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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043719-66.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0043719-66.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): ADRIANA CRISTINA GALBIATTI PARMINONDI ELIAS
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA, ESTADO DO PARANÁ e Universidade Estadual de
Londrina
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE UNIVERSITÁRIA.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E PAGAMENTO DE ABONO DE
PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
DA AUTORA. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO
DESDE A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, ATÉ A EFETIVA APOSENTAÇÃO DA
SERVIDORA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES DO STF. SÚMULA Nº 39 DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PARTE QUE COMPLETOU 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE
SERVIÇO ESPECIAL EM 2020. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 7º
DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019.
EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA APOSENTADORIA NÃO
ATINGIDA PELA AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DESTE
RECURSO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
NÃO IDENTIFICADOS. DEVER DA RECLAMANTE DE COMPROVAR
OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373
DO CPC. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE
PERMANÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE
A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O MÉRITO DO
PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela autora,
servidora pública vinculada à UEL, contra a sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer
a especialidade apenas do período laborado entre março de 1997
e novembro de 2003, extinguindo o feito sem resolução de mérito
em relação ao pedido de abono permanência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito da autora
o pagamento do abono permanência, vez que alega cumpridos os
25 (vinte e cinco) de trabalho necessários à aposentadoria
especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora foi admitida no serviço público em 03/05/1995, de
modo que, se contados ininterruptamente, estariam completos os
25 (vinte e cinco) anos exigidos para sua aposentadoria especial
em maio de 2020. Ocorre que, no caso do Estado do Paraná, foi
publicada a Emenda Constitucional Estadual nº 45 em 4 de
dezembro de 2019, a qual estabeleceu uma nova regulamentação
aos servidores que não houvessem completado os requisitos para
aposentadoria especial até sua publicação
4. A autora se enquadra na regra estabelecida pelo art. 7º da
Emenda Constitucional de 2019, motivo pelo qual é exigido não
apenas a conclusão dos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho
especial, mas também a demonstração do mínimo de 86 (oitenta e
seis) pontos no momento da inativação. Assim, no ano de 2020, a
autora precisaria ter, para além do tempo de trabalho, 61
(sessenta e um anos) completos a fim de integralizar a pontuação
exigida, o que não ocorreu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido, haja vista não cumpridos os
requisitos para aposentadoria especial pela EC Estadual nº 45
/2019, afastando-se assim a possibilidade de pagamento do
abono permanência, nos termos da fundamentação. Não obstante,
merece reforma a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido
autoral com resolução de mérito.
Tese de Julgamento: conforme Súmula nº 39/STJ, o termo inicial
para o recebimento do abono permanência ocorre com o
preenchimento dos requisitos para aposentadoria do servidor,
independentemente de pedido administrativo. No caso de servidor
que não cumpriu os requisitos para aposentadoria especial pelo
art. 57 da Lei nº 8.213/91 até 04 de dezembro de 2019, deve ser
aplicado o art. 7º da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019.
______
Dispositivos relevantes citados: Súmula 39/STJ, art. 57 da Lei nº
8.213/91, art. 7º da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019.
Jurisprudência relevante citada: ARE 825334 AgR, Relator(a):
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06- 2016 PUBLIC 10-
06-2016

I. RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária proposta por Adriana Cristina Galbiatti Parminondi em
face da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e Paranaprevidência, alegando que é
servidora pública estadual, vinculada à UEL desde sua admissão, em 20/12/1993, ocupando o
cargo de agente universitária profissional.
Nesse sentido, narra que no ano de 2023, a parte iniciou processo administrativo a fim
de reconhecer a especialidade do período trabalhado desde 1995.
Não obstante, conforme Parecer nº 633/2023 da Diretoria Jurídica da Paranaprevidência,
a administração reconheceu somente os períodos de 1995-1997 e de 2003-2021 como
especiais, contabilizando um total de 19 anos, 06 meses e 10 dias, conforme trecho do
documento colacionado abaixo (mov. 01.5, fl. 18):
Sendo assim, a parte ajuizou a presente demanda, com o objetivo de declarar a
especialidade do período laborado entre 1997 e 2003, reconhecendo, portanto, a conclusão dos
25 anos de trabalho necessários à aposentadoria especial no ano de 2020, com consequente
concessão do abono de permanência (mov. 01.1).
A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme projeto de sentença (mov. 37.1)
homologado ao mov. 39.1, a fim de: a) “reconhecer e declarar que a autora laborou em
condições especiais pelo período de tempo compreendido entre 06.03.1997 a 18.11.2003”; b)
reconhecer como marco temporal para aposentadoria com fundamento na EC nº 47/2005 a
data de 09/03/2021; c) extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido
de abono de permanência.
Irresignada, a autora interpôs o presente recurso inominado, alegando em síntese seu
direito à implementação do abono de permanência, haja vista preenchido o requisito de 25
(vinte e cinco) anos para aposentadoria especial (mov. 56.1).
Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Paraná (mov. 78.1), pela UEL (mov.
80.1), e pela Paranaprevidência (mov. 81.1).
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Ademais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da
demanda.
Conforme pontuado ao longo da demanda, o abono de permanência encontra
fundamento no §19 do art. 40 da Constituição Federal, o qual versa sobre a concessão do
benefício para o regime próprio de previdência social, in verbis:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
(...)
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do
respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que
tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e
que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono
de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
(Destaquei).

Em relação ao termo inicial do pagamento, por sua vez, este e. Tribunal de Justiça fixou
entendimento de que o direito à percepção do benefício inicia-se com a implementação das
condições necessárias à aposentadoria voluntária, independentemente de pedido
administrativo. Confira-se:
Súmula nº 39/TJPR: O direito à percepção do abono de permanência
pelo servidor que permanecer em atividade se constitui imediatamente
ao implemento das condições referidas pelo art. 40, §19 da
Constituição Federal, independente de requerimento. (Grifo nosso).

Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono permanência ocorre com o
preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial do servidor.
Nesse sentido, tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA.
MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal
possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o
recebimento do abono de permanência ocorre com o
preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
825334 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
24-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-
2016 PUBLIC 10-06-2016). (Destaquei).

Do mesmo modo tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE
PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU/PR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. TESE ACOLHIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO NO
PERÍODO ENTRE O PEDIDO E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO CONDICIONAR O
PAGAMENTO A QUALQUER OUTRA EXIGÊNCIA. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0020500-44.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
20.10.2023). Grifo nosso.

No caso dos autos, como bem se sabe, a aposentadoria especial para os trabalhadores
vinculados ao regime próprio da previdência era regulamentada pelo art. 57 da Lei Federal nº
8.213/91 por força da Súmula Vinculante 33:
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a
carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme dispuser a lei. (Destaquei).

Assim, até a edição de lei complementar específica pelo ente federal, seriam aplicadas
as regras do regime geral da previdência, as quais exigiam unicamente a comprovação o
período mínimo de trabalho em condições prejudiciais para concessão da aposentadoria
especial.
No caso dos autos, conforme exposto alhures, a autora foi admitida no serviço público
em 03/05/1995, de modo que, se contados ininterruptamente, estariam completos os 25 (vinte
e cinco) anos exigidos para sua aposentadoria em maio de 2020.
Ocorre que, no caso do Estado do Paraná, foi publicada a Emenda Constitucional
Estadual nº 45 em 4 de dezembro de 2019, a qual estabeleceu uma nova regulamentação aos
servidores que não houvessem completado os requisitos para aposentadoria especial até sua
publicação. Confira-se:
Art. 7.º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda, cujas atividades
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que
cumprido o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no
serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua
idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem,
respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição.
§1º A partir de 1º de janeiro de 2020, as pontuações a que se
referem os incisos I a III do caput serão acrescidas de um ponto a
cada ano para o homem e para a mulher, até atingir, respectivamente,
oitenta e um pontos, noventa e um pontos e noventa e seis pontos, para
ambos os sexos.
§2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput e o § 1º.
(Destaquei).

Evidente, portanto, que a autora se enquadra na regra estabelecida pelo art. 7º da
Emenda Constitucional de 2019, motivo pelo qual é exigido não apenas a conclusão dos 25
(vinte e cinco) anos de trabalho especial, mas também a demonstração do mínimo de 86
(oitenta e seis) pontos no momento da inativação.
Assim, no ano de 2020, a autora precisaria ter, para além do tempo de trabalho, 61
(sessenta e um anos) completos a fim de integralizar a pontuação exigida.
Conforme informado ao movimento 01.3, porém, a autora nasceu em 15/03/1968,
completando apenas 52 (cinquenta e dois) anos até maio de 2020.
Ou seja, para completar os 86 (oitenta e seis) pontos exigidos, seria necessário o
transcurso de mais 05 (cinco) anos de serviço, com a contagem de 30 anos laborados ema
atividades insalubres somados à idade da autora, qual seja, 56 (cinquenta e seis) anos antes
de março e 57 (cinquenta e sete) após.
Nesta hipótese, portanto, o direito da reclamante ao abono de permanência passaria a
existir somente a partir de 2025.
Ocorre que este número ainda não é adequado. Isso porque, conforme indicado no §1º
da norma supramencionada, a partir de janeiro de 2020 as pontuações “serão acrescidas de
um ponto a cada ano para o homem e para a mulher”, até completar um total de 96
(noventa e seis) pontos, no caso do inciso III.
Vale frisar, ainda, que o cálculo aqui proposto ainda se mostra mais favorável à autora
do que a hipótese legal definiu, vez que seu §2º estabelece que o somatório das pontuações
será realizado em dias, não em anos.
No presente cenário, portanto, resta evidente que a autora não demonstrou ter
completado o período aquisitivo exigido para concessão do abono de permanência, motivo pelo
qual entendo não merecer guarida o pleito recursal.
Assim, merece reforma a sentença tão somente a fim de analisar o mérito do pedido de
concessão da vantagem, julgando-a improcedente nos termos da fundamentação.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora, haja vista não
cumpridos os requisitos para aposentadoria especial pela EC Estadual nº 45/2019, afastando-
se assim a possibilidade de pagamento do abono permanência, nos termos da
fundamentação. Não obstante, entendo que merece reforma a sentença, a fim de julgar
improcedente o pedido autoral com resolução de mérito.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art.
55 da Lei n.º 9099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ADRIANA CRISTINA GALBIATTI PARMINONDI ELIAS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
11 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora