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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019176-41.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0019176-41.2024.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE e ESTADO
DO PARANÁ
Recorrido(s): VANDERLIZE SIMONE DALGALO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO
CUMULADA COM COBRANÇA. COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA
QUE NÃO ANALISOU OS CONTRATOS E A ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR
PEDIDO NÃO ANALISADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA.
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO RÉU UNIOESTE PREJUDICADO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Analisados os autos, verifica-se que houve pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do
Paraná, além da existência de contratações intercaladas.
Todavia, tais questões não foram objeto de julgamento pelo Juiz singular, que se restringiu a manter
integralmente a sentença anteriormente proferida.
Assim, em se tratando de sentença citra petita, é forçoso reconhecer de ofício a declaração de sua
nulidade, devendo ser proferida nova sentença - a fim de evitar supressão de instância.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTABELECIMENTO DOS
VENCIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO
DAS VANTAGENS REFERENTES À REFERÊNCIA 5 – SENTENÇA CITRA PETITA –
NULIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
EM 2ª INSTÂNCIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE
DE ROTORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA CASSADA. Recurso
prejudicado.

Desta forma, é passível de anulação a sentença proferida, restando prejudicado o recurso interposto pelo
segundo réu.
III - VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para declarar a nulidade da
sentença, com o retorno dos autos a origem para prolação de nova sentença, restando PREJUDICADO o
recurso interposto pelo segundo réu UNIOESTE.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO
PARANA - UNIOESTE, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, em relação ao recurso
de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator