342/2016 e 12.994,
de 17 de junho de 2014.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
Note-se que se trata de matéria constitucional, uma vez que os cargos de agentes
comunitários de saúde e agentes de combate a endemias integram ao do Sistema de Único de Saúde e
seguem as disposições do art. 198 da Constituição Federal:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes: (Vide ADPF 672)
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
(...)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários
de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de
acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para
sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as
diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente
comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos
da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 63, de 2010)
Dessa forma, tem-se que a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006, que
estabeleceu em seu artigo 8º a possibilidade de contratação dos agentes sob o regime Celetista ou
Estatutário, caso a lei local assim dispuser.
Seguindo esta mesma lógica, a citada lei federal determinou, em seu artigo 9-A, § 3º, a
base de cálculo para o adicional de insalubridade, cujas disposições abrangem tanto os agentes
contratados sob o regime celetista quanto os submetidos a vínculo diverso, no qual se enquadra o regime
estatutário. Vejamos:
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo
federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº
13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do
Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando
submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da
legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei
nº 13.342, de 2016)
Com efeito, em observância à regra de hermenêutica jurídica, segundo a qual os incisos
são desdobramentos do caput, de modo a não o contrariar, a aplicação preponderante do 9-A, § 3º, que
institui a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento, se impõe.
Não fosse o bastante, em entendimento recente, o Supremo Tribunal Federal, em
julgamento ao Tema 1132, firmou tese no sentido de que as normas nacionais que regulam o cargo de
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias devem ser seguidas pelos entes
municipais:
"I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos
servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da
Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120
/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a
legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso
salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da
Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de
competências". (Decisão publicada em 19.02.2024).
Logo, seguindo essa orientação, entende-se que a aplicação da lei nacional no que se
refere ao adicional de insalubridade dos referidos cargos torna-se essencial para garantir a unidade e
coerência do Sistema Jurídico.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE
DA LEI FEDERAL N. 11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
OU DA CLT. SENTENÇA MANTIDA, COM RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009160-29.2023.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 23.03.2025)
(destaquei)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. BASE DE
CÁLCULO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016 QUE
DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008646-76.2023.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.12.2024)(destaquei)
Assim, discutindo-se o confronto de normas de mesma hierarquia, devendo prevalecer,
contudo, a Lei Federal, em face do princípio da especialidade, bem como por se tratar de norma posterior
à Lei Municipal.
Destaca-se, ainda, que tal determinação não contraria a Súmula n.º 04 do Supremo
Tribunal Federal, posto que não se trata de alteração do índice pelo Poder Judiciário, mas da correta
aplicação da Lei Federal 11.350 /2006 ao caso concreto.
Assim, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios
em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas
processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De
Biassio.

30 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator