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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0036099-03.2023.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0036099-03.2023.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e VANIA OLIVEIRA MELO BRANDÃO Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e VANIA OLIVEIRA MELO BRANDÃO Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA QUE SE APOSENTOU NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MÉRITO. PERÍODO AQUISITIVO 2007-2012. FRACIONAMENTO EM TRINTÍDIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL, MAS REFERENTE A PARTE DISTINTA DA DISCUTIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERÍODO AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA TODOS OS FINS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (IDI Nº 1638089-5/01). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná e por Vânia Oliveira Melo Brandão em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de condenar o Estado do Paraná “ao pagamento de indenização correspondente aos meses de licença especial não usufruídos pela parte autora, no valor correspondente a dois meses da última remuneração, excluídas verbas indenizatórias e/ou transitórias”. Inconformado, o Estado do Paraná pugna pela reforma da sentença para que seja julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV e 508 do Código de Processo Civil. Argumenta o recorrente, em síntese, a impossibilidade de fracionamento do período aquisitivo da licença especial, que o fato de a autora ter dividido o período aquisitivo em três partes, pleiteando a indenização pelo trintídio em ações distintas, viola o artigo 508 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso inominado, argumentando, em síntese, que: (i) a sentença não apreciou o pedido de condenação referente ao período de 90 (noventa) dias de licença prêmio, a qual abrange o período de 21.12.2012 até 21.12.2017; (ii) requer a reforma da sentença para acolher integralmente os pedidos. Pois bem. Preliminarmente, afasto a tese de prescrição suscitada pelo Estado do Paraná. De fato, consta no registro funcional da parte autora que sua aposentadoria ocorreu em 26/06 /2018, enquanto a presente ação foi ajuizada em 28/06/2023, ou seja, após o transcurso de cinco anos da aposentadoria (mov. 1.4). À primeira vista, seria aplicável o entendimento firmado no Tema 516 do STJ. No entanto, há uma particularidade a ser considerada no presente caso. Conforme devidamente comprovado e informado pela parte autora, sua aposentadoria ocorreu de forma litigiosa. Assim, a aposentação não se deu de forma definitiva e concreta em 2018, mas apenas com o trânsito em julgado do processo no qual essa controvérsia foi discutida. Analisando os autos 0049748-21.2012.8.16.0014, verifica-se que a sentença, confirmada em sede de reexame necessário, é clara ao dispor os seus efeitos: 3. Revejo parcialmente a decisão que negou a medida antecipatória de tutela (cf. petição inicial, item 8.3). Veja-se que, finda a instrução, restou demonstrado que a autora faz jus à aposentadoria especial (cf. subitens ns. 2.1 e 2.2). Ora, como o cumprimento da sentença dependerá de seu trânsito em julgado, a manutenção da autora em atividade seguramente tornará inócua a prestação jurisdicional que lhe foi deferida, obrigando-a a permanecer na ativa por tempo igual ao necessário para obtenção da aposentadoria comum. Assim, autorizo a partir da publicação da presente sentença o afastamento da autora de suas funções, concedendo-lhe a licença especial remuneratória para fins de aposentadoria, na forma da Lei Estadual n. 14.502/2004 e do Decreto n. 5.913/2005. (...) 6. Do exposto, com fundamento no § 4º do art. 40 da CF, c/c os arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. De conseguinte, hei por bem: a) declarar que a autora laborou em contato permanente e habitual com agentes insalubres desde 18.3.1988; b) determinar à Paranaprevidência que, no prazo de trinta dias contado do trânsito em julgado, adote as medidas necessárias para a concessão da aposentadoria especial à autora, ficando sem efeito a decisão administrativa que negou esse pedido no processo n. 10.693.778-8. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$ 500,00; c) conceder à autora a Licença Especial Remuneratória para fins de aposentadoria, na forma da Lei Estadual n. 14.502/2004 e do Decreto n. 5.913/2005, com efeitos financeiros a partir da publicação desta sentença (vide decisão antecipatória de tutela – item n. 3). Expeça-se ofício ao Chefe do Grupo de Recursos Humanos Setorial da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná para que, em 05 dias, adote as medidas necessárias ao cumprimento da antecipação de tutela (vide endereço e nome da autoridade no evento 1.5, pág. 05), sob pena de multa de 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 14, V); e d) condenar o Estado do Paraná a pagar o valor da licença remuneratória injustamente negada na via administrativa, nos moldes fixados no item n. 4, com correção monetária devida desde o vencimento de cada mensalidade e juros de mora contados da citação. Tanto os juros como a correção deverão observar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Assim, da análise detida dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado daquela demanda ocorreu apenas em 13/09/2021. Dessa forma, afasto a tese de prescrição da pretensão autoral, uma vez que não se constata o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Neste mesmo sentido, cito a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCA. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. CASO ESPECÍFICO. SERVIDORA QUE SE APOSENTOU NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO A NOVOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE LICENÇA ESPECIAL. SERVIDORA QUE SE TORNOU TITULAR DO DIREITO E INCORPOROU A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DESSE DIREITO AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002647-37.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 01.08.2022) Passa-se a análise do mérito. Argumenta o Estado do Paraná que a parte autora ajuizou uma ação pretérita (autos nº 59561- 23.2022.8.16.0014), pleiteando um trintídio da licença especial relativa ao período aquisitivo de 2007 /2012. Restou incontroverso, portanto, o direito da autora ao recebimento da indenização pecuniária pela licença especial não usufruída no período aquisitivo de 2007/2012, tendo em vista que foi reconhecido na sentença e no presente recurso se discute apenas questão processual. O Estado do Paraná defende que a autora deveria ter pleiteado todos os direitos relativos ao quinquênio aquisitivo (2007/2012) quando da propositura da primeira ação, uma vez que o pedido de indenização é único e indivisível, não pode ser fracionado, devendo ser aplicado no caso em apreço o princípio do deduzido e do dedutível. Com efeito, o artigo 508 do Código de Processo Civil dispõe sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada (também chamado de princípio do deduzido e do dedutível), in verbis: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Entretanto, no caso específico dos autos, não é aplicável a mencionada regra, considerando que, a despeito de relativas ao mesmo período aquisitivo de licença especial, o cerne do presente feito é de conversão em pecúnia relativa à fração de tempo (trintídio) de licença a que teria direito e não fora usufruído. Destarte, não se trata de pretensão relativa a objeto sobre o qual já decidido o mérito em ação anterior, mas sim a conversão em pecúnia de período fracionado diverso daquele primeiro trintídio, de modo, que não há que se falar em coisa julgada. Neste sentido, já decidiu a Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FRACIONAMENTO EM TRINTÍDIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA DEMANDA. ART. 508 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE, A DESPEITO DE FUNDADA NO MESMO FATO GERAL, SE DÁ SOBRE PARTE DIVERSA DO DIREITO QUE FAZ JUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0029327- 92.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023) Quanto à pretensão recursal da parte autora, esta alega que a sentença é omissa por não ter analisado concretamente todos os pedidos formulados na inicial, especialmente no que se refere à condenação do Estado do Paraná ao pagamento de 90 dias de licença-prêmio, equivalentes a três meses (primeiro, segundo e terceiro trintídios), referentes ao período aquisitivo de 22/12/2012 a 21/12/2017. De fato, considerando que a sentença não examinou essa questão, é imprescindível reconhecer sua nulidade por violação ao princípio da congruência, configurando-se como sentença citra petita. Ressalte-se, contudo, que o mérito da demanda pode ser apreciado de imediato, uma vez que há provas suficientes nos autos para uma análise substantiva. Assim, aplica-se ao caso a Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3º, do CPC. Pois bem. Da análise do histórico funcional (evento 1.4 – pg. 5), depreende-se que a autora usufruiu licença remunerada para fins de aposentadoria, no período compreendido entre 26 de setembro de 2013 a 22 de junho de 2018, durante a vigência da Lei 19.130/2017. Registre-se que a Lei 19.130/2017 revogou o artigo 4º da Lei 14.502/2004, o qual estabelecia que o período usufruído de licença remuneratória era considerado como efetiva prestação de serviço. Assim, a autora não completou período de cinco anos de efetivo exercício, necessário para a concessão de licença especial. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1638089-5/01, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Paraná nº 14.502/2004, e, por arrastamento, reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto nº 6558/2017 que regulamenta os trâmites administrativos dos pedidos de Aposentadoria e da licença remuneratória para os fins de aposentadoria, instituída pela Lei nº 14.502 /2004. Na ocasião, concedeu-se efeitos ex tunc à decisão. Vejamos: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 14.502, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. "DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. OFENSA AO ARTIGO 66, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE, DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DECRETO Nº 6558/2017, EDITADO EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Un�nime - J. 05.02.2018) Assim, com a declaração de inconstitucionalidade da norma que considerava a licença remuneratória para fins de aposentadoria como sendo de efetivo exercício, não existe respaldo legal para o acolhimento da pretensão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA TODOS OS FINS. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 NO JULGAMENTO DO IDI Nº 1638089-5/01. PERÍODO AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023121-43.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.07.2024) Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para os recursos, nos exatos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito em seu recurso, devem os recorrentes arcarem com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099 /95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan. 28 de fevereiro de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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