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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003064-02.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0003064-02.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): Lorena Santos de Sousa
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL.
SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi contra
sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidora
pública municipal, condenando o ente público à restituição
integral de R$ 1.273,88, a título de valores descontados
indevidamente de seus vencimentos nos meses de julho e
setembro de 2022. No recurso, o ente público defendeu que a
condenação ultrapassou o pedido, pois a autora apenas
questionou descontos referentes a 23 horas, enquanto a sentença
considerou 31 horas e 30 minutos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença
incorreu em julgamento ultra petita ao condenar o Município à
restituição de valores não abrangidos pelo pedido inicial, em
violação ao princípio da adstrição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz deve respeitar os limites do pedido formulado na petição
inicial, conforme disposto no art. 492 do CPC, sob pena de proferir
decisão ultra petita.
4. A parte autora limitou seu pedido à restituição de valores
relativos a 23 horas descontadas indevidamente no mês de
setembro de 2022, não questionando descontos referentes a 8
horas e 30 minutos de faltas nos dias 06 e 08 de setembro.
5. A sentença, ao condenar o Município à devolução integral dos
R$ 885,76 referentes a 31 horas e 30 minutos, ultrapassou o
objeto da demanda, sendo necessária sua adequação ao pedido
inicial.
6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece,
inclusive de ofício, a nulidade parcial de sentenças que excedem
os limites objetivos do pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. O julgador deve ater-se aos limites
objetivos do pedido, sendo vedada a condenação por valores ou
fatos não requeridos expressamente na petição inicial; 2. A
condenação à restituição de valores deve corresponder
unicamente àqueles discutidos e individualizados na exordial, sob
pena de nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº
0007423-87.2024.8.16.0021, Rel. Juíza Fernanda Bernert
Michielin, j. 05.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0003784-
08.2021.8.16.0105, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.
02.08.2024.
I. RELATÓRIO
Adoto como início deste relatório aquele constante da sentença (mov. 20.1, p. 1):
Trata-se de ação ajuizada por Lorena Santos de Sousa em face de Município de Sarandi,
na qual alega a parte autora que é servidora pública municipal e que, nos meses de
julho e setembro de 2022, foram descontados valores de seu salário de forma indevida.
Aduz que, referente ao primeiro mês, ausentou-se do trabalho justificadamente
conforme atestado médico entregue ao Município, o qual não foi aceito de forma
arbitrária. Quanto ao segundo mês em referência, aduz que no período anterior a
setembro/2022, não fazia o descanso intrajornada, permanecendo em trabalho em prol
da municipalidade, de modo que, naquela realidade, estava habituada a registrar a
digital apenas duas vezes ao dia, de modo que a folha ponto no mês de setembro/2022
registrou incorretamente um atraso de 23 (vinte e três) horas que gerou o desconto
dito indevido. Aduz, por fim, que o aparelho que registra o ponto, por vezes,
apresentava problemas, podendo ter sido a causa para a ausência do registro correto
da jornada de trabalho.
Em sua contestação, o Município alegou, como prejudicial, a ocorrência de prescrição e,
no mérito, em síntese, que o não aceite do atestado médico apresentado pela servidora
tem fundamento no Decreto Municipal nº 1.513/2016 que regulamenta as formas que
os servidores deverão apresentar o atestado médico estabelecendo o prazo e as
informações que o documento deve obrigatoriamente conter, que os atrasados
registrados no mês de setembro/2022 descontados da autora são revestidos de
legalidade por força do inciso VI do artigo 10 da Instrução Normativa CMG nº 11/2021,
de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe.
Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 17.1).
Foi realizada audiência de instrução e julgamento em seq. 18, oportunidade em que foi
ouvida a parte autora e testemunha por ela arrolada. Ao final, as partes apresentaram
alegações finais remissivas.
Sobreveio sentença de procedência (mov. 20.1, p. 3):
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda
para o fim de condenar o réu a restituir para a autora o valor de R$ 1.273,88 (um mil
duzentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), descontados indevidamente
de seus vencimentos nos meses de julho e setembro/2022, a ser corrigido pelo IPCA-E
e acrescido de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-
F da Lei n. 9.494/1997), incidentes desde o desconto indevido.
O Município interpôs recurso. Alegou que “consta no relatório de cartão ponto de
setembro de 2022 (mov. 1.7) que ocorreram duas faltas, uma de 04 horas no dia 06/09/2022
e outra de 4 horas e 30 minutos no dia 08/09/2022” e que “essas duas faltas do mês de
setembro foram descontadas no pagamento de outubro de 2022, as quais somadas com as
outras faltas não abonadas no mês totalizaram 31 horas e 30 minutos, descontando o valor de
R$ 885,76”. Argumentou que “a condenação do município à devolução das 31 horas e 30
minutos se mostra ultra petita, vez que o desconto de 08 horas e 30 minutos dos dias 06/09
/2022 e 08/09/2022 se mostra devido e não foi objeto do pedido inicial” e que “considerando
que o valor de R$ 885,76 que foi descontado no mês de outubro se refere a 31 horas e 30
minutos, deve esse montante ser diminuído para que seja restituído apenas 23 horas”.
Requereu, ao final, a reforma parcial da sentença tão somente no ponto em que se mostrou
ultra petita (mov. 28.1).
Não houve oferta de contrarrazões pela parte autora.
Os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conhece-se do recurso.
De pronto, razão assiste à recorrente.
Como se observa da inicial, a parte autora requereu a restituição dos valores relativos
aos descontos ocorridos nos dias 1º, 2, 5, 29 e 30 de setembro de 2022 (mov. 1.1, p. 6):
Os descontos por atrasos no mês de setembro também padecem pela falta de
legalidade, haja visto que não houve atraso injustificado naquele mês. Nos dias 01,
02, 05, 29 e 30 de setembro de 2022 a Autora trabalhou normalmente as oito horas
diárias, podendo ter havido falha dela ao registrar o ponto ou até mesmo falha do
aparelho, o que é comum na unidade de trabalho, nenhuma das hipóteses permitem o
desconto no salário devido a servidora.
Conquanto a parte autora tenha alegado que “a servidora teve descontados valores
indevidos de seu salário, no mês de julho foram descontados R$ 388,12 sob alegação de
entrega de atestado fora do prazo, já no mês de setembro foram descontados R$ 885,76
sob alegação infundada de atrasos injustificados” (mov. 1.1, p. 2), valores arbitrados em
sentença, é de se observar que efetivamente houve descontos nos dias 06/09/2022 e 08/09
/2022 que não abarcados no pedido da parte autora (mov.1.8, p. 3):

E, conforme se observa do holerite de outubro, o valor de R$ 885,76 relativos aos
atrasos comportam os descontos relativos a 31 horas e 30 minutos de atraso (mov. 1.10):

Pelo princípio da adstrição, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, “é
vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em
quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.
Ainda que a parte autora tenha pleiteado o valor arbitrado na sentença, uma vez que tal
montante não corresponde à consequência lógica de seu pedido, o valor deve ser adequado
aos limites daquilo que foi determinado.
Portanto, se 31 horas e 30 minutos geraram descontos de R$ 885,76 e a parte autora
requereu apenas a restituição referente a 23 horas, uma vez que tal pedido foi julgado
procedente, por óbvio, do montante total deve ser deduzido o valor relativo às 8 horas e 30
minutos que não foram objeto desta demanda.
Nesse sentido, as Turmas Recursais deste Estado do Paraná possuem jurisprudência
consolidada no sentido de que a condenação deve ater-se aos limites dos pedidos formulados
na inicial:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA ULTRA
PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA
PARCIALMENTE ANULADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
CONTRATO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007423-87.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 05.02.2025).

RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA DO NORTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE. AFASTADA.
SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIDA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER
LIMITADA AO PERÍODO DE OUTUBRO/2019 A JULHO/2020.DESCONTO DAS
PARCELAS JÁ PAGAS PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL
AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 STF. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS
REFLEXOS DA NOVA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O 13º SALÁRIO E
TERÇO DE FÉRIAS E RECEBIMENTO DO ADICIONAL NO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS.
ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 44, 63, § 1º, 94, § 3º E 97, DA LEI
MUNICIPAL Nº 69/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003784-08.2021.8.16.0105 -
Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024).
Portanto, deve ser dado provimento ao recurso para o fim de limitar a restituição dos
valores descontados referente às 23 horas, conforme pleiteado na inicial.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele DAR PROVIMENTO,
reformando-se parcialmente a sentença, para limitar a restituição dos valores descontados no
mês de setembro apenas referente às 23 horas, nos termos do pedido inicial.
Logrando êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Haroldo Demarchi Mendes.
13 de junho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora