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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019812-09.2024.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0019812-09.2024.8.16.0182 Ag
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante(s): JOÃO MARIA MESCHINE DA ROCHA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO
INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO
TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI
ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM
CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA
PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA
PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. Relatório
Cuida-se de agravo interno interposto por JOÃO MARIA MESCHINE DA ROCHA, contra
decisão monocrática proferida nos autos de recurso inominado em que foi negado provimento ao
requerimento de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso e repetição de indébito.
Sustenta, em síntese, ser policial militar e estar sofrendo desconto indevido em sua remuneração
referente à contribuição previdenciária. Declara que, uma vez que sua remuneração está abaixo do teto
previdenciário federal, ele estava isento de contribuição. Aduz que, a partir de março de 2020, o
agravante passou a ter descontado de seu subsídio valores sob a rubrica Fundo Militar Inativo, mas que,
no entanto, foi somente em julho de 2021 que o Estado do Paraná promulgou a Lei 20.635/2021, a qual
regulamenta o tema. Argumenta que a referida lei viola os princípios da anterioridade nonagesimal e da
irretroatividade, pois determinou a incidência de contribuição previdenciária em data anterior à sua
publicação.
Diante disso, requer a reforma da decisão para o fim de dar provimento ao pedido inicial (mov.
1.1).
Após contrarrazões (mov. 11.1), vieram os autos conclusos.
É o breve relato do essencial.
Decido.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
No mérito, no entanto, melhor sorte não assiste ao agravante.
Do exame da decisão monocrática (mov. 9.1 - autos de origem), verifica-se que as questões
levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do agravante, que teve decisão
desfavorável.
Ressalta-se que todas as teses e provas apresentadas nos autos foram devidamente analisadas, de
modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, o qual foi
suficientemente claro ao consignar na fundamentação que:
“A inconstitucionalidade do artigo 24-C, da Lei Federal nº 13.954/2019 de fato foi
reconhecida pelo STF. No entender da Corte, o artigo 22, inciso XXI, da
Constituição Federal estipula competência privativa da União para legislar sobre
normas gerais de inatividade e pensão de policiais militares, ao tempo em que a
alíquota devida a título contribuição previdenciária da classe é matéria a ser
disciplinada pelo respectivo ente tributante. A propósito, cumpre transcrever o
Tema 1.177/STF: ‘A competência privativa da União para a edição de normas
gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de
bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda
Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a
fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos
de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954
/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.’ (STF, Plenário, RE 1.338.750
/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021).
(...)
Posteriormente, ao analisar Embargos de Declaração opostos contra o acórdão, o
STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, preservando a
higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019, até janeiro
/2023, justamente para preservar o equilíbrio do sistema em criação (STF,
Plenário, j. em 05/09/2022).
(...)
Não há se falar em retroatividade da Lei Estadual pelo teor do parágrafo único do
artigo 15-A em cotejo com o momento de sua edição. Como dito, os descontos a
título de alíquota já haviam sido implementados no âmbito de nosso Estado em
conformidade estrita à Lei nº 13.954/2019, e em atendimento às Instruções
Normativas editadas pelo Ministério da Economia, à época plenamente
constitucionais.
Sendo obrigatória a observância do acórdão do recurso extraordinário repetitivo,
a teor do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e pelo que exposto, a
pretensão do recorrente de ver restituídas as contribuições previdenciárias a
partir de março/2020 resta inviabilizada.” (mov. 9.1 - autos de origem).
Acerca do tema objeto da controvérsia, é dominante o entendimento desta Turma Recursal em
demandas idênticas. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO.
DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019, QUE
ACRESCENTOU O ARTIGO 24-C, DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
1.338.750/SC. TEMA N. 1177 E MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR NÃO
ACOLHIDA. ARTIGO 15-A DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, COM
REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021, QUE NÃO CONFLITA COM
O TEMA 1177. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESERVADA AO FIXAR A BASE DE CÁLCULO E A ALÍQUOTA
INCIDENTE AO EDITAR A LEI N. 20.635/2021.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. ALÍQUOTA FIXADA
PELO ESTADO DO PARANÁ, VIA LEI PRÓPRIA, DESDE 06/07/2021.
HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS
PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954
/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. EFEITOS PROSPECTIVOS DO RE
1338750 (TEMA 1177). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002451-84.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 12.07.2024)Grifou-se.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO PARA JUÍZO
DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.117 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO.
DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL Nº
13.954/2019 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC. TEMA N. 1.177.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI
FEDERAL EM QUESTÃO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA
ESTABELECER A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES
INATIVOS E PENSIONISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
DA SUPREMA CORTE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRESERVADA A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO
DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS,
EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, ATÉ 1º DE
JANEIRO DE 2023. RESTITUIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA
DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO E DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO EM
RELAÇÃO AO REGIME JURÍDICO FISCAL. NOVA LEI ESTADUAL (N.
20.635/21). PRECEDENTES DO STF, STJ E TURMAS RECURSAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO TÃO SOMENTE
PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010766-
71.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.04.2024). Grifou-se.
Verifica-se dos autos, além disso, que a parte agravante não apresentou nenhum argumento novo,
limitando-se a reiterar as mesmas fundamentações anteriores. Logo, todas as questões suscitadas pela
parte autora foram devidamente consideradas, razão pela qual o presente recurso apenas retrata o
inconformismo do agravante.
Destarte, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, datado e assinado digitalmente
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO MARIA MESCHINE DA ROCHA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.

09 de agosto de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)