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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042143-53.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0042143-53.2022.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): JOÃO BATISTA FIGUEIREDO
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. ESTADUAL DO PARANÁ. PEDIDO DE
REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO PARANÁ – ALEP APOSENTADO EM 2012.
TÉCNICO DE CONTABILIDADE. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO
CONFORME LEI ESTADUAL Nº 18.135/2014. ALEGADA APLICAÇÃO
DA PARIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES
DEVIDAS ATÉ SUA INATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO
ADMITIDO EM REGIME CELETISTA, COM VÍNCULO CONVERTIDO
PARA ESTATUTÁRIO EM 1992. RECLAMANTE QUE CONTA APENAS
COM A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DA ADCT.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.157/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
REENQUADRAMENTO “de servidor admitido sem concurso público
antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo
que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do
ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à
efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e
decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, DJe. 30/10/2014)” (TEMA 1.157/STF). PROGRESSÃO QUE,
NO MAIS, REPRESENTA BENEFÍCIO EXCLUSIVO AOS SERVIDORES
EFETIVOS. RECLAMANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS
LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO PARA
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE SE MOSTRA
INADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL.
DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por João Batista
Figueiredo contra o projeto de sentença (mov. 33.1) homologado
ao mov. 35.1 e reformado em sede de aclaratórios (mov. 45.1 e
47.1), em autos de acão de revisão de aposentadoria, julgou
improcedentes os pedidos iniciais, haja vista tratar-se de servidor
que não ingressou em seu cargo por concurso público, aplicando-
se ao caso o Tema 1.175 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Reside a controvérsia no direito da parte recorrente ao
reenquadramento em seu benefício previdenciário, considerando a
concessão de progressão por antiguidade nos termos dos arts. 25
e 26, ambos da Lei nº 18.135/2014.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Autor admitida no serviço público por regime celetista, com
conversão do vínculo para estatutário em 1992, motivo pelo qual
não se pode presumir a existência de estabilidade em seu cargo.
Mesmo os servidores abrangidos pelo art. 19 da ADCT, ou seja,
aqueles contratados que completaram o mínimo de 05 (cinco)
anos de exercício na data da promulgação da constituição, gozam
tão somente da chamada “estabilidade extraordinária” ou
provisória.
4. Quando do julgamento do Tema 1.157, o Supremo Tribunal
Federal enfatizou que a irregular atribuição de vantagens
funcionais a servidores contratados sem concurso público não
pode ser superada pela simples invocação dos princípios “da
confiança e da segurança jurídica”, porquanto não podem ser
consolidadas pelo transcurso do tempo situações flagrantemente
inconstitucionais.
5. No caso, a parte não faz jus à revisão da aposentadoria, haja
vista a impossibilidade de seu reenquadramento e mesmo da
concessão das progressões, benefícios exclusivos aos servidores
concursados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a decisão
que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de
aposentadoria do servidor porque não demonstrado seu direito ao
reenquadramento e concessão das progressões pleiteadas.
_______
Dispositivos relevantes citados: Tema 1.157/STF; art. 19 da ADCT.
Jurisprudência relevante citada: ADI 1695, Relator (a): MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2004, DJ 28-05- 2004
PP-00004 EMENT VOL-02153-02 PP-00225; TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0013337-71.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
25.09.2024.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por João Batista Figueiredo contra o projeto de
sentença (mov. 33.1) homologado ao mov. 35.1 e reformado em sede de aclaratórios (mov.
45.1 e 47.1), em autos de acão de revisão de aposentadoria, julgou improcedentes os pedidos
iniciais, haja vista tratar-se de servidor que não ingressou em seu cargo por concurso público,
aplicando-se ao caso o Tema 1.175 do STF.
Em suas razões recursais, o estado argumenta que a reclamante não faz jus ao avanço
pleiteado, pois se aposentou em momento anterior à promoção dos procedimentos necessários
ao avanço funcional dos servidores, como a constituição de Comissão especializada. Aponta
que a autora se juntou ao quadro administrativo por vínculo celetista, sem concurso público,
motivo pelo qual deve ser aplicado o Tema 1.157 do STF ao caso concreto. Destaca que a
servidora não consta sequer com a estabilidade extraordinária, não tendo direito às vantagens
exclusivas aos servidores concursados. Pelo exposto, busca a reforma da decisão (mov. 52.1).
Comprovado o pagamento do preparo recursal (mov. 58.1).
Foram apresentadas contrarrazões pela Paranaprevidência (mov. 63.1) e pelo Estado do
Paraná (mov. 64.1).
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
Conforme narrado em exordial o reclamante foi servidor vinculado à Assembleia
Legislativa do Parana, com admissão em 18/05/1983, ainda em regime celetista, e
aposentadoria em fevereiro de 2012.
Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.219/1992, seu vínculo foi transposto para o
regime estatutário, passando a ser regido pela Lei nº 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores
Civis do Paraná).
Conforme narrado ao longo da demanda, no ano de 2014, foi editada a Lei nº 18.135, a
qual reestruturou o quadro próprio dos servidores do poder legislativo estadual, estabelecendo
regras para o desenvolvimento da carreira e concessão de progressão.
Ato contínuo, no ano de 2015, foi publicado o Ato da Comissão Executiva nº 1696, o
qual estabeleceu normas para a concessão de progressão por antiguidade aos servidores da
Assembleia Legislativa do Paraná, conforme arts. 25 e 26 da Lei nº 18.135/2014, em sua
redação anterior à Lei nº 19.782 de 19/12/2018:
Art. 25.Progressão é a passagem do servidor de um nível para o nível
imediatamente superior, dentro da mesma classe e carreira.
Art. 26.A progressão do servidor efetivo dar-se-á dentro da classe, por
antiguidade e merecimento.
§1ºA progressão por antiguidade ocorrerá a cada dois anos de
efetivo exercício e será equivalente a uma referência salarial,
obedecendo às seguintes regras: (Redacão dada pela Lei 18420 de 07/01
/2015).

No entanto, o reclamante, inativado com direito à paridade, não foi beneficiado pelo
reenquadramento e concessão das progressões a que tinha direito, motivo pelo qual ajuizou a
presente demanda para revisão de seus proventos de aposentadoria.
Assim, pugna pela reforma da sentença. Sem razão.
Veja-se que o servidor foi admitido no serviço público em 1983 pelo regime celetista, ou
seja, não se submeteu a concurso público, motivo pelo qual não se pode presumir a existência
de estabilidade em seu cargo.
Nesse sentido, importa destacar que, mesmo os servidores abrangidos pelo art. 19 da
ADCT, ou seja, aqueles contratados que completaram o mínimo de 05 (cinco) anos de exercício
na data da promulgação da constituição, gozam tão somente da chamada “estabilidade
extraordinária” ou provisória, confira-se a redação do referido artigo:
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição,
há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos
na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis
no serviço público.

Isso porque, conforme bem pontuado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise
do Tema 1.157, o dispositivo supramencionado “não prevê o direito à efetividade” do servidor,
confira-se:
Tema 1157/STF:É vedado o reenquadramento, em novo Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem
concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988,
mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do
ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à
efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão
proferida na ADI 3609. (Destaquei).

Note-se, ademais, que o precedente estabelece uma proibição de que o servidor
admitido sem concurso público seja reenquadrado para novo regime de cargos, ou mesmo
usufrua dos direitos exclusivos a servidores estáveis e efetivos.
No caso, o histórico funcional do autor confirma seu ingresso no serviço público pelo
regime celetista em 1983, ou seja, 05 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição
Federal, motivo pelo qual é socorrido pela disposição transitória indicada.
Não obstante, conforme já indicado, mesmo a estabilidade provisória concedida pelo art.
19 da ADCT não afasta a proibição ao reenquadramento estabelecida pelo Tema nº 1.157 da
Corte Suprema.
Ademais, necessário destacar que quando do julgamento do precedente, o Supremo
Tribunal Federal enfatizou que a irregular atribuição de vantagens funcionais a servidores
contratados sem concurso público não pode ser superada pela simples invocação dos princípios
“da confiança e da segurança jurídica”, porquanto não podem ser consolidadas pelo
transcurso do tempo situações flagrantemente inconstitucionais.
A este entendimento, soma-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
nº 1.695/PR, a qual afastou expressamente qualquer benefício exclusivo de servidor titular de
cargo efetivo aos servidores ingressantes sem concurso público, confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. LEI 10219/92. REGIME
CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS. 1. Regime Jurídico. Servidor
Público Estadual. Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo.
Ofende o princípio da reserva de iniciativa a eventual ampliação de
incidência de vantagens funcionais sem a participação ativa do Poder
competente. 2. Regime celetista. Equiparação. Os servidores
oriundos do regime celetista, mesmo considerados estáveis no
serviço público, enquanto nesta situação, não se equiparam aos
efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da
efetividade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente em parte. (ADI 1695, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA,
Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2004, DJ 28-05- 2004 PP-00004 EMENT
VOL-02153-02 PP-00225). (Destaquei).

Portanto, entendo que a parte recorrente não faz jus à revisão da aposentadoria,
porque o reenquadramento e a concessão de avanço por antiguidade são benefícios exclusivos
aos servidores concursados.
Em caso análogo, já decidiu esta e. Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA INATIVA DA ALEP -
CONSULTORA LEGISLATIVA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA
PROGRESSÃO NO CARGO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO
DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85. MÉRITO.
SERVIDORA QUE INGRESSOU NA CARREIRA PÚBLICA SEM
CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF.
PRECEDENTES. DIREITO EXCLUSIVO A SERVIDOR TITULAR DE CARGO
EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0013337-71.2023.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.09.2024). (Destaquei).

Por todo o exposto, verifico acertado o entendimento a quo ao indeferir o pedido inicial.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de preservar a
decisão que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de aposentadoria do
servidor, haja vista não demonstrado seu direito ao reenquadramento e concessão das
progressões pleiteadas.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei
n. 9099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JOÃO BATISTA FIGUEIREDO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
19 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora