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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000521-44.2023.8.16.0057

Recurso Inominado Cível n° 0000521-44.2023.8.16.0057 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa
Recorrente(s): ALBERTINA VIEIRA
Recorrido(s): Município de Campina da Lagoa/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE
LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. MUNICÍPIO DE CAMPINA
DA LAGOA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA
PROVA QUE CABIA AO MUNICÍPIO. DEVER DE PROVAR QUE
HOUVE A FRUIÇÃO DE DOIS PERÍODOS DE LICENÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR A PRODUÇÃO DE
PROVA NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Inicialmente, em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à
Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
O Recorrente insurge-se em face da sentença proferida pelo juízo singular que julgou parcialmente
procedente a ação de cobrança, condenando o Réu ao pagamento de indenização à título de saldo de
licença-prêmio referente a três períodos em aberto. Com relação aos outros dois períodos de licença
prêmio adquiridos e não usufruídos, o juízo a quo entendeu que o Autor não se desincumbiu do ônus de
prova que lhe pertencia.
Da análise dos autos, verifica-se que a Autora foi servidora pública municipal entre 15/09/2003 e 23/01
/2023, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (movs. 1.6 e 1.7).
Em 09 de março de 2006, a Lei Municipal nº 002/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação,
alterou a Lei Municipal nº 20/1993, estabelecendo a licença-prêmio:
Art. 96 – Após cada período de três (03) anos ininterruptos de efetivo exercício, o
servidor municipal de Campina da Lagoa fará jus a um (1) mês de Licença-Prêmio, com
a remuneração do cargo efetivo”.
Art. 97 – Não se concederá Licença-Prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo ou emprego em virtude de:
a)– licença por motivo de doença em familiar;
b)– licença para tratar de interesses particulares;
c)– condenação à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de Licença-
Prêmio, na proporção de um (1) mês para cada falta.
Assim, considerando que a Autora ingressou no serviço público em 2003, inicia-se a contagem do
período para aquisição do benefício na data da publicação da lei: março de 2006. Até sua aposentadoria
em 2023, a Autora adquiriu, portanto, o direito a cinco períodos de licença-prêmio.
Em sede de contestação, o Município de Campina da Lagoa confirmou a existência de três períodos de
licença-prêmio não usufruídas, referente aos períodos aquisitivos de 2015, 2018 e 2021. Por conta disso,
a sentença recorrida considerou apenas esses três períodos, sustentando que a Autora não se desincumbiu
de seu ônus de provar que não usufruiu dos dois períodos anteriores referentes aos anos de 2009 e 2012.
Todavia, atribuir à Autora o ônus da prova nesse caso consiste em atribuir a ela o ônus de prova
negativa, isto é, dever de provar que não usufruiu do benefício nos determinados períodos.
Com efeito, por se tratar de prova negativa, incumbiria ao Recorrido/Município a prova de que houve a
fruição de licença-prêmio referente aos períodos de 2009 e 2012, ônus do qual não se desincumbiu, na
medida em que não juntou qualquer documento apto a demonstrar tal situação.
Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de
seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor.
No presente caso, verifica-se que a Autora demonstrou que faz jus ao recebimento do benefício pois
preenche os requisitos legais. Por outro lado, o Município alega que resta apenas três períodos aquisitivos
em aberto, mas não comprova ter concedido a licença-prêmio nos demais períodos de direito da
Recorrente.
Por todo o exposto, a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser reformada, a fim de julgar procedente
a pretensão inicial e condenar o Município de Campina de Lagoa a efetuar o pagamento de indenização
referente às licenças-prêmios não usufruídas pela Autora, correspondente a cinco meses (períodos
aquisitivos: 2009, 2012, 2015, 2018 e 2021), no valor de R$7.578,85 (sete mil e quinhentos e setenta e
oito reais e oitenta e cinco centavos).
Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pela Taxa Selic (EC nº 113/2021[1])
desde o atraso da parcela remuneratória (23/01/2023) e juros de mora, a partir da citação, ressalvado o
período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.

[1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza
e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do
precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
114, de 2021).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALBERTINA VIEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

04 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator