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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002378-96.2023.8.16.0099
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Jaguapitã
Data do Julgamento: Wed Apr 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARACI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL N.° 892/2001. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI N.º 756/1993. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.