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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000073-53.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0000073-53.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): Hitamar Sibin
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE SARANDI.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou
procedente a pretensão autoral, na qual reconheceu a ilegalidade
do lançamento do IPTU e respectiva taxa de expediente, bem
como determinou a restituição dos valores pagos no total de R$
9.673,87 (nove mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e
sete centavos).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Sustenta o Recorrente a necessidade de reforma da sentença
para o fim de excluir da condenação, os valores decorrentes do
pagamento das taxas de coleta de lixo e taxas de limpeza de vias
públicas, os quais estão incluídos indevidamente no cálculo
cobrado pelo autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Deve ser reformada a sentença para o fim de excluir do valor da
condenação os valores referente a outros tributos que não foram
objeto da ação e não tiveram sua ilegalidade reconhecida, quais
sejam taxa de coleta de lixo e de limpeza de vias públicas, a ser
apurado em sede de cumprimento de sentença por intermédio de
extrato completo de pagamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Sustenta o Recorrente a necessidade de reforma da sentença para o fim de afastar a
restituição de valores pagos a título de taxa de coleta de lixo e taxa de limpeza de vias
públicas, visto que os comprovantes apresentados pela parte Recorrida não fazem distinção
entre os tributos que foram declarados ilegais e os devidos.
Inicialmente, necessário reconhecer de ofício, a existência de omissão no
pronunciamento judicial, uma vez que o Recorrente pleiteou pela apresentação de descritivos
de pagamento específicos de cada tributo, uma vez que os documentos anexados a inicial não
diferenciavam o IPTU e a taxa de expediente de outros encargos, como taxa de coleta de lixo e
conservação de vias públicas.
Assim, por interpretação análoga ao art. 1.013, §3º, inciso IV, do CPC, aplico a teoria da
causa madura e passo a enfrentar o mérito em razão da omissão no julgado.
Tendo em vista que os documentos apresentados em sede inicial não discriminam
exatamente o valor de cada tributo, havendo tributos pagos a título de taxa de coleta de lixo –
conforme p. ex. se extrai de mov. 1.5 – se faz necessário que o valor da condenação se limite
ao valor dos tributos reputados como ilegais, quais sejam o IPTU e a taxa de expediente,
afastando-se a condenação em relação a demais encargos pagos a título diverso, sob pena de
enriquecimento ilícito da parte Recorrida.
Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante
relação descritiva de cada tributo e por simples cálculo aritmético, com correção monetária
desde o efetivo desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado por aplicação do
art. 167, CTN.
Salienta-se que em se tratando de condenação a ser apurada por mero cálculo
aritmético não há de se falar em iliquidez da sentença, conforme já compreendeu esta Turma
Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO.
LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM SETEMBRO/2021. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA.
POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR QUE DEVERÁ SER
CALCULADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ACERCA DA CONCLUSÃO DO LAUDO
PERICIAL REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO NO CARGO DE
MERENDEIRA. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001810-
77.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
25.11.2024)
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
21 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)