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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038983-24.2022.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0038983-24.2022.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): DIEGO DE ARAUJO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR e Rosangela Aparecida Ribas Carneiro
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO
DETRAN/PR NÃO FOI REALIZADA PELO COMPRADOR. SENTENÇA
DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
DECENAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTROVERSIA A
DESPEITO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL. AÇÃO PROPOSTA DOZE ANOS APÓS A VENDA DO
VEÍCULO. PRAZO DECENAL PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER
ESCOADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA
COMPRA E VENDA. SENTENÇA MATIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
O Autor/Recorrente insurge-se em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão
inicial volta à obrigar a ré a promover a transferência do veículo objeto de compra e venda entre as
partes. (mov. 78.1 dos autos de origem)
Aduz o Recorrente a não ocorrência da prescrição tendo em vista que somente tomou
ciência de que o veículo ainda estava em seu nome, em 16/06/2021, data da comunicação do protesto
realizado em seu nome. (mov. 84.1 dos autos de origem)
Cinge-se, portanto, a controvérsia, na verificação da ocorrência da prescrição decenal ao
caso em análise.
Aduz o Recorrente vendeu o veículo em questão à Ré em meados de 2010, conforme
narrado na inicial, e que somente em 16/06/2021, através da notificação de protesto, soube que o veículo
ainda não havia sido transferido à Recorrida, sendo este o termo inicial do prazo prescricional decenal a
ser aplicado.
No caso dos autos, em pese as alegações do Recorrente, destaca-se que a pretensão de
transferência é vinculada ao descumprimento contratual, razão pela qual incide a regra geral de
prescrição insculpida no artigo 205 do Código Civil, a qual dispõe ser de dez anos o prazo prescricional,
a contar do dia da venda do veículo.
Dessa forma, considerando que a venda do veículo, conforme disposto na inicial, ocorreu
em meados de 2010, bem como que a presente demanda foi proposta em 08/11/2022, operou-se a
prescrição decenal da pretensão de transferência do veículo.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE
QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN/PR NÃO FOI
REALIZADA PELO COMPRADOR. TESE DE PRESCRIÇÃO AVENTADA EM
SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONFIGURAÇÃO. DATA DE VENDA DO
VEÍCULO EM 27.11.2007 E AÇÃO PROPOSTA EM 30.04.2021. PRAZO
DECENAL PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESCOADO. PRAZO TRIENAL
PARA REPARAÇÃO DE DANO IGUALMENTE ULTRAPASSADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0021804-29.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J.
13.06.2022). (destaquei)

Assim, não merece reforma a sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo-se a r. sentença, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de DIEGO DE ARAUJO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (voto vencido) e Haroldo
Demarchi Mendes.

09 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator