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Processo:
0036099-03.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA QUE SE APOSENTOU NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MÉRITO. PERÍODO AQUISITIVO 2007-2012. FRACIONAMENTO EM TRINTÍDIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL, MAS REFERENTE A PARTE DISTINTA DA DISCUTIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERÍODO AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA TODOS OS FINS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (IDI Nº 1638089-5/01). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.