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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006894-34.2023.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0006894-34.2023.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA
Recorrido(s): ANDRÉ ILIES DOMINGO
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER, DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E
ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA EM
FACE DO DETRAN/PR E OUTROS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA
DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE
TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REQUERIDO O.G.O. AUSÊNCIA DE
PROVAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NA
ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA. INDICATIVOS DE QUE A
MOTOCICLETA FOI TRANSFERIDA PARA PESSOA DIVERSA DO
REQUERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO OU PROVA
TESTEMUNHAL CONFIRMANDO A ALIENAÇÃO DO BEM AO
REQUERIDO. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE
PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373,
INCISO I, CPC). PROVÁVEL ATUAL POSSUIDOR DO VEÍCULO QUE
NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PEDIDOS
INICIAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES, COM
EXCEÇÃO DO PLEITO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. MEDIDA
RAZOÁVEL A FIM DE BUSCAR A RESTRIÇÃO DO BEM E SUA
REGULARIZAÇÃO CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO A DESPEITO DA
TRADIÇÃO REALIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício da parte autora,
porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida,
contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Ante a sentença de parcial procedência, interpôs o requerido O.G.O. o presente recurso
inominado, alegando a ausência de provas acerca de seu envolvimento no negócio jurídico
realizado pelo autor, a sua ilegitimidade passiva e o cerceamento de defesa.
Com razão o requerido acerca da insuficiência probatória.
De início, verifica-se que, na inicial, o próprio autor afirma que, em 2020, vendeu uma
motocicleta para o requerido O.G.O. e que, após 4 meses da entrega do referido automóvel, “
foram ambos (Orlando e André) ao Cartório Distrital na cidade de Perobal – Pr. Acreditava que
estava sendo transferido o veículo ao Sr. Orlando e depois o Sr. Orlando iria transferir para
outro comprador. Pois o Sr. Orlando informou ao Sr. André que já havia vendido a MOTO a
uma terceira pessoa. A atendente do Cartório de Notas, preencheu o documento de
transferência do veículo (em nome de terceira pessoa). O Sr. André assinou a transferência
sem ler para quem estava sendo transferido o veículo. Justamente por ter grau de visão
bastante limitado. O veículo foi transferido para 3.ª pessoa.”.
Além disso, verifica-se que, nos autos de infração juntados ao mov. 1.10, houve a
identificação do condutor de nome J.C.M.G – pessoa diversa de O.G.O. –, que, embora
mencionado a todo momento nos autos, não foi incluído no polo passivo da demanda.
Ainda, percebe-se que prova alguma (documental ou testemunhal) capaz de corroborar
as alegações do requerente, quanto ao envolvimento do recorrente na prática das infrações de
trânsito cometidas ou até mesmo posse do veículo, foi juntada aos autos. Até mesmo porque
os autos de infração acostados indicam que foram autuados no nome de pessoa diversa,
tornando bastante nebulosa a forma que o negócio jurídico de compra e venda do bem ocorreu
entre as partes.
Assim, uma vez que o autor não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu
direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, os pedidos iniciais devem ser julgados
improcedentes, com exceção do pleito de bloqueio administrativo.
Isso porque, embora não haja prova do envolvimento do requerido O.G.O. no negócio
jurídico alegado, percebe-se, tanto pelos autos de infração juntados ao mov. 1.10 quanto pelo
boletim de ocorrência de mov. 29.16, que muito possivelmente o referido veículo está na posse
da pessoa de J.C.M.G.
Assim, considerando as peculiaridades do caso em comento, verifica-se que a realização
do bloqueio via Renajud não viola eventual interesse de terceiro, eis que o referido automóvel
ainda se encontra em nome do autor.
Isso porque se mostra injusto o fato de o requerente ficar responsável
indeterminadamente pela motocicleta que alega não estar mais na sua posse há tempos tão
somente porque não seguiu corretamente as diretrizes administrativas para a efetiva
transferência de titularidade do bem, conforme alega.
Portanto, o bloqueio administrativo do automóvel, via RENAJUD, é razoável para atender
os interesses de todos os envolvidos no caso em tela, seja da parte autora, do terceiro
apontado como possuidor do bem, do requerido O.G.O., bem como da Administração Pública.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO
VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO
DO DETRAN. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO. TERMO FINAL DA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.
REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INÉRCIA REITERADA DO COMPRADOR.
DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. LONGO
LAPSO TEMPORAL DESDE A TRADIÇÃO. VEÍCULO EM LOCAL INCERTO.
BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA ADEQUADA E
PROPORCIONAL. 1. Depreende-se da leitura sistemática dos artigos 123, §
1º, e 134 do CTB que, muito embora seja obrigação do adquirente a
adoção de providências necessárias à transferência da propriedade do
veículo no sistema de controle mantido pelo DETRAN/DF, tal circunstância
não afasta o dever de o vendedor/proprietário comunicar a transferência
do bem ao órgão executivo de trânsito, sob pena de ter que se
responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas
reincidências até a data da comunicação. Jurisprudência contemporânea do
STJ. 2. Considera-se realizada a comunicação acerca da tradição do veículo
ao DETRAN/DF desde a citação, restando afastada, a partir de então, a
solidariedade a que alude o artigo 134 do CTB. 3. A expedição de novo
certificado de registro de veículo, devido à transferência de propriedade
(artigo 123, inciso I, do CTB), obedece às exigências previstas no artigo
124 do CTB. 4. Diante das peculiaridades do caso, mostra-se adequado e
proporcional, a fim de evitar maiores danos ao vendedor e de garantir a
eficácia da prestação jurisdicional, proceder à restrição de circulação do
veículo por meio do sistema RENAJUD e ao bloqueio administrativo no
DETRAN-DF até que o comprador proceda à sua transferência. 5. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07443467720208070016
1437196, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 07
/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/07/2022)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO.
ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ATRAVÉS DE CONTRATO
VERBAL HÁ MAIS DE 10 ANOS ATRÁS. IDENTIDADE DO COMPRADOR E
PARADEIRO DO VEÍCULO INCERTOS. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA.
TRANSAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO SEM A OBTENÇÃO DE DADOS DO
ADQUIRENTE. RECORRENTE QUE NÃO SABE SEQUER O NOME DO
COMPRADOR COM QUEM REALIZOU O SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO.
DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADOS. OMISSÃO
CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AO
PAGAMENTO DO TRIBUTO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º,
INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO C. STJ. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO
ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ATÉ QUE HAJA A DEVIDA
REGULARIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
CADASTRAMENTO DE VEÍCULO SEM PROPRIETÁRIO. BLOQUEIO DO
VEÍCULO VIA RENAJUD QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO
INSTRUMENTO POSSÍVEL PARA ENCONTRAR O ATUAL
PROPRIETÁRIO. MEDIDA QUE NÃO VIOLA INTERRESE DE
TERCEIRO. INTERESSE TAMBÉM DO TERCEIRO DESCONHECIDO EM
REGULARIZAR A TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE.
BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
INVIABILIDADE DEVIDO AO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E OS ARTIGOS 18, §2º, DA
LEI Nº 9.099/95 E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001410-69.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2023) (g/n)
Assim como fundamentado no acórdão da jurisprudência trazida acima, “em razão do
paradeiro desconhecido do veículo, bem como a identidade do atual possuidor da motocicleta,
haja vista a parte requerente não possuir documentos referentes à transferência do veículo; o
bloqueio do bem via Renajud é de fato a única ferramenta capaz de descobrir o atual possuidor
de tal bem móvel e, com efeito, força-lo a regularizar o referido bem diante do órgão de
trânsito responsável, eis que não pode o alienante ficar responsável ad eternum por bem que
alega não ter mais posse, além, de ser também do interesse de terceiro desconhecido a
regularização do bem móvel.”.
Sendo assim, o bloqueio administrativo no presente caso é medida que se impõe,
salientando-se que referida medida é reversível.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso inominado
interposto, reformando a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais; e
incluir o bloqueio via Renajud sobre a motocicleta da marca HONDA/CBX 250, Modelo:
TWISTER, ano de fabricação 2007, Modelo 2008, Placa: APE3009, Renavam 0093.416912-8,
no prazo de 15 dias.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara
Ribeiro.

27 de setembro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)