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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001917-62.2024.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0001917-62.2024.8.16.9000 AI
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Agravante(s): JOÃO VITOR DEVES
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. DETRAN. ACIDENTE DE TRÂNSITO CLASSIFICADO COMO
AVARIA DE MÉDIA MONTA. PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NO
REENQUADRAMENTO DO VEÍCULO PARA PEQUENA MONTA.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. LAUDO INICIAL CONFECCIONADO PELA
POLÍCIA MILITAR NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APRESENTAÇÃO,
PELO AUTOR, DE LAUDO PERICIAL UNILATERAL. DOCUMENTO QUE
NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR EM SEDE DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 544/2015. PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA,
PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO
PREENCHIDOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

V O T O
I. RELATÓRIO
Trata-se, na origem, de ação ajuizada por JOÃO VITOR DEVES em face do
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR.
Narra o pedido inicial, em resumo, que o autor é possuidor do veículo Chevrolet Ônix
Plus, placa SED-5H41 e que no dia 19/08/2023 o veículo se envolveu em um acidente, com
indicação de avarias de média monta. Todavia, o laudo técnico emitido por engenheiro indica
que os danos devem ser classificados como pequena monta.
Em razão disso, afirma que protocolou no DETRAN/PR requerimento solicitando o
reenquadramento do veículo, todavia, teve o seu pedido indeferido. Por tais razões, pugnou
pela concessão da tutela de urgência para que haja a suspensão da restrição administrativa de
média monta que foi imposta ao veículo. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à
causa. Juntou documentos (mov. 1.1/1.11 – AO).
O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (mov. 28.1 – AO).
Contra a decisão, o autor, ora agravante, interpôs agravo de instrumento com pedido
liminar. Em suas razões, defende que o enquadramento de dano de média monta foi realizado
pela polícia militar sem nenhum embasamento técnico. Argumenta que cumpriu todas as
exigências do artigo 9º da Resolução 810/2020 do CONTRAN e que a decisão administrativa
que indeferiu o pedido se limitou a dizer que o pedido estaria prescrito. Pede, ao final, a
reforma da decisão agravada, ante a presença dos requisitos ensejadores do pleito,
notadamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora (mov. 1.1 – AI).
A liminar foi indeferida (mov. 12.1 – AI).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 18.1 – AI).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente agravo de instrumento.
Primeiramente, insta salientar que o presente agravo de instrumento é via adequada
para se insurgir contra decisões proferidas em sede de tutela de urgência em ações de
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme os artigos 3º e 4º da Lei n.
12.153/2009.
Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida
quando evidenciados elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida seja reversível.
Do cotejo do conjunto probatório carreado aos autos e de acordo com os fatos narrados
na exordial, infere-se que os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de
urgência de natureza antecipada em favor do autor/agravante não restam caracterizados.
A resolução n. 810/2020 do CONTRAN estipula a classificação de danos decorrentes de
acidentes, nos seguintes termos:
3.1. Categorias de danos:
Dano de pequena monta (DPM) ou sem dano;
Dano de média monta (DMM);
Dano de grande monta (DGM);
3.2. A classificação do dano na categoria "pequena monta ou sem dano"
dar-se-á quando o total de itens assinalados na coluna "SIM" somados aos
da coluna "NA" for no máximo 1 (um) item.
3.3 A classificação do dano na categoria "média monta" dar-se-á quando o
total de itens assinalados na coluna "SIM" somados aos da coluna "NA" for
superior a 1 (um) não superior a 6 (seis) itens.
3.4. A classificação do dano na categoria "grande monta" dar-se-á quando
o total de itens assinalados na coluna "SIM" somados aos da coluna "NA"
for superior a 6 (seis) itens, o que implica também na classificação do
veículo como irrecuperável.
No caso dos autos, o veículo Chevrolet Ônix Plus, placa SED-5H41, de envolveu em um
acidente no dia 19/08/2023 no município de Maringá, sendo classificado como dano de média
monta (mov. 1.7, pág. 02 – AO).
Como bem pontuado na decisão agravada, embora o agravante tenha apresentado laudo
confeccionado pelo engenheiro mecânico, Sr. Mauricio Almeida Silva, CREA/PR 131116/D,
atestando que os danos do veículo são de pequena monta, o documento apresentado foi
produzido de forma unilateral, não servindo, portanto, para desconstituir a classificação
realizada pela polícia militar, revelando-se mais prudente aguardar a instrução do feito.
Vale lembrar que o ato administrativo é dotado de presunção de veracidade e
legalidade, que cabe ao particular elidir. No caso dos autos, neste momento processual, o
laudo apresentado carece de robustez necessária para comprovar que os danos do veículo são
de pequena monta.
Além do mais, o laudo técnico de recuperabilidade não apresenta anotação de
responsabilidade técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo
proprietário do veículo ou seu representante legal, nos termos do art. 9º, V, da Resolução n.
810/2020 do CONTRAN:
Art. 9º O proprietário do veículo, ou seu representante legal, classificado
com "dano de grande monta" ou "dano de média monta" poderá
apresentar recurso para reenquadramento do dano na categoria
imediatamente inferior, sendo necessário, para tanto, o atendimento às
seguintes exigências:
[..]
V - o laudo deve estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo
proprietário do veículo ou seu representante legal;
Em caso semelhante, já se decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO E
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA
EMPRESA AUTORA QUE PRETENDIA A RETIRADA DO BLOQUEIO POR
INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO
SEMIRREBOQUE DE SUA PROPRIEDADE - INSURGÊNCIA DA AUTORA -
PLEITO PELA IMEDIATA RETIRADA DO BLOQUEIO POR
INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA - ACIDENTE GRANDE MONTA -
NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DE
CATEGORIA DE DANO PARA “MÉDIA MONTA” - IMPOSSIBILIDADE -
APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL UNILATERAL - DOCUMENTO
INAPTO A DESCONSTITUIR, DE PLANO, OS ATOS
ADMINISTRATIVOS (LAUDO INICIAL CONFECCIONADO PELA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA ÉPOCA DO ACIDENTE) -
EXTENSÃO DOS DANOS QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA,
PARA VERIFICAR SE O VEÍCULO OBJETO DA DISCUSSÃO ESTÁ NAS
MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA APÓS O ACIDENTE,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 9º, INC. II, DA RESOLUÇÃO
CONTRAN Nº 544/2015 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003901-
86.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA
BETTEGA - J. 13.06.2022)
Deste modo, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de
Processo Civil, é de se manter o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada.
Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e a ele NEGO
PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
Incabíveis honorários advocatícios.
Não logrando êxito em seu recurso, por não ser beneficiário da justiça gratuita, condeno
a parte agravante ao pagamento das custas processuais.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO VITOR DEVES, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.

06 de setembro de 2024
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora