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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028385-89.2023.8.16.0014
Recurso: 0028385-89.2023.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II -

LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901
Recorrido(s): DAVI LOPES CARVALHO (CPF/CNPJ: 141.761.799-37) representado(a) por
Aline Barbosa Carvalho (RG: 124061539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.581.089-37)
Rua Jamaica, 75 - Selva - LONDRINA/PR - CEP: 86.108-000

Aline Barbosa Carvalho (RG: 124061539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.581.089-37)
Rua Jamaica, 75 - Selva - LONDRINA/PR - CEP: 86.108-000
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. PRINCÍPIO
DA ORALIDADE. PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. JUIZ DA ORIGEM QUE TEVE DIRETO CONTATO COM
AS PARTES E TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE
AUTORIZEM A REANÁLISE DOS FATOS PELO COLEGIADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ALUNO COM DEFICIÊNCIA E ENFERMIDADES. OFENSA AO
DIREITO À INCLUSÃO NO MEIO SOCIAL, O QUE ACARRETOU
CRISES E SOFRIMENTO. FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS
ADEQUADAS PARA INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL. AUSÊNCIA
DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AO ALUNO.
CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR AS
ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373, I DO CPC),
ESPECIALMENTE QUANTO À EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. PARTE
RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO
AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO,
A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. REQUISITOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO, NEXO CAUSAL E
ILÍCITO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO
ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BEM COMO AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARTIGO 46 DA LEI 9.099
/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e desprovido.
1. Precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE BULLYING ESCOLAR.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO
REQUERIDO. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$
40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS
MORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE SUA DIMINUIÇÃO.
ESCOLA QUE TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO
OMISSIVO (ART. 932, IV E 933 DO CÓDIGO CIVIL). E-MAILS QUE
DEMONSTRAM DIVERSAS SITUAÇÕES BULLYING ATRAVÉS DE
VIOLÊNCIA FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS PELO ALUNO.
LAUDOS MÉDICOS-PSICOLÓGICOS NO MESMO SENTIDO.
VERIFICADA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO ANTE ESTAS
SITUAÇÕES. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM DE R$
40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) QUE NÃO ENCONTRA
RESPALDO JURISPRUDENCIAL. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00
(VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE QUE O RÉU SEJA
CONDENADO A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS.
ALEGAÇÃO DE NÃO ADAPTAÇÃO DOS MATERIAIS ESCOLARES
PARA O AUTOR, QUE ERA ALUNO DE INCLUSÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE
PROVAS ROBUSTAS DE QUE NÃO TINHA SIDO ADAPTADO O
MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEDIDA ESPECÍFICA
QUE DEVERIA TER SIDO TOMADA PELA INSTITUIÇÃO. RÉ QUE
ALEGA QUE ADAPTOU A FORMA DE MINISTRAR O CONTEÚDO
AO ALUNO, COM O USO DE OUTROS MÉTODOS DE
APRENDIZADO E AUTORES QUE NÃO IMPUGNARAM AS
ALEGAÇÕES OU PRODUZIRAM PROVAS EM SENTIDO
CONTRÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª
Câmara Cível - 0008526-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 18.06.2024);
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA DE BULLYING E
DIFICULDADE DE RELACIONAMENTO DO FILHO DA AUTORA.
LAUDOS PSIQUIÁTRICOS ATESTANDO QUADRO MÉDICO
IRREGULAR. PROBLEMAS SANADOS COM A MUDANÇA DE
ESCOLA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS
INDEVIDOS. SERVIÇO DE ENSINO PROPRIAMENTE DITO
PRESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0002508-36.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juíza De Direito Da
Turma Recursal Dos Juizados Especiais Adriana De Lourdes
Simette - J. 09.02.2021).
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante
desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno
das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego
provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do
artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da
Lei nº 9.099/95). Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo
5º da Lei 18.413/2014.

Curitiba, 14 de agosto de 2024.

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz
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